DOC. 609.2291.8826.1262

TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1.1

Habeas corpus impetrado contra a instauração de ação penal em desfavor do paciente. Alegação de fragilidade probatória e ilegalidade nos procedimentos de obtenção de provas - quebra da cadeia de custódia - .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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