DOC. 310.3656.1377.7371

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Dr. Matheus Salviato Rodrigues em favor de Bruno Wallace de Melo Francisco, visando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal 1500174-90.2025.8.26.0540, onde o paciente é acusado de dois crimes de roubo majorado.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).