DOC. 773.4640.0940.8797

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Habeas corpus alegando constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante por dirigir veículo roubado e a prisão foi convertida em preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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