DOC. 384.9955.2774.3265

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Dr. Fernando Henrique Chagas em favor de Denilson Ferreira dos Santos, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas. Foram apreendidos 16.973,50g de maconha e 20,64 litros de lança-perfume. A defesa alega falta de fundamentação na ordem prisional, ausência de violência no delito, desproporcionalidade da custódia cautelar e primariedade do paciente.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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