Equiparacao Salarial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0002.4400

151 - TST. Equiparação salarial.

«Hipótese em que o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que, além de existir diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, a prova testemunhal confirmou que havia incorporação da função gerencial ao salário do empregado quando este deixava a função, circunstância que justifica a diferença salarial entre os empregados, por ser vantagem de caráter pessoal. Ausentes, pois, os requisitos do não há de se falar em equiparação salaria... ()

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Doc. 439.5594.8033.5717

152 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na hipótese, o reclamante logrou êxito em demonstrar fazer jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, porquanto a prova oral atestou que, no período da condenação, autor e paradigma exerciam as mesmas atribuições, com igual produtividade e perfeição técnica. Agravo não provido.

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Doc. 165.9221.0005.1400

153 - TRT18. Equiparação salarial. Gerentes pessoa física e premier.

«Havendo divergência significativa entre as carteiras de clientes atendidas pela reclamante e paradigma indicada, bem como no cumprimento de metas a serem atingidas, não há de se falar em equiparação salarial, na medida em que ausentes os requisitos contidos no Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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Doc. 185.8691.5000.9800

154 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Equiparação salarial entre servidores celetistas e estatutários.

«Não há falar em violação do , XIII, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I, pois, conforme registrado pelo Regional, a hipótese não é de reenquadramento e equiparação salarial, mas apenas de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2000.0500

155 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«A , o qual trata da equiparação salarial em razão da identidade funcional, quantitativa e qualitativa dos empregados, obsta a pretendida equiparação, no seu § 2º, nos casos em que a reclamada possua um quadro de pessoal organizado em carreira, homologado pelo Ministério Público do Trabalho, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.7194.2004.7100

156 - TRT3. Equiparação salarial. Sucessão trabalhista sucessão de empregadores. Equiparação salarial.

«A sucessão de empregadores não afeta o contrato de trabalho dos empregados (artigos 10 e 448 CLT), a unicidade contratual é preservada e o tempo de serviço na função, a ser considerado para a finalidade de isonomia (artigo 461 CLT), depende da verificação das tarefas cumpridas, não importando a denominação atribuída pelo empregador sucedido, ou sua alteração pelo sucessor (item III da Súmula 06 do Colendo TST).»

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Doc. 136.2600.1001.1800

157 - TRT3. Coisa julgada. Equiparação salarial. Coisa julgada.

«Não se opera a coisa julgada entre ações em que o mesmo reclamante postula, contra a mesma empresa, diferenças decorrentes da equiparação salarial, se os paradigmas são diferentes numa e noutra ação, porque diversa a causa de pedir, não se configurando a tríplice identidade exigida pelo , § 2º.»

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Doc. 197.6655.9412.2892

158 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACAO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

1. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente e manteve a sentença quanto ao reconhecimento de existência de limitação temporal da equiparação salarial na sentença liquidanda. 2. Consignou, para tanto, que, na fase de conhecimento, houve o reconhecimento de equiparação salarial apenas quanto ao período de 13.12.2010 a 31.08.2011, não havendo manifestação sobre o pedido de integração salarial e observância da irredutibilidade salarial. 3. As... ()

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Doc. 400.1895.2748.9497

159 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES DEMONSTRADA COM REMUNERAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE .

Súmulas nos 6, itens III e VIII, 126 e 455 do TST. Em relação ao tema, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível a equiparação salarial entre empregados de sociedade de economia mista, por meio da edição da Súmula 455/TST. Na hipótese, o Regional, soberano na análise do conteúdo probatório dos autos, registrou o preenchimento dos requisitos do para o deferimento da equiparação salarial. Agravo desprovido.

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Doc. 190.1062.5004.1900

160 - TST. Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional, com base nas provas coligidas ao feito, manteve a sentença que deferiu a equiparação salarial pretendi da sob o fundamento de que reclamante e paradigma exerciam idênticas funções na mesma localidade e para a mesma empregadora, ainda que em filiais diversas. Incidência das Súmulas 6, III e X, e 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.4003.4400

161 - TST. Equiparação salarial.

«A Corte Regional, mediante a análise dos elementos de prova dos autos, concluiu que não há que se falar em equiparação salarial, pois não estão presentes os requisitos do , § 1º na hipótese. Incidência da Súmula 126/TST. No mais, o aresto colacionado é inespecífico, a teor da Súmula 296/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 140.8133.0003.0400

162 - TJSP. Apelação. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo. Aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial. Descabimento, na hipótese. Inexistência de cláusula contratual expressa e de previsão legal da incidência do coeficiente quando celebrado o pacto. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial.

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Doc. 156.5404.3001.1600

163 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Identidade funcional. Diferença de metas.

«Uma vez comprovada a identidade de função (costureira de bancos para veículos Fiat), o fato de haver diferença de metas a cumprir nos setores de trabalho da reclamante e da modelo, por si só, não implica diferença de produtividade, mormente ante a prova de que, várias vezes, a autora foi designada para trabalhar na «ilha» da paradigma, o que revela que ambas estavam no mesmo nível da escala produtiva.»

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Doc. 165.9221.0005.1600

164 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Em matéria de equiparação salarial, cabe ao empregado a prova da identidade de funções e da existência da simultaneidade na prestação dos serviços, pois fatos constitutivos do direito almejado; ao empregador, as provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito, consoante exegese do e da Súmula 6/TST. Comprovados os fatos constitutivos do direito obreiro, sem evidência de nenhum fato impeditivo, devidas as diferenças salariais pretendidas, pois para ... ()

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Doc. 138.4353.4001.0300

165 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item VI, do TST.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 185/2012, «presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo... ()

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Doc. 154.1731.0005.2200

166 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual carência de ação. Ilegitimidade ativa do sindicato autor. Equiparação salarial.

«Entendeu a D. Turma que o pedido de diferenças salariais derivadas de equiparação salarial, que não se caracteriza como direito individual homogêneo, não pode ser proposto pelo Sindicato da categoria profissional, como substituto processual. Extingue-se o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do Sindicato Autor para pleitear referido direito individual de natureza não homogênea (, VI).»

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Doc. 161.9070.0017.0600

167 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, VI.

«O entendimento mais recente desta Colenda Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de «fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto». Recurso de revista conhecido e p... ()

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Doc. 103.1674.7354.6300

168 - TRT2. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Distinção. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.

«... O não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. O salário mínimo deverá, porém, ser sempre garantido. Entretanto, o salário do autor foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa. A regra contida no artigo em comentário é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equivalên... ()

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Doc. 595.5141.8669.9459

169 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - NECESSSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

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Doc. 458.2406.8036.9848

170 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, ITEM IX, DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Conforme salientado na decisão ora embargada, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado no item IX da Súmula 6/STJ: « EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IX- Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento» . O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ... ()

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Doc. 165.9221.0005.3000

171 - TRT18. Equiparação salarial. Não reconhecimento. Diferença de tempo de serviço na função superior a 2 (dois) anos.

«Considerando que a diferença de tempo de serviço na função entre paragonado e paradigmas foi superior a 2 (dois), não há como reconhecer o pedido de equiparação salarial.»

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Doc. 190.1062.5006.5500

172 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Base de cálculo. Integração da comissão de cargo. Óbice da Súmula 333/TST.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comissão de cargo não é verba de caráter personalíssimo, na medida em que se relaciona com a atividade desempenhada, motivo pelo qual deve ser incluída na base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1044.3200

173 - TST. Equiparação salarial.

«A Corte a quo expressamente afirmou que foram atendidos os requisitos previstos no Nesse passo, a tese da reclamada, pautada na ausência dos requisitos legais para a configuração da equiparação salarial, fica obstada, em face da impossibilidade de reexame de matéria fática nesta instância recursal de natureza extraordinária. Incide o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7008.5700

174 - TST. Equiparação salarial.

«Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, evidenciada a identidade de funções e satisfeitos os demais pressupostos do , impõe-se a manutenção da decisão que defere a equiparação salarial com o paradigma apontado pelo reclamante. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nessa fase recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0014.8700

175 - TST. Equiparação salarial.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas à equiparação salarial, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a qual atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6001.3400

176 - TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

«A Turma manteve a decisão agravada quanto à ilegitimidade de parte, negando provimento ao Agravo interposto pelo reclamante, não havendo, pois, manifestação sobre os temas -Equiparação Salarial- e -Honorários Advocatícios-. Revela-se, pois, inviável o conhecimento do Recurso quanto aos temas em destaque (Súmula 297/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7347.5600

177 - TRT2. Equiparação salarial. Substituição definitiva. Dispensa do ocupante. Simultaneidade na prestação dos serviços. Inexistência. Equiparação indevida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«A hipótese de vacância do cargo em decorrência da dispensa de seu ocupante, sendo outro empregado chamado a ocupá-lo em caráter definitivo, não garante ao novo ocupante do cargo o pagamento do mesmo salário conferido ao empregado despedido, conforme remansosa jurisprudência. A situação não é daquelas que autorizam o reconhecimento da equiparação salarial, disciplinada no , considerando que esta tem como pressuposto asimultaneidade no exercício da função idêntica.... ()

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Doc. 175.8184.2000.1400

178 - TRT2. Equiparação salarial. Localidades diversas. Restando incontroverso nos autos que o reclamante prestava serviços no estado do Rio Grande do Sul e o paradigma na Região Norte do país não há que se falar em equiparação salarial por não preenchido um dos requisitos estabelecidos em lei.

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Doc. 142.5855.7005.9900

179 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.

«Na petição inicial, não consta pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Assim, o julgador estava impedido de deferir a parcela, e, o fazendo, julgou fora dos limites da lide, violando os e Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 165.9221.0005.2700

180 - TRT18. Equiparação salarial. Prova.

«O fato constitutivo essencial para o direito à equiparação salarial, cuja prova onera a parte reclamante, é a identidade de funções entre ele e o paradigma indicado. Os demais requisitos são excludentes ao direito, destarte onerando a parte ré, uma vez provado o fato principal. É o que se lê no art. 461, CLT. No caso, a reclamada não se desincumbiu adequadamente do seu ônus. Sentença que se confirma.»

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Doc. 142.5853.8018.6200

181 - TST. Equiparação salarial.

«Na hipótese dos autos, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu estarem atendidos todos os pressupostos do Tal conclusão ocorreu em razão das provas produzidas nos autos. Portanto, verifica-se que a reclamada não conseguiu fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial por ela alegados, consoante o disposto no item VIII da Súmula 6/TST: «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou ... ()

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Doc. 142.5854.9003.5700

182 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova. Prova dividida.

«Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial. identidade de funções. , a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o autor. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 386.2055.2769.6089

183 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6/TST, VIII. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A discussão cinge-se em definir se a recorrente tem direito às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. 3. No caso, o TRT concluiu que a autora não se desonerou do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a ré demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da ... ()

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Doc. 103.1674.7435.0000

184 - TRT2. Salário. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Empregado que sucedeu outro. Inexistência. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, arts. 456, parágrafo único, 457, 460 e 461. Exegese

«O parágrafo único do mostra que o empregado obriga-se a todo de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O serviço que fazia não era incompatível com sua condição pessoal. Na exordial não há referência expressa à aplicação dos e ou ao A causa de pedir foi alterada no recurso e não pode ser admitida. O não dispõe que a contraprestação do serviço, mediante o pagamento do salário deve se... ()

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Doc. 538.0357.9499.9345

185 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CLT, art. 461. CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. 1. Resta consignado no acórdão regional o entendimento de que «é encargo do autor demonstrar não apenas o exercício das mesmas atividades, mas também todos os demais requisitos do CLT, art. 461, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I)". 2. A Corte a quo ainda assentou que não seria devido à equiparação salarial com os paradigmas remotos por haver distanciamento temporal superior a dois anos e que não seria devido à equiparação com o paradigma próximo, por supostamente inexistir diferença salarial. 3. Os entendimentos postos no acórdão regional contrariam os itens VI e VII da Súmula 6/TST, os quais dispõem sobre a possibilidade de equiparação salarial em cadeia e sobre a incumbência sobre empregador do ônus da prova para a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos da equiparação salarial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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Doc. 153.6393.2021.8900

186 - TRT2. Equiparação salarial. Circunstâncias pessoais equiparação salarial. Bônus salariais acrescidos ao salário do paradigma são resultado de cursos frequentados por ele para aperfeiçoamento profissional que lhe emprestam maior qualificação técnica e lhe renderam vários acréscimos salariais, o que justifica um maior ganho, como proposto pelo sistema de maturidade profissional, instituído pela ré. Tais acréscimos caracterizam vantagem pessoal remunerada, não passível de equiparação por quem não cumpriu os mesmos preceitos de qualificação permanente, conforme sublinhado no item VI, da Súmula 6, do c. TST, sob pena de se premiar a inércia daquele que não demonstrou o mesmo esforço e empenho. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

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Doc. 137.8102.9003.3200

187 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012.

«1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula 6/TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial, e não ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado na petição inicial. ... ()

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Doc. 137.8102.9003.3500

188 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012.

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Doc. 137.8102.9003.3300

189 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012

«1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula 6/TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial, e não ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado na petição inicial. ... ()

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Doc. 144.5285.9001.9000

190 - TRT3. Equiparação salarial. Configuração.

«O instituto da equiparação salarial visa igualar trabalhadores que, a despeito de vivenciarem situações idênticas, recebem de um mesmo empregador tratamento diferenciado, principalmente em questão salarial. Assim, o instituto visa corrigir distorções ou discriminações no contexto da relação empregatícia. Seu esteio perpassa pelo e pelo , especialmente em seus incisos XXX e XXXII, que, em termos gerais, preconizam a igualdade e a vedação de discrimina... ()

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Doc. 154.1731.0002.2100

191 - TRT3. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Distinção de função.

«A diferença remuneratória verificada em razão das especificidades da região onde se localiza cada agência bancária não importa, por si, discriminação salarial ilícita. É inegável que outros fatores, como custo de vida, movimentação, dentre outras variantes podem ser estabelecidas pelo empregador quando da criação da carreira remuneratória. A própria CLT, em seu artigo 461 e a jurisprudência consolidada na Súmula 06, item X, do TST, autorizam o pagamento de salários diferen... ()

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Doc. 181.9780.6001.1300

192 - TST. Equiparação salarial. Matéria fática.

«O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que foi devidamente comprovada a identidade de funções desempenhadas pelo autor e o paradigma, fato constitutivo do direito à equiparação salarial. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6006.1900

193 - TST. Equiparação salarial. Matéria fática.

«O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que foi devidamente comprovada a identidade de funções desempenhadas pelo autor e os paradigmas, fato constitutivo do direito à equiparação salarial. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 764.2040.3472.6337

194 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGIDADE E MERECIMENTO.

O Tribunal Regional registrou que o reclamante comprovou os fatos constitutivos do seu direito e manteve a sentença em que se reconheceu o direito à equiparação salarial. Registrou que embora haja Plano de Cargos e Salários (PCS) válido, a ausência de previsão dos critérios de alternados de antiguidade e merecimento, não obstam a pretensão da parte autora à equiparação. A controvérsia não adere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez qu... ()

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Doc. 144.5332.9004.0900

195 - TRT3. Equiparação salarial. Paradigma e reclamante que ocupam cargos de idêntica denominação. Presunção de identidade funcional

«É certo que o inciso III da Súmula 06/TST estatui, em observância ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, que a equiparação salarial deve ser analisada de acordo com a função efetivamente exercida, e não com a denominação atribuída aos cargos do reclamante e do paradigma. Todavia, não se pode olvidar que quando o próprio empregador classifica equiparando e modelo em misteres de idênticas denominações, erige-se a presunção de igualdade funcional, a ser afastada p... ()

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Doc. 143.2294.2046.1000

196 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

«Não há como reformar a decisão do Regional, pois em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6 desta Corte, na medida em que a pretensão do reclamante era de equiparação salarial com empregado que recebe vantagem pessoal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 185.8653.5004.9600

197 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Nos termos do item VIII da Súmula 6/TST: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial». No caso, o TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante à equiparação salarial (identidade de funções) e não provado o fato impeditivo do direito (diferença de produtividade e perfeição técnica). A decisão está em consonância com a Súmula 6/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 144.5252.9002.7900

198 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos legais.

«A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no , vale dizer, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Nesse contexto, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação pretendida, que é a identidade de ... ()

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Doc. 143.1824.1034.3900

199 - TST. Equiparação salarial.

«O Tribunal de origem consignou que restou comprovada a identidade de funções entre paradigma e paragonado, e as demandadas não trouxeram nenhum elemento de convicção apto a afastar o direito do demandante. Nesse contexto, escorreita a decisão regional que confirmou o deferimento da equiparação salarial, não prosperando a apontada violação do e tampouco a alegada contrariedade à Súmula 6/TST, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 165.9912.9000.2700

200 - TRT4. Equiparação salarial. Indicação incorreta do paradigma.

«[...] Entende-se prejudicada a defesa das rés a indicação apenas do prenome do paradigma da equiparação salarial. Destaca-se que era ônus do autor a correta indicação do nome completo do modelo, não o fazendo, tem-se por inepta a petição inicial. Dado provimento ao apelo para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 294, I e 267, I, ambos do CPC/1973. [...]»

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