Equiparacao Salarial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.5443.6002.4900

51 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus probatório.

«A linha mestra da distribuição do ônus probatório, traçada pelos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, estabelece que, em matéria de equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo) e à reclamada, a da diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula n° 06 do TST.»

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Doc. 154.1431.0001.5500

52 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos.

«A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no , ou seja, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Cabe a autora comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação pretendida, qual seja, a identidade de funções, incu... ()

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Doc. 172.6745.0004.2300

53 - TST. Diferenças salariais por equiparação salarial. Matéria fática.

«Com efeito, comprovadas a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma por ele indicado, assim como a ausência de prova no tocante à distinção de produtividade ou de perfeição técnica, evidente o direito à equiparação salarial deferida na instância ordinária. Ressalta-se ser inviável a reforma do acórdão regional acerca das premissas fáticas da equiparação salarial, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado nes... ()

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Doc. 156.5404.3001.1400

54 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Necessidade de preenchimento dos requisitos preceituados no CLT, art. 461.

«De acordo com o disposto no citado , para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica e a diferença de tempo no exercício da função seja inferior a dois anos, incumbindo ao empregado a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito vindicado. E, in casu, porque não p... ()

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Doc. 153.6393.2022.3300

55 - TRT2. Equiparação salarial. Prova equiparação salarial. Ônus da prova. A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi tratada pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Ausente prova das excludentes e demonstrada a igualdade de funções, inclusive a identidade de localidade, ajustado o deferimento da equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2015.1300

56 - TRT2. Equiparação salarial. Quadro de carreira equiparação salarial. O plano de cargos e salários, como óbice para a equiparação salarial, é aquele que adota como critérios de promoção, alternadamente, o merecimento e a antiguidade, tal como se extrai dos termos do CLT, art. 461, parágrafo 2º. Destarte, a adoção de critério único em referida normatividade interna a torna inábil para os fins colimados pela defesa. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 418, da sdi-I, do c. TST. Recurso a que se dá provimento em parte.

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Doc. 155.3424.4001.0000

57 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Ramificação de segmentos. Preservação das mesmas atividades.

«A ramificação das atividades desenvolvidas em um setor da empresa, por si só, não afasta o direito à equiparação salarial quando os trabalhadores são destacados para o exercício do mesmo mister, com equivalente modo de operação, produtividade e perfeição técnica. Ainda que se verifique ramo de atuação dos programadores dividido em contabilidade e área de tributos, foram preservadas as mesmas características essenciais e responsabilidades que identificam as atribuições execu... ()

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Doc. 137.9653.1001.0100

58 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação alterada em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14.9.2012,. presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prov... ()

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Doc. 153.6393.2000.8700

59 - TRT2. Equiparação salarial quadro de carreira no plano privado, o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função só é admitido havendo cargo organizado em carreira. Fora daí, o remédio legal é a equiparação salarial, com indicação de paradigma.

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Doc. 103.1674.7448.2400

60 - TRT2. Equiparação salarial. Cargo de confiança. Admissibilidade. CLT, art. 461.

«Não existe previsão no no sentido da impossibilidade de equiparação salarial no exercício de cargo de confiança.»

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Doc. 154.1950.6007.6300

61 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Fatos impeditivos.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 6/TST, compete ao autor a prova da identidade funcional, cabendo à reclamada a prova do fato impeditivo ao direito vindicado inicial. Demonstrado, pelo contexto probatório produzido, a existência de diferença superior a dois anos exercício das funções, entre reclamante e paradigma, é de se ratificar a sentença de 1º grau, que acertadamente indeferiu o pleito de diferenças salariais decorrentes de equiparação.»

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Doc. 156.5403.6000.5400

62 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

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Doc. 156.5403.6001.1500

63 - TRT3. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Plano de cargos e remuneração válido instituído por instrumento coletivo. Previsão de promoções por antiguidade e merecimento.

«Evidenciada através do acervo documental a existência de Plano de Cargos e Remuneração - PCR implantado mediante celebração de Acordo Coletivo específico, com a participação das entidades sindicais representativas dos trabalhadores na elaboração de documento, tem-se por demonstrado o fato obstativo à equiparação salarial pretendida. A previsão expressa quanto aos critérios de movimentação dos empregados, estabelecendo promoções vertical e horizontal, por antiguidade e merec... ()

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Doc. 103.1674.7482.2600

64 - TRT2. Equiparação salarial. O efeito da equiparação salarial estende-se após o desligamento do paradigma. Súmula 159/TST. CLT, art. 461.

«Não há retorno ao padrão salarial anterior porque o requisito da contemporaneidade do trabalho se refere para a caracterização da equiparação, não limitando os efeitos. Não se trata da situação da substituição, objeto da Súmula 159/TST.»

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Doc. 143.1824.1081.3400

65 - TST. Equiparação salarial

«Quanto à equiparação salarial, a Corte Regional observou o entendimento da Súmula 6/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5910.3005.5300

66 - TST. Iii. Recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais decorrentes da conversão do salário para urv. Vantagem pessoal. Incidência da Súmula 6/TST item VI, do TST.

«A jurisprudência desta Corte entende que o acréscimo decorrente de conversão do salário em URV, obtido a partir de decisão judicial, configura vantagem personalíssima, não podendo ser considerada como patamar para equiparação salarial. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2017.9100

67 - TRT2. Equiparação salarial. Prova equiparação salarial. Ônus da prova. A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Ausente prova das excludentes à isonomia e demonstrada a igualdade de funções, inclusive a identidade de localidade e a simultaneidade no exercício profissional, ajustado o deferimento da equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1054.8400

68 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Pedido de equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos em relação ao paradigma. Não caracterização. Pedido transverso de diferenças por desvio de função. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o reclamante pretende diferenças salariais, por desvio de função, a partir da consideração da remuneração de empregados paradigmas. 2 - Todavia, enquanto na equiparação salarial o trabalhador assere fazer jus à mesma remuneração do paradigma, no desvio de função o ajuste salarial dá-se com o valor do salário atribuído ao cargo e não com o salário de outro empregado. 3 - Assim, afigura-se irrelevante indicar um paradigma, mas imprescindível demonstrar a ... ()

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Doc. 137.7952.6003.2500

69 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos obstativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é também do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equipara... ()

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Doc. 155.3422.7000.1100

70 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos e prova.

«O , que regulamento o instituto da equiparação salarial, dispõe que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestados ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Entende-se como trabalho de igual valor aquele realizado com igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. Compete ao autor, por se tratar... ()

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Doc. 161.9070.0005.0800

71 - TST. Equiparação salarial.

«No caso, o Regional confirmou a procedência do pleito autoral referente à equiparação salarial, mediante o fundamento de que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da isonomia salarial pretendida, já que constatada a identidade funcional. Também consignou que o fato de paradigma e paragonados laborarem em cidades distintas não impede o reconhecimento do direito à equiparação salarial, já que essas cidades fazem parte da mesma região metropolitana, na forma c... ()

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Doc. 143.1824.1081.9900

72 - TST. Equiparação salarial.

«O Regional concluiu que não são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial, porquanto, reclamante e paradigma possuiam diferença de tempo na função superior a 2 anos e o desnível salarial decorre de vantagem pessoal obtido pelo paradigma em ação judicial, estando a decisão regional em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 165.9221.0005.2200

73 - TRT18. Equiparação salarial. Requisitos preenchidos. Diferenças salariais devidas.

«Restando demonstrada a existência de identidade entre as funções exercidas pela reclamante e pela paradigma apontada e não tendo a reclamada se desincumbido de seu encargo probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial (Súmula 6, VIII,do TST), são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Recurso patronal a que se nega provimento.»

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Doc. 154.5443.6000.6500

74 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«Tratando-se de pedido de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço do paradigma, na função, superior a dois anos e, ainda, de quadro de carreira que te... ()

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Doc. 156.5404.3001.4500

75 - TRT3. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Não configuração. Diferenças salariais indevidas.

«Quando se afirma que o paradigma separava materiais mais nobres, está-se indicando que ele trabalhava com uma maior perfeição nas atividades de almoxarife. Sendo as atribuições no almoxarifado ligadas à separação de peças, ao seu armazenamento correto, a distinção é relevante porque indicativa de que ao paradigma se atribuíam atividades que exigiam especialização e conhecimentos maiores que ele foi adquirindo ao longo do tempo na prestação dos serviços. Está, portanto, justi... ()

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Doc. 137.8102.9000.1700

76 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Súmula n° 6, V, do tst.

«1. Nos moldes delineados pela atual redação do item VI da Súmula n° 6 desta Corte Superior,. presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modif... ()

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Doc. 137.7952.6003.2800

77 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia eq... ()

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Doc. 103.1674.7050.4700

78 - STJ. Equiparação salarial. Princípio da isonomia salarial. CLT, art. 461.

«É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, o princípio da isonomia salarial, inserto no , não se aplica nos casos em que há quadro de carreira organizado (§ 2º). A equiparação salarial só será admitida quando a função exercida entre o reclamado e o seu paradigma seja de igual valor, tanto qualitativa quanto quantitativamente. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7313.3500

79 - TST. Equiparação salarial. Salário. Cargo de confiança. Possibilidade. CLT, art. 461.

«A equiparação salarial prevista no somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. Assim, estando presentes todos os requisitos exigidos no mencionado artigo consolidado, não constitui óbice à equiparação o exercício de função comissionada, porquanto a lei não prevê referido requisito como causa excludente do direito à isonomia salarial, não cabendo ao intérprete... ()

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Doc. 156.5404.3001.1900

80 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional que, por sua vez, pressupõe a averiguação de trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos, nos termos do , § 1º. Em conformidade com o que dispõe o e , I, deve o postulante provar ... ()

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Doc. 137.7952.6000.1000

81 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia eq... ()

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Doc. 154.1731.0003.1300

82 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

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Doc. 181.9792.2002.5700

83 - TST. Equiparação salarial.

«O Regional com base nas regras de distribuição do ônus da prova e no conjunto de fatos e provas dos autos, principalmente na confissão do preposto, deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais a título de equiparação salarial. Incólume, portanto, o e não se cogita de contrariedade à Súmula 6/TST, III, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1950.6003.4800

84 - TRT3. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Prova testemunhal.

«Nos termos do , § 2º a equiparação salarial não será devida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento. Sobre o tema, dispõe a Súmula 06, item I, do TST que, para os fins previstos , § 2º, só é válido o quadro de carreira quando homologado pelo MTE. presente caso, a recorrente não trouxe aos autos o mencionado Plano de Carreira, sendo que a... ()

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Doc. 163.5910.3000.4000

85 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais por equiparação salarial. (alegação de violação ao CLT, art. 461, CLT e contrariedade à Súmula 6/TST VIII). «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial» (Súmula/TST 6, VIII). Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 154.6474.7000.7600

86 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Divisão do ônus probatório.

«Faz jus à equiparação salarial aquele empregado que tenha exercido, simultaneamente, a mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador que seu paradigma. Assim, de acordo com o , são quatro os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, competindo ao autor a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito), e ao réu, dos f... ()

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Doc. 256.9853.3119.7232

87 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO E SIMULTANEIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST).

Consoante o delineamento fático estabelecido do acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de que há identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços a ensejar a equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma está amparada na prova dos autos, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 126/TST. No caso, foram deferidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, ao registro de que foi comprovada a identidade funcional do ... ()

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Doc. 137.8130.2001.8400

88 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V. Ônus probatório. Ônus da prova.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia eq... ()

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Doc. 136.2322.3001.2300

89 - TRT3. Plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Plano de classificação de avaliação de cargos (pcac). Inobservância dos critérios de promoção alternada por merecimento e antiguidade.

«Ainda que o Plano de Cargos e Salários da reclamada tenha sido reconhecido nos Acordos Coletivos e efetivamente aplicado pela empresa, não tem ele o condão de obstar a equiparação salarial, porquanto não traz a previsão de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, como exigido no parágrafo 2º do Desta forma, comprovada a identidade funcional entre o autor e os paradigmas indicados, há de ser mantida a decisão de origem que acolheu o pedido de equiparação... ()

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Doc. 142.5855.7008.3000

90 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto.

«Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, cabe ao empregador o ônus de prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, sob pena de reconhecimento da equiparação salarial. Ressalta-se que não basta alegar a objeção, é preciso também comprovar os fatos relativos à paradigma matriz, sendo, ainda, insuficiente a mera alegação de que haveria diferença de perfeição técnica e de produtividade. A prova, aqui, ... ()

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Doc. 154.5443.6001.6800

91 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«De acordo com o disposto no , para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica e a diferença de tempo no exercício da função seja inferior a dois anos. Já no tocante à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao emprega... ()

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Doc. 153.6393.2021.0800

92 - TRT2. Seguridade social. Competência. Material competência. Equiparação salarial. Recolhimento de diferenças de contribuição ao plano de previdência complementar em razão das diferenças salariais. Pedido acessório. Não há qualquer discussão nos presentes autos a respeito de complementação de aposentadoria, limitando-se a questão aos recolhimentos a serem efetuados em favor da previdência complementar privada (administrada pela fundação cesp), em função do reconhecimento de diferenças salariais oriundas da condenação à equiparação salarial. O pedido de contribuição à fundação cesp é acessório e decorrência lógica do pedido principal de equiparação salarial, haja vista ser incontroverso que o salário percebido pelo trabalhador compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao plano de previdência complementar. A situação aqui retratada, portanto, não guarda qualquer relação com a competência da justiça comum, firmada pelo e. STF, quanto aos processos em que a controvérsia orbite sobre previdência complementar privada.

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Doc. 142.5853.8005.1400

93 - TST. Equiparação salarial

«O Eg. TRT evidenciou a presença dos requisitos à concessão da equiparação salarial pretendida. Para a modificação do julgado, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, obstado nesta instância pela Súmula 126.»

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Doc. 795.6623.9716.4953

94 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. CONTROVÉRSIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial em cadeia, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de funções entre o paradigma imediato e os paradigmas remotos, exceto os Srs. João Batista de Castro e Rafael Peres dos Reis. Concluiu, ainda, que cabia à ré o ônus de provar fato impeditivo do direito à equiparação salarial, encargo do qual não logrou se desincumbir. 2. Em tal contexto, a decisão regional, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, consona com os termos do item VI, «b», da Súmula 6/STJ, no sentido de que, «na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato». Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 185.8653.5004.2100

95 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Nos termos do item VIII da Súmula 6/TST: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial». O TRT entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante à equiparação salarial (identidade de funções), e não provado o fato impeditivo do direito (diferença de produtividade e perfeição técnica). A decisão está em consonância com a Súmula 6/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 144.5285.9002.0800

96 - TRT3. Equiparação salarial em cadeia. «onus probandi».

«A teor do item II da Súmula 6/TST, «Presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparaçã... ()

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Doc. 181.9780.6001.1500

97 - TST. Equiparação salarial. Base de cálculo.

«O , ao dispor que «sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá a igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade», não se refere à base de cálculo da equiparação salarial, e, sim, ao percebimento do mesmo salário para trabalho prestado nas mesmas condições, consoante decorre do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7301.4700

98 - TST. Equiparação salarial. Advogado. Trabalho intelectual. Admissibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 461.

«O entendimento prevalente na SDI do TST é no sentido de ser possível a equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que observados os requisitos do (AG-E-RR-197754/95).»

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Doc. 172.6745.0005.8500

99 - TST. Equiparação salarial.

«Em face da invalidade do plano de cargos de salários da Petrobras (PCAC/2007), o Tribunal a quo passou a analisar a questão da equiparação salarial entre o reclamante e os paradigmas arrolados. A egrégia Corte Regional asseverou a não demonstração pela reclamada de fato impeditivo ao direito à equiparação salarial, sobretudo em relação à paradigma Carmem Lúcia Gonçalves Rodrigues. Além da mesma perfeição técnica e produtividade, a diferença de tempo de serviço entre ela e... ()

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Doc. 161.9070.0018.4100

100 - TST. Prescrição. Equiparação salarial.

«O Regional, no acórdão recorrido, ao afastar a tese da prescrição total quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação, decidiu em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual da Superior Corte trabalhista, consubstanciada na Súmula 6, item IX, que assim dispõe: «Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento». A admissibil... ()

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