Equiparacao Salarial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9615.2003.0700

201 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Empresa pública. Quadro de carreira. Homologação pelo Ministério do Trabalho e emprego. Ausência

«1. Para os fins previstos no § 2º do , a validade do quadro de carreira de empresa pública depende de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ausente tal requisito, não há óbice à equiparação salarial. Inteligência da Súmula 6/TST, I, do TST. 2. Caso em que a decisão da Corte regional rejeita o pedido de equiparação salarial de empregada de empresa pública em face da existência de quadro de carreira não homologado pelo Ministério do Trabalho e Em... ()

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Doc. 154.1950.6006.4900

202 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial.

«A prova da identidade funcional (que pressupõe igualdade de atribuições, e não apenas semelhança) cabe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo função superior a 2 anos. Esta distribuição do ônus da prova encontra-se respaldada CLT,, s I e II, art. 333 e Súmula... ()

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Doc. 190.1071.8005.0200

203 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«No tocante à distribuição do ônus da prova frente à equiparação salarial, tem-se que cabe ao autor provar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços. Ao réu incumbe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula 6/TST desta Corte). Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, em especial a prova oral e pericial, concluiu que não há identidade nas ... ()

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Doc. 136.2350.7001.0200

204 - TRT3. Equiparação salarial. Trabalho intelectual.

««é conhecida a dificuldade de se comparar a perfeição técnica no desempenho de trabalhos intelectuais, dada a subjetividade de seus critérios de avaliação. Nesse passo, exige-se do julgador destacada atenção na análise dos parâmetros estipulados pelo empregador, sob pena de ingerência indevida na atividade empresarial, tolhendo-lhe importantes instrumentos de valorização dos profissionais que melhor desempenham tais funções (incluindo políticas salariais que fomentem a contra... ()

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Doc. 137.9861.9000.6400

205 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. A) equiparação salarial. Súmula 6, V, do TST. Não demonstração de contrariedade.

«1. Segundo a diretriz do item V da Súmula 6 desta Corte Superior, reputado contrariado pelo embargante, a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. 2. In casu, não se divisa a alegada contrariedade, tendo em vista que o referido verbete sumulado dispõe acerca do direito à equiparação salarial para empregado cedido para órgão govername... ()

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Doc. 161.9070.0018.4400

206 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST superior consubstanciada na Súmula 6/TST item VIII, que assim dispõe: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial». Se, na hipótese, o Regional consignou que a «prova oral, que se revela satistatória», comprovou o fato constitutivo do direito do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação, e o reclamado, por sua vez, não se... ()

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Doc. 181.7845.4004.2700

207 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de vantagem pessoal do empregado paradigma. Súmula 6/TST, vi/TST.

«Em que pese ter sido constatado que o Reclamante e o empregado paradigma ocuparam, simultaneamente, a mesma função, mas com remunerações distintas, infere-se do acórdão recorrido que a discrepância salarial decorreu de avaliações periódicas de desempenho promovidas pelo líder em momentos distintos, o que justificou as diferenças salariais. Tal fato demonstra, cabalmente, a existência uma vantagem pessoal do empregado paradigma, que é uma excludente da equiparação salarial avent... ()

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Doc. 143.1824.1081.9800

208 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Julgamento extra petita.

«O reclamante requereu o postulou de diferenças salarias em decorrência da equiparação salarial, o que foi rechaçado pela decisão de origem. Em segunda instância, o acórdão recorrido manteve a decisão, contudo, utilizou-se de fundamento não analisado pela origem, mas expressamente suscitado em defesa. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida observou estritamente os limites da lide, utilizando-se do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no CPC/1973, ar... ()

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Doc. 103.1674.7354.6000

209 - TRT2. Equiparação salarial. Equivalênica salarial. Configuração. Requisitos. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.

«Não se pode entender que o deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do , se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior.»

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Doc. 143.1824.1061.6700

210 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extint... ()

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Doc. 143.1824.1068.2200

211 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extint... ()

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Doc. 165.9221.0010.7600

212 - TRT18. Recurso ordinário. Equiparação salarial. Requisitos.

«No pleito de equiparação salarial, é ônus do autor demonstrar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços e à reclamada cabe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito postulado, quais sejam, diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos e quadro de carreira homologado, consoante regra do e da Súmula 6/TST. No caso em apreço, contudo, restou demonstr... ()

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Doc. 181.9772.5000.3500

213 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«A identidade de funções entre a reclamante e os paradigmas foi reconhecida pelo Regional, com base na análise do contexto probatórios dos autos. Assim, a alegação recursal em sentido oposto esbarra no óbice da Súmula 126/TST, estando inviabilizado o exame de violação da tese do Ademais, a reclamante não busca seu reenquadramento em cargo diverso, mas apenas as diferenças salariais relativas à equiparação salarial, não havendo violação do , II. Por... ()

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Doc. 165.9221.0005.1700

214 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova.

«É do reclamante o ônus de provar a identidade de funções com o paradigma por ele apontado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), cabendo à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, e item VIII da Súmula 6/TST).»

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Doc. 144.5471.0004.1700

215 - TRT3. Equiparação salarial. Norma convencional.

«As cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente sob pena de se alterar a vontade das partes que subscreveram os respectivos instrumentos. Nessa perspectiva, não se pode dar a interpretação extensiva que pretende o reclamante à norma convencional, que reproduziu o quanto aos requisitos para a equiparação salarial, sem citar a diferença de tempo de serviço na função. Não havendo expressa previsão convencional excluindo o tempo de serviço na função... ()

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Doc. 172.2521.4000.0800

216 - TRT2. Equiparação salarial. Tempo de serviço. Equiparação salarial em cadeia. Paradigma remoto. A alteração no entendimento jurisprudencial consubstanciado no item VI, da Súmula 06,/TST, tornou irrelevante a diferença superior a dois anos no exercício das funções em relação ao paradigma remoto, exceção feita ao paradigma imediato. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento.

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Doc. 185.9485.8001.1400

217 - TST. Equiparação salarial. Apelo desfundamentado. Incidência dos termos da Súmula 422/TST.

«O autor sustenta que o plano de cargos e salários é nulo e a parcela é assegurada por preceito de lei, não incidindo, portanto, a prescrição declarada. Aduz que era do Banco réu o ônus de comprovar a validade do referido plano, do qual não se desincumbiu. Requer, assim, o reconhecimento da equiparação salarial pretendida. No entanto, conforme se observa do acórdão recorrido, o Regional examinou a questão da equiparação salarial à luz da validade do plano de cargos e salários ... ()

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Doc. 181.7845.4000.6100

218 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Equiparação salarial. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais pelo reconhecimento de equiparação salarial em juízo, sem que restasse configurado nenhum prejuízo concreto ao autor à sua esfera moral. Esta corte tem entendido que o simples fato de a equiparação salarial ser reconhecida em juízo não enseja, por si só, danos morais, pois é preciso que o trabalhador sofra algum prejuízo concreto ao seu patrimônio moral, devendo ser reformada a decisão regional por estar em dissonância com a jurisprudência do TST.

«Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do e provido.»

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Doc. 487.3989.5520.5270

219 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I, e 337, I, «a» e «b», desta Corte, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I, e 337, I, «a» e «b», desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há prescrição ao direito da equiparação salarial em si, mas apenas em relação às verbas devidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda que a situação fática tenha ocorrido no período prescrito. Julgados de Turmas e Precedente da SBDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 142.5853.8018.4400

220 - TST. Equiparação salarial.

«No caso, segundo registrado no acórdão regional, foi comprovado que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e que o reclamado não demonstrou diferença superior a dois anos de tempo de serviço na mesma função entre a reclamante e a paradigma. Portando, verifica-se que o reclamado não conseguiu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, consoante o disposto no item VIII da Súmula 6/TST: «é do empregador o ônus da prova ... ()

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Doc. 181.8854.4001.5400

221 - TST. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

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Doc. 143.1824.1085.1400

222 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

«Não há falar em violação do art. 461 e §§ da CLT, pois tal dispositivo não foi aplicado, já que não se está diante de equiparação salarial, tal como consigna o acórdão regional, tendo sido mantido o sentenciado com base no princípio da isonomia, matérias que não se confundem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5910.3000.9500

223 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Períodos descontínuos de trabalho na mesma função e empresa.

«O CLT, , § 1º, elenca os pressupostos de natureza objetiva para reconhecimento do direito à equiparação salarial, dentre os quais o trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica entre empregados cuja diferença no tempo de serviço não seja superior a dois anos.»

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Doc. 103.1674.7534.2600

224 - TRT2. Salário substituição. Desnecessidade de comprovação dos requisitos da equiparação salarial (CLT, art. 461). Breves considerações da Juíza Lilian Gonçalves. Súmula 159/TST. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 457.

«... Feita essa ressalva, não prospera o inconformismo. Isso porque em se tratando o caso vertente de pedido de salário substituição e não de equiparação salarial, não há que se falar em cumprimento dos requisitos previstos no Para ter jus o substituto ao salário do substituído, pouco importa se o desempenho das tarefas foi realizado com a mesma produtividade e qualidade do substituído, bastando, para fins de recebimento da diferença salarial daí decorrente, a compr... ()

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Doc. 137.9653.1001.6100

225 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Grupo econômico. Empresas distintas. Recurso de revista parcialmente provido. Requisito mesmo empregador.

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Doc. 137.7952.6003.0200

226 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de. fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 144.5335.2001.5700

227 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos para o deferimento da isonomia.

«No caso concreto examinado, tendo em vista que a reclamante comprovou o exercício da mesma função, não se pode perder de vista o entendimento consubstanciado na Súmula no. 06, VIII: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial». No particular, a recorrida não se desvencilhou da obrigação probatória. De fato, nos termos dos e e Súmula 6, VIII/TST, é do reclamante o ônus de prova da identidade... ()

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Doc. 181.7845.0005.1100

228 - TST. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Comprovada identidade de funções entre a reclamante e empregada gerente de outra agência bancária do banco reclamado localizada dentro do mesmo município. Matéria fática.

«Nos termos do , § 1º e da Súmula 6/TST do Tribunal Superior do Trabalho, são requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial: o exercício de função idêntica ao mesmo empregador, na mesma localidade, sem nenhuma distinção de sexo, nacionalidade ou idade, com a mesma produção e perfeição técnica. Além disso, o tempo de exercício na mesma função entre o paradigma e o paragonado não pode ser superior a dois anos. No caso, segundo o Regional, a reclamant... ()

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Doc. 160.8615.6001.5200

229 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, item VI, do TST.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 198/2015, «presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modifi... ()

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Doc. 143.2294.2036.8300

230 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Substituído único. Equiparação salarial. Súmula 296, I, do TST. Equiparação salarial. Súmulas 6, VIII,126 e 297, I e II, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2016.4100

231 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Substituído único. Equiparação salarial. Súmula 296, I, do TST. Equiparação salarial. Súmulas 6, VIII,126 e 297, I e II, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 185.8710.2000.9400

232 - TST. Recurso de revista regido pela CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. CLT, art. 461.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos da , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo... ()

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Doc. 143.1824.1039.4700

233 - TST. Equiparação salarial.

«Não merece reparos a decisão do Regional que, amparada no conjunto fático-probatório dos autos (prova testemunhal), consignou que ficaram evidenciados nos autos a identidade de funções e desempenho das mesmas tarefas entre a reclamante e os paradigmas. Ademais, os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, pelo que, como frisado no acórdão, pertinente a aplicação da Súmula 6, item VIII, do TST. Recurso de r... ()

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Doc. 142.5855.7006.0700

234 - TST. Equiparação salarial.

«O Regional, à luz do acervo fático probatório dos autos, consignou que restou comprovada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma e que a reclamada não apontou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial pretendida. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST, não se vislumbrando a alegada violação dos dispositivos indicados. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhe... ()

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Doc. 123.6873.8000.0600

235 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Salário. Equiparação salarial. Indicação de paradigma diverso. Ausência de identidade entre as causas de pedir. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, art. 461 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«Não se configura a tríplice identidade prevista no , § 2º, quando se trata de pedido de equiparação salarial com indicação de paradigma diverso daquele nomeado em ação anterior.»

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Doc. 153.6393.1003.7500

236 - TRT2. Remuneração a ser considerada equiparação salarial e reajustes normativos. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inexistência de irregularidades processuais. Não há ilegalidade, ou irregularidade, em deferir-se diferenças salariais derivadas de equiparação salarial, respeitando-se os reajustes salariais que deveriam ter sido concedidos, através de cláusulas normativas, ao paradigma. Não é preciso que o paradigma seja parte no processo, porque o que está em disputa, no fundo, é a procedência de reajustes salariais concedidos à categoria a que pertencem ambos, modelo e reclamante. O deferimento das diferenças salariais decorrentes de equiparação, sem a observância dos reajustes devidos à categoria implicaria, em última análise, na não concessão dos reajustes devidos ao demandante, ainda que, originalmente, em relação ao salário não equiparado, houvesse o trabalhador recebido o benefício. Como nem o empregador, nem o judiciário podem promover reduções salariais desse tipo, é impositivo não apenas legal, mas também lógico, considerar que o salário do paradigma deve, necessariamente, ser calculado considerando os reajustes devidos à categoria.

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Doc. 137.9653.1001.7200

237 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.

«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do... ()

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Doc. 137.8130.2001.6300

238 - TST. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova. Súmula 6, item V, do tst.

«Nos termos do , inc. II, somente cabe recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com o item VI da Súmula 6/TST, segundo o qual. presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equi... ()

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Doc. 138.4353.4003.2000

239 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.

«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do... ()

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Doc. 138.4353.4000.9600

240 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.

«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do... ()

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Doc. 144.5285.9000.3800

241 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Consoante os artigos 818 da CLT c/c , itens I e II, bem como o consubstanciado na Súmula 6, VIII, do c. TST, compete ao reclamante o ônus de prova da identidade funcional, ficando ao reclamado o encargo probatório acerca dos fatos obstativos ao direito obreiro. Em outras palavras, significa dizer que, uma vez ratificada a identidade entre as funções exercidas por paradigma e paragonado, resta ao empregador demonstrar a existência de empecilhos à equiparação salarial ... ()

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Doc. 144.5471.0001.6300

242 - TRT3. Equiparação salarial. Procedência.

«Comprovado, por meio da prova produzida, que reclamante e paradigma exerciam idênticas atividades, e não demonstrados fatos impeditivos e/ou extintivos do direito, nos moldes do art. 461, §§ 1º e 2º, da Consolidação, procedente o pleito de diferenças decorrentes de equiparação salarial, consoante citado dispositivo legal. A expressão maior produtividade está relacionada com a capacidade de produzir, e não com a quantidade de trabalho efetuada pelo empregado. O fato de o paradigma... ()

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Doc. 185.8653.5011.3000

243 - TST. Equiparação salarial. Mesma denominação dos cargos. Presunção da identidade de funções. Súmula 6/TST, III.

«O deferimento da equiparação salarial com base tão somente em presunção da identidade de funções derivada da mesma nomenclatura dos cargos exercidos por autor e paradigma, durante a evolução profissional, contraria o item III da Súmula 6/TST. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 190.1072.4001.2000

244 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Maior produtividade. Agências de portes distintos.

«A tese recursal se assenta na maior produtividade do paradigma a afastar a pretensão de equiparação salarial com base no porte da agência em que laborava, por movimentar maior numerário e por possuir mais empregados subordinados. Entretanto, nos termos da , a produtividade deve ser aferida a partir do volume de trabalho «entre pessoas», constatado a partir das atividades por eles exercidas, e não a partir do porte das agências bancárias, que não se traduz em requisito p... ()

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Doc. 908.6431.1968.1596

245 - TJMG. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE.

Ação de equiparação salarial proposta por servidor público com o objetivo de igualar seus vencimentos aos de outras servidoras que ocupam cargo com nomenclatura distinta, sob a alegação de que houve mera alteração de nome do cargo sem modificação nas funções. Precedente que afasta a pretensão da apelante. Análise das atribuições dos cargos e das exigências legais para cada função, com base nas leis municipais pertinentes, evidenciando que as responsabilidades e requisitos do... ()

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Doc. 142.1045.1002.5800

246 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de -fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()

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Doc. 143.2294.2035.0200

247 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida, autoriza concluir pela discrepância das funções entre o Obreiro e os paradigmas», não havendo falar em violação do , porquanto não comprovada a identidade funcional necessária à equiparação salarial perseguida. Outrossim, impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto a decisão recorrida não dirimiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova. Agravo d... ()

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Doc. 143.2294.2014.5900

248 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida, autoriza concluir pela discrepância das funções entre o Obreiro e os paradigmas», não havendo falar em violação do , porquanto não comprovada a identidade funcional necessária à equiparação salarial perseguida. Outrossim, impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto a decisão recorrida não dirimiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova. Agravo d... ()

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Doc. 129.8096.1000.8869

249 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST .

A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem afirmou que os cálculos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial estavam em conformidade com o título exequendo, pois observou a « diferença salarial entre o salário base percebido pela reclamante e o salário base pago à paradigma «. Diante desse contexto, somente ... ()

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Doc. 11.6663.9000.0600

250 - TRT2. Equiparação salarial. Guarda municipal. Agente de operações. Descabimento na hipótese. Considerações da Juíza Cintia Táffari sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, X e XII.

«... Alega a inicial que embora o reclamante tenha sido admitido para exercer a função de guarda municipal acumulou as funções de agente de operação e fiscalização de transporte e trânsito, pretendendo a remuneração deste cargo. Não procede a pretensão, visto se tratar de cargo diverso ao de guarda municipal, com requisitos próprios e remuneração prevista em quadro de salários e funções dos servidores públicos municipais, com acesso mediante concurso público (CF/88, art.... ()

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