Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - 2TACSP. União livre. Locação residencial. Ruptura da união, saindo o varão locatário da moradia. Permanência da concubina e da filha comum. Continuidade da locação. Entidade familiar. Ação de despejo por cessão indevida do bem. Descabimento. Improcedência.

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152 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Alegação da apelante de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos a demonstrar que o bem penhorado constitui residência da recorrente e da entidade familiar dela. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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153 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre automóvel. Execução decorrente de contrato de financiamento bancário. Alegação de impenhorabilidade do bem, pela esposa do contraente da dívida, sob o argumento de que o crédito não trouxe benefícios à entidade familiar. Inadmissibilidade. Comprovação de que o automóvel era necessário à sobrevivência da família. Inexistência. Livre convicção do julgador, para decidir, não demonstrado o direito alegado pela parte. Observância. Recurso não provido.

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154 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. União homoafetiva estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano. Identidade constitucional dos conceitos de «entidade familiar» e «família». Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

155 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, v. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.

156 - TRF1. Penhora. Bem de família. Imóvel residencial ocupado por irmãos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do TRF da 1ª Região e do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.

157 - TJMG. Competência. Concubinato. Ação para reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Questão de ordem patrimonial que não diz respeito à proteção constitucional da união estável de homem e mulher como entidade familiar. Distinção. Competência em segunda instância, no caso, do T.A. e não do T.J. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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158 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Inaplicabilidade do regramento previsto na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ausência de proveito da entidade familiar. Impenhorabilidade mantida do bem de família. Entendimento diverso. Necessidade do revolvimento de matéria probatória carreada aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do impedimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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159 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

160 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Propriedade rural trabalhada pela entidade familiar. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

161 - 2TACSP. União livre. Locação. Locatária que leva seu companheiro para residir no imóvel locado. Ação de despejo por infração contratual. Inexistência de cessão, sublocação ou empréstimo não autorizado do bem. Caracterização de entidade familiar. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Irrenunciabilidade do bem de família. Dívida contraída em prol de pessoa jurídica, e não em benefício da entidade familiar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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163 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Art. Analisado. 3º, V, Lei 8.009/1990.

164 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Casal homossexual. Descabimento. Possibilidade de divisão de haveres apenas se demonstrada a existência de verdadeira sociedade de fato, com união de esforços para a aquisição do acervo patrimonial, qual se tratasse de uma sociedade mercantil comum. Descabimento de seu reconhecimento como se tratasse de entidade familiar, com base apenas na coabitação e vínculo afetivo. Recurso desprovido. Declaração de voto vencido.

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165 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel em nome de cônjuge do executado. Cabimento. Dívida contraída pelo cônjuge da embargante. Financiamento de atividade rural. Presunção de benefício à entidade familiar. Imposição correta da constrição. Inexistência de direito à meação pela cônjuge recorrente. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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166 - TJMG. Família. União estável. Ausência de animus de constituir família. Direito de família. União estável e petição de herança. Impossibilidade de reconhecimento da entidade familiar. Ausência de animus de constituição de família. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido improcedente

167 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Benefício da entidade familiar. Ônus da prova do credor. Dívida fiscal. Irrelevância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.212/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

168 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Valor dos rendimentos do autor conjugado à circunstância da entidade familiar ser também provida pela esposa que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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169 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUE VINGA. TERCEIRO ESTRANHO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO art. 790, IV, CPC. NÃO COMPROVADO QUE A DÍVIDA REVERTEU EM PROVEITO À ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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171 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição. Admissibilidade. O Lei 8009/1990, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Existência de elementos a demonstrar que se trata de imóvel utilizado como moradia da família, portanto impenhorável. Penhora insubsistente. Desnecessidade de escritura pública para formalizar a destinação do imóvel, por se tratar de bem de família legal e não voluntário. Sentença mantida. Recurso negado.

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172 - TJSP. Família. Pena. Restritiva de direitos. Fixação de prestação pecuniária a ser paga à «família» da vítima, e não aos sucessores legais desta. Conceito de família que abrange as pessoas reunidas em razão de laços afetivos, independentemente de consanguinidade. Pagamento à beneficiária que a vítima tinha como se filha legítima fosse. Admissibilidade, pouco importando a ausência de adoção declarada judicialmente. Relacionamento de mãe e filha comprovado, restando caracterizada, portanto, a entidade familiar. Recurso improvido, com recomendação.

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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Sociedade. Bem pertencente aos únicos sócios. Penhora. Bem de família. Benefício. Reversão à entidade familiar. Presunção. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

174 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Possibilidade. Dever de sustento ao filhos. Cônjuges. Coabitação. Irrelevância. Apelação cível. Alimentos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Coabitação. Inexistência de dissolução fática da entidade familiar que afasta a pretensão alimentar.

175 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária de dívida contraída por pessoa jurídica. Imóvel residencial cuja impenhorabilidade objetiva resguardar a segurança e dignidade da entidade familiar. Inexistência de prova de obtenção de qualquer benefício à família do agravante. Renúncia à impenhorabilidade pelo proprietário. Impossibilidade. Situação, ademais, que não se enquadra na exceção do artigo 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Característica do bem de família não afastada. Decisão reformada para tornar insubsistente a penhora. Recurso provido.

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176 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Ausência de demonstração da destinação do bem em prol da entidade familiar. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência.

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177 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. União homoafetiva estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano. Identidade constitucional dos conceitos de «entidade familiar» e «família». Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

178 - TRT2. Família. Bem de família. Requisitos para caracterização. A Lei não exige averbação da condição de bem de família impenhorável no registro de imóvel, nem que seja o único imóvel do patrimônio do casal ou entidade familiar, bastando prova de que o imóvel serve de moradia para o executado e que seja o único bem utilizado para esta finalidade. Confirmados estes requisitos, irretocável a desconstituição da penhora anteriormente havida. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.

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179 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Pretensão de redução da constrição para que recaia apenas sobre a parte destinada a atividade comercial do imóvel. Descabimento. Impossibilidade da penhora parcial uma vez que não evidenciadas condições mínimas para divisão cômoda do imóvel, sob pena de se incorrer em prejuízo à residência. Direito de moradia à entidade familiar que deve ser assegurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. 1. Meação. Dívida convertida em benefício da entidade familiar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

181 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, definida em Lei e trabalhada pela entidade familiar, com escopo de garantir a sua subsistência. Rejeição, pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que o executado não reside no imóvel e de que o débito não se relaciona à atividade produtiva. Irrelevância. Reconhecimento. Necessidade de se aferir, tão somente, se o bem indicado à constrição judicial constitui pequena propriedade rural, nos termos da Lei de regência, e se a entidade familiar ali desenvolve atividade agrícola para o seu sustento. Recurso especial provido.

182 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. União estável. Veículo registrado em nome da companheira (do réu) que não tinha ciência de que o bem havia sido oferecido em garantia nem assinou o contrato de financiamento na qualidade de devedora solidária. Empréstimo contraído que beneficiou a entidade familiar, devendo o referido veículo responder pela dívida. Inteligência dos artigos 1660, inciso I, e 1725, do Código Civil. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da companheira embargante improvido.

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183 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora de bem imóvel - existência de copropriedade - bem indivisível - ausência de óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sua integralidade, sob pena de tornar inócua à proteção legal - pretensão de produção de prova testemunhal para comprovar a residência da entidade familiar - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim

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184 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Alegação da embargante de que sua meação não deve responder pelas dívidas contraídas pelo marido. Falta de comprovação de que os valores em questão não foram revertidos em benefício da entidade familiar. Embargos julgados improcedentes, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem do casal. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.

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185 - TJSP. Embargos de terceiros. Meação. Penhora. Incidência sobre bens imóveis do casal. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da entidade familiar. Ônus de provar que compete à cônjuge-embargante. Inocorrência. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Constrição subsistente. Ilegalidade da adjudicação que deverá ser discutida nos autos em que realizada. Recurso provido.

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186 - TJSP. Penhora. Incidência sobre único imóvel da devedora, em que residem, segundo certidão expedida pelo oficial de justiça, o irmão e a cunhada da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal que atinge o bem que serve de moradia para a entidade familiar, conceito no qual está incluído o irmão do devedor. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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187 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput».

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, PROPOSTA PELA APELANTE EM FACE DOS HERDEIROS DO DE CUJUS, COM QUEM AFIRMA TER MANTIDO RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DURANTE 17 ANOS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENSEJANDO O INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATRIBUIU CARÁTER DE ENTIDADE FAMILIAR À UNIÃO ESTÁVEL NO § 3º, DO ART. 226. 4. A LEI 9.278/96, POR SUA VEZ, ESTABELECENDO OS PARÂMETROS PARA QUE A UNIÃO POSSA SER ENTENDIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, VEIO CONSUBSTANCIAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, REGULAMENTANDO A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 5. ASSIM, PARA QUE A UNIÃO SEJA ALÇADA À CONDIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, VALORIZADA E EM VÁRIAS SITUAÇÕES EQUIPARADA AO CASAMENTO, É EXIGIDO ATENDIMENTO A QUATRO REQUISITOS FUNDAMENTAIS, QUAIS SEJAM, QUE CONVIVÊNCIA SEJA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA E, FINALMENTE, QUE TENHA O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 6. DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, CERTO É QUE O FINADO MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM A AUTORA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS, NO ENTANTO, PROVA CABAL DE QUE ESTE ESTAVA SEPARADO DE FATO DA RÉ. . 7. CODIGO CIVIL, art. 1.723. TAL SITUAÇÃO CONSTITUI ÓBICE AO REQUISITO SUBJETIVO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CARACTERIZANDO A SITUAÇÃO DE CONCUBINATO. 8. ESSE, INCLUSIVE, FOI O FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TENDO O JUÍZO PONTUADO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ALEGADA SEPARAÇÃO, CUJO ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. 9. NESSE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO, CONCLUI-SE QUE O FATO DO FALECIDO SER CASADO E MANTER SIMULTANEAMENTE UMA RELAÇÃO EXTRACONJUGAL DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A ORA APELANTE. 10. DESSA FORMA, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A UNIÃO ESTÁVEL, DEVE, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SER MANTIDA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO - NORMA QUE VISA À PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU DE SUA ENTIDADE FAMILIAR, E NÃO DA PESSOA JURÍDICA - EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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190 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União estável. União homoafetiva e seu Reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Discriminação das pessoas em razão do sexo. Liberdade sexual. Instituição família. Entidade familiar. CCB/2002, ART. 1.723 (interpretação conforme)

191 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Bem imóvel adquirido em data anterior ao casamento com o executado. Esposa que não é parte na execução. Ausência de prova de que a mesma tenha se beneficiado com o valor executado ou que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar. Penhora que deve ser desconstituída. Inteligência dos artigos 269, I do Código Civil de 1916 e 1659, I do Código Civil de 2002. Recurso provido.

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192 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Serviços advocatícios - Penhora de imóvel - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Inconformismo do devedor - Comprovação de que reside no local, efetivamente - Acolhimento - Citação em ação de inventário recebida no endereço do imóvel objeto da constrição - Faturas de contas e outros documentos que demonstram que o executado constituiu ali a moradia da entidade familiar - Preservação do bem - Decisão reformada - Recurso provido

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193 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à adjudicação de bem imóvel - Insurgência do executado. Preliminares de inovação recursal e ausência de dialeticidade rejeitadas. Alegação de bem de família - Requisitos do art. 1.712 do Código Civil e do art. 5º da Lei . 8.009/1990 não demonstrados, ante a ausência de elementos que evidenciem a utilização do imóvel como residência habitual da entidade familiar - Impenhorabilidade não reconhecida - Precedentes. Recurso improvido

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194 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Tutela antecipada para suspender o processo de arrematação. Possibilidade. Embargos de terceiro em que se discute a validade da arrematação em comento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação verificado. Alegação de impenhorabilidade de Bem de Família. Pedido formulado pelo filho do executado. A pretensão a respeito da impenhorabilidade do imóvel pode ser formulada por qualquer integrante da entidade familiar. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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195 - TJSP. Apelação. Ação de divórcio, cumulada com pedido de partilha de bens. Procedência parcial. Insurgência da requerida quanto à partilha da dívida representada por empréstimo tomado pelo requerido na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Descabimento. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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196 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRESUNÇÃO DE CONVERSÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - MITIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO.

197 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Existência. Necessidade de sanear o vício. Os bens do cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte. Presunção de que a dívida fora contraída e revertida em beneficio da entidade familiar. Prova em contrário que deve ser produzida pela cônjuge do devedor. RECURSO ACOLHIDO, sem alteração do resultado.

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198 - TJSP. Família. Ação. Condições. Reconhecimento de união estável. Relação homoafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Caracterização da relação afetiva como entidade familiar reconhecida pelo Estado, que exige relacionamento afetivo entre homem e mulher. Previsão expressa dos artigos 226, §3°, da Constituição Federal e CCB/2002, art. 1723. Pretensão declaratória que se revela manifestamente impossível. Petição inicial indeferida. Indeferimento aqui mantido que não implica em análise moral acerca do tema. Carência de ação reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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199 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Companheira. Ex-servidor falecido no estado civil de casado. Circunstância não contemplada pela Lei complementar 180/1978. Ausência, todavia, de impedimento à concessão do direito, que é amparado pelo CF/88, art. 226, § 6º. Demonstração da convivência em comum, com o nascimento de quatro filhos. Constituição de entidade familiar por união estável. CCB, art. 1723, ««caput»» e § 1º. Demanda procedente para o reconhecimento à autora do direito à proteção previdenciária. Recurso desprovido.

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200 - TJSP. Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Filha pensionista de ex-servidor estadual falecido que vive em união estável. Restabelecimento de pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados desde o mês de revogação da concessão do benefício. Inadmissibilidade. União estável reconhecida como entidade familiar. CF/88, art. 226, § 3º. Restabelecimento do benefício que não se coaduna com a atual lógica previdenciária constitucional. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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