Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Filha pensionista de ex-servidor estadual falecido que vive em união estável. Restabelecimento de pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados desde o mês de revogação da concessão do benefício. Inadmissibilidade. União estável reconhecida como entidade familiar. CF/88, art. 226, § 3º. Restabelecimento do benefício que não se coaduna com a atual lógica previdenciária constitucional. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de créditos. Deferimento. Extensão da impenhorabilidade do imóvel rural ao crédito decorrente de contrato de parceria agrícola. Não ocorrência. Não comprovada a necessidade dos valores para a subsistência da entidade familiar. Impenhorabilidade de crédito. Mútuo. Dinheiro emprestado pelo devedor a esposa para pagamento de dívidas familiares. Regime de separação total de bens. Ausência de constrição de bens de terceiro. Crédito titularizado pelo devedor. Confusão. Art. 381, Código Civil. Provimento negado

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203 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens em nome da varoa do executado. Admissibilidade. Dívida oriunda de não pagamento de tratamento médico prestado à filha recém-nascida do casal. Obrigação assumida pelo varão, indubitavelmente em prol de toda a entidade familiar. Responsabilização do pagamento da dívida pela esposa e genitora da menor. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 592, inciso IV. Recurso provido.

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204 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel dado em garantia em cédula hipotecária. Alegação de que o empréstimo beneficiou a entidade familiar. Bem livremente dado em garantia em cédula de crédito hipotecária. Anuência da embargante. Irregularidade da garantia dada e da constrição efetivada. Inexistência. Ônus da prova que a dívida não beneficiou o casal não elidido pela embargante. Improcedência mantida. Recurso parcialmente provido.

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205 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Parte ideal do imóvel pertencente a outras pessoas da família do embargante, que nela fixou residência. Imóvel típico de entidade familiar. Artigo 1° da Lei 8.009/90. Interpretação gramatical como meio suficiente para se extrair o alcance da norma. Bem imóvel indivisível concretamente. Caso ademais, em que a eventual arrecadação sobre parte ideal do bem pertencente ao insolvente, violaria a proteção querida pela Lei 8.009/90, em face de futuro praceamento e aquisição da parte ideal por terceiro. Recurso desprovido.

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206 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída pelo cônjuge. Entidade familiar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dívida contraída pela esposa do autor. Benefício da unidade familiar. Inadimplência ocorrente. Boa-fé objetiva. Dever de reparar não configurado.

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Bem de família. Impenhorabilidade. Empresário individual. Único sócio é proprietário do imóvel hipotecado. Presunção de que a dívida foi contraída em favor da entidade familiar. Agravo interno não provido.

208 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Questão de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo, até mesmo por simples petição. Impenhorabilidade. Ocorrência. Imóvel penhorado que serve à residência da entidade familiar do coexecutado. Aplicabilidade da Lei 8009/90. Existência de elementos que corroboram tal alegação, como a certidão do oficial de justiça, cópia do documento de matrícula do imóvel, as contas de consumo de energia elétrica e telefonia, e os diversos boletos e extratos bancários. Necessidade de cancelamento da constrição realizada. Recurso provido.

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209 - STF. Recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural. Conceito. Módulo rural. Identificação. Necessidade. Pequena propriedade rural utilizada por entidade familiar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

210 - STJ. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento de união homoafetiva post mortem. Divisão do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento. Existência de filho adotado pelo parceiro falecido. Presunção de esforço comum.

211 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Embargante na condição de ex-companheira do executado. União estável afirmada. Vigência sob a Lei 9278/96. Imóvel adquirido em nome do executado na constância da convivência. Proteção condominial. Fiança que não se estende à ex-companheira que não integra a garantia. Prova da habitação do imóvel com a filha. Condição de solteira. Indivisibilidade do bem único. Interesse e proteção da entidade familiar. Impossibilidade de ser consumada a venda judicial. Constrição judicial anulada. Recurso provido.

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212 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Como regra geral, a Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável. Ressalvadas as exceções previstas na própria Lei, o único imóvel, utilizado como residência do ente familiar, é impassível de penhora. Não há dúvida de que a mens legis (a vontade do legislador) era garantir o direito constitucional do devedor e de seu ente familiar à moradia. No caso concreto, o imóvel penhorado é destinado ao uso comercial, não servindo de moradia ao coexecutado ou a parente seu. E há outro imóvel utilizado como moradia pelo ente familiar. Por isso, não há falar em impenhorabilidade sob o fundamento de se tratar de bem de família. Agravo não provido

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213 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impenhorabilidade do bem de família - Inaplicabilidade - A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, mas excetuou dessa proteção o bem se a constrição decorrer de processo ajuizado «para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar» (art. 3º, IV) - Possível a penhora do bem, por se tratar de dívida propter rem gerada pelo próprio imóvel, há de ser rejeitada a pretensão das filhas dos proprietários de afastarem a constrição - Recurso provido em parte. 

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214 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Embargos de terceiro. Legitimidade da concubina reconhecida. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Ato benéfico à entidade familiar. Controvérsia. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

216 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Declaração de impenhorabilidade sobre dois imóveis contíguos, um destinado à residência dos embargantes, outro destinado como área de lazer. Invalidade. Imóvel destinado à área de lazer de propriedade exclusiva do terceiro embargado. Impenhorabilidade sobre este imóvel afastada. Imóveis de matrículas distintas, sendo possível o desmembramento. Caso em que o fato de o imóvel ser de propriedade exclusiva do terceiro embargado, não conduz à impenhorabilidade, já que o bem não é destinado à residência da entidade familiar. Recurso provido para este fim.

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217 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel dado como garantia de contrato de abertura de crédito rotativo. Hipótese em que se trata de garantia de dívida de terceiro que, inclusive, é pessoa jurídica. Flexibilização dos termos do Lei 8009/1990, art. 3º, V, pois não se pode presumir que tal dívida foi contraída em favor da entidade familiar. Constrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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218 - STJ. Família. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. União estável comprovada. Necessidade de pagamento do benefício à companheira. Proteção da entidade familiar. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

219 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito comercial com hipoteca. Imóvel hipotecado de propriedade de pessoa jurídica. Único bem a servir de morada à entidade familiar. Lei 8.009/1990. Imóvel dado em garantia em favor de terceira pessoa jurídica. Intervenientes hipotecantes não beneficiários do empréstimo. Bem de família. Matéria de ordem pública. Benefício que não admite renúncia por parte de seu titular. Caracterização do bem, objeto da execução, como bem de família. Convicção formada com base no suporte fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. - A

221 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de impossibilidade de penhora do imóvel que serve de moradia ao Agravante e ao seu núcleo familiar. Cabimento. Afastamento da preclusão, já que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública. Realizada constatação pelo oficial de justiça que o referido imóvel é a moradia do agravante e toda sua família. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Recurso Provido

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222 - TJSP. Apelação. Sucessão. Herança. Companheira do de cujus. Distinção entre a situação do cônjuge e do companheiro no âmbito sucessório. Interpretação do CCB/2002, art. 1.740 - Código Civil. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação do regime jurídico ao cônjuge sobrevivente -Considerações, na hipótese, acerca da união estável como entidade familiar e regime de bens. Pertinência. Relevância. Desnecessidade de encaminhamento da matéria ao Órgão Especial. Recurso desprovido.

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE COM RENDIMENTOS MENSAIS DE R$ 9.247,18. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA DIVERSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EM BOLSA DE VALORES, INCLUSIVE NO EXTERIOR. ENTIDADE FAMILIAR QUE NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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224 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem de propriedade do executado garantidor e representante legal da empresa executada. Insurgência contra decisão que resguardou, de ofício, a meação da esposa do executado. Admissibilidade. Bem indivisível. Meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do imóvel. Contrato, ademais, que deu origem à execução concluído após o casamento e assim beneficiando a entidade familiar. CPC/1973, art. 655-B. Deferida a penhora sobre a totalidade do bem indicado pelo agravante. Recurso provido para este fim.

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225 - TRT3. Família. Agravo petição. Bem de família. Imóvel locado.

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226 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Demonstrado que um dos agravantes reside, efetivamente, no imóvel penhorado. Fato do imóvel ter sido dado em garantia hipotecária de operação financeira celebrado com banco, isto é, com outro credor, que não lhe retira o caráter de impenhorável. Inciso V do Lei 8009/1990, art. 3º. Impenhorabilidade que é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar, não sendo essa a hipótese retratada nos autos. Reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel. Recuso provido.

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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Bem de família. Impenhorabilidade. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 120.595, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. 3.2. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso do exequente desprovido. Decisão mantida

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228 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

229 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Descabimento. Imóvel de propriedade da mãe do devedor. Proveito econômico revertido para o núcleo familiar. Inexistência. Não incidência do, V do Lei 8.009/1990, art. 3º.

230 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Entidade familiar já indenizada em outro processo judicial. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Suporte fático dessemelhante. Agravo interno não provido.

231 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Inexistência de proveito da entidade familiar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Requerimento de revisão do valor do encargo. Descabimento. Decisão mantida.

232 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de utilização mista. Caso em que parte possui destinação comercial, servindo a outra parte de residência da agravada e de sua família. Penhora que, ainda que tenha recaído sobre a parte ideal pertencente à devedora, ofendeu a proteção assegurada no artigo 1º, «caput», da Lei nº: 8009/90 que resguarda o imóvel residencial da entidade familiar na sua integralidade. Circunstância de o imóvel possuir também destinação comercial que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Inviabilidade, ademais, do desmembramento do imóvel. Constrição pretendida pelo agravante que não pode persistir. Recurso improvido.

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233 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Bem de família. Impenhorabilidade. Oferecimentoem favor de pessoa jurídica por apenas um dossócios. Benefício familiar. Presunção. Inexistência.comprovação pelo credor. Necessidade. Decisãomantida. Agravo interno não provido.

234 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR.

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235 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Irrelevância do valor elevado do imóvel. Configuração. A expropriação e praceamento do bem penhorado para satisfação de um crédito cerca de cento e trinta e três vezes menor que o valor do imóvel penhorado certamente configura uma forma extremamente gravosa de execução, o que inequivocamente iria de encontro com os já mencionados princípios fundamentais da intimidade e segurança da pessoa e sua família, ainda que em detrimento do crédito trabalhista. Trata-se se sopesamento de princípios, no qual a dignidade e segurança da entidade familiar deve prevalecer, uma vez que goza de garantia constitucional.

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236 - TJSP. PENHORA «ON LINE". Cumprimento de sentença. Pesquisa e penhora de bens e ativos do cônjuge do executado. Admissibilidade, sem prejuízo de apreciação pelo magistrado, se positiva a diligência, acerca do cabimento da pretendida meação. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 835, X. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada.

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237 - TJSP. Legitimidade processual - CF/88 reconhece a união estável como entidade familiar. Previsão do CPC que possibilita, aos herdeiros do credor, prosseguir no processo de execução. União estável da ora agravante com o servidor público até a morte desse último reconhecida no processo 1039365-94.2014.8.26.0053 - Situação que não é de habilitação, mas cumprimento de sentença por quem tem o título judicial - Título que não aproveita a terceiro - Decisão mantida - Recurso não provido

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238 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de garantia hipotecária. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão do acórdão recorrido de que o bem foi hipotecado em benefício da entidade familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indicação do imóvel como garantia pelas empresas executadas. Alegação de impenhorabilidade pelos sócios. Harmonia entre o

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239 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - decisão que não acolheu a impugnação à penhora de imóvel rural - impenhorabilidade condicionada ao reconhecimento de pressupostos cumulativos específicos - elementos constantes nos autos insuficientes para comprovar que os devedores não têm outros rendimentos, bem como que o bem é o único da entidade familiar e que é explorado pelos devedores como único meio de subsistência - agravo improvido

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240 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de meação de bens e indenização. Não se desincumbiu, a requerente apelante, de fazer prova dos fatos narrados na inicial com relação ao direito real de habitação sobre referido imóvel. Pedido de indenização por serviços domésticos prestados. Inadmissibilidade. Descabe indenização por serviços domésticos prestados ao companheiro, em se tratando de união estável, porque a dedicação de qualquer dos companheiros no progresso da relação é uma decorrência lógica do dever de mútua assistência da entidade familiar em questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impenhorabilidade de imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, sob fundamento de ser de alto padrão. Característica que não retira a natureza do bem de família, conforme precedentes da Corte Superior. Desnecessidade, ademais, de prova de ser o único imóvel de propriedade do executado. Impenhorabilidade daquele de menor valor que pressupõe que todos sejam ocupados como residência, no caso o que não se demonstrou. Exceções previstas pela Lei 8.009/90, art. 3º não verificadas. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão revista. Recurso provido

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242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Família. Seguridade social. Benefício de pensão por morte. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Possibilidade. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Desprovimento do recurso.

243 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e a proteção das minorias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

244 - TRT2. Imóvel gravado com hipoteca. Impenhorabilidade. A Lei 8009/1990 não veda que a impenhorabilidade seja oposta com relação a bem que se encontra hipotecado, uma vez que apenas excepciona tal situação na hipótese de se tratar de processo em que se objetiva a «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar». Dessa forma, ainda que o imóvel constrito permanecesse com o encargo em favor de entidade bancária, não haveria óbice para a alegação de sua impenhorabilidade em processo trabalhista direcionado contra o proprietário do bem. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Transferência de restos mortais. Oposição de parentes da de cujus. Surgimento de controvérsia. Tema complexo. Impropriedade da via eleita. Caracterização de entidade familiar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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246 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

247 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento de união estável «post mortem» - Sentença de procedência - Apelo dos réus - União Estável - Homem casado - Possibilidade de reconhecimento se comprovado separação de fato ou de direito - Entendimento do C. STJ - Pretensão dos réus descaracterizar a união estável para namoro, ou construir narrativa de uniões paralelas - Descabimento - Entidade familiar - Configuração - Robusto conjunto probatório comprovam as alegações autorais - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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248 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Penhora incidente sobre direitos hereditários de parte ideal de imóvel, que serve de residência para a cunhada e sobrinhos do insolvente, igualmente titulares de direitos hereditários, relativos à fração ideal de 50% do bem. Imóvel típico de entidade familiar. Artigo 1° da Lei 8009/90. Interpretação gramatical como meio suficiente para se extrair o alcance da norma. Bem imóvel indivisível concretamente. Eventual arrecadação sobre parte ideal do bem pertencente ao insolvente a violar a proteção querida pela Lei 8009/1990 em face de futuro praceamento e aquisição da parte ideal por terceiros. Constrição afastada. Recurso provido

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249 - STJ. União estável. Concubinato. Civil. Família. Reconhecimento de união estável pos mortem. Entidade familiar que se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família (animus familiae). Dois meses de relacionamento, sendo duas semanas de coabitação. Tempo insuficiente para se demonstrar a estabilidade necessária para reconhecimento da união de fato. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 489, § 2º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.

250 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de nulidade de ato jurídico. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Empresário individual. Proprietários do imóvel. Benefício da entidade familiar. Presunção. Precedente. Segunda Seção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.