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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de declaracao julgamento

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Doc. 174.1631.3002.8200

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença de indenização por desapropriação indireta. Apelação da união interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração diante do fato de os embargos terem sido acolhidos com significativa ampliação da condenação. Alteração da sentença após embargos de declaração. Possibilidade nas hipóteses do CPC, art. 535, de 1973 honorários arbitrados por equidade e em valor módico. Descabimento da redução.

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Doc. 231.0021.0627.7943

32 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 231.0021.0816.4594

33 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 231.0021.0260.7479

34 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 231.0021.0111.1731

35 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 231.0021.0552.8351

36 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 231.0021.0731.9967

37 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 231.0021.0121.9186

38 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.

I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre... ()

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Doc. 196.9734.7002.5300

39 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que são indiferentes a data do ajuizamento da ação e a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fíxação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fu... ()

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Doc. 107.0242.1000.2800

40 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Procedência do pedido. Recurso especial visando a reduzir a indenização com fundamento no Lei 5.250/1967, art. 53, III (Imprensa). Hipótese em que houve imediata retratação, por parte do jornal, quanto à notícia reputada ofensiva. Não-recepção da Lei de Imprensa, decidida pelo STF no julgamento da ADPF 130/DF. Repercussão nos processos em trâmite. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... I - Delimitação da lide Cinge-se a controvérsia a apurar se é possível utilizar, para o fim de reduzir a indenização por dano moral fixada pelo TJ/MT, a orientação contida no art. 53, III, da Lei de Imprensa, que determina seja levada em consideração para esse fim «a retratação espontânea e cabal, antes da propositura da ação penal ou cível, (...) nos prazos previstos na lei e independentemente de intervenção judicial». Também se requer o acolhimento da preliminar ... ()

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