Embargos De Declaracao Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.0358.8596.6911

51 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Decl... ()

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Doc. 602.8832.1481.8160

52 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Decl... ()

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Doc. 332.5833.5258.8757

53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Decl... ()

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Doc. 962.9651.7872.2430

54 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Decl... ()

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Doc. 374.2158.4704.6610

55 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Decl... ()

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Doc. 799.4016.0684.0539

56 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Decl... ()

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Doc. 533.6865.5132.7734

57 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Decl... ()

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Doc. 981.8401.1019.0977

58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Decl... ()

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Doc. 282.1972.2225.3446

59 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Decl... ()

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Doc. 933.0422.3602.3363

60 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Decl... ()

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Doc. 977.1352.7603.5080

61 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento de recurso interposto contra decisão lançada na fase do cumprimento de sentença - Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora, tratando-se de dizer que a aplicação delas em nenhum momento fere as regras constitucionais objeto de apropriação meramente retórica feita pelos Embargantes - Embargos de Decl... ()

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Doc. 143.2294.2030.8200

62 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2010.4100

63 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 428.5559.1152.0351

64 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento fundamentado em premissa equivocada - Documento acostado aos autos comprova que o tratamento é ministrado em ambiente ambulatorial, o que descaracteriza o uso domiciliar do fármaco arguido pela ré nas razões de apelação - Reconhecimento do reclamo da autora/embargante e consequente integração do julgado - Acolhimento dos Embargos com efeito modificativo do resultado do julgamento da apelação para manutenção da sentença proferida pelo Juízo singular - EMBARGOS CONHECIDOS ... ()

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Doc. 241.1131.2879.3920

65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Recurso especial. Impossibilidade. Desatendimento. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 136.4215.4003.4700

66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental. Pedido de vista anterior. CPC/1973, art. 40, II. Cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão.

«1. Ocorre cerceamento de defesa e violação do , IIquando o Tribunal julga recurso sem examinar pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de procurador que passa a atuar no caso. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 192.8734.3000.9500

67 - STF. Embargos de declaração. Julgamento ultra petita. Matéria recursal limitada à possibilidade de cumulação de cargos.

«1 - O acórdão embargado incorre em erro material ao manter a decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar inteiramente procedente o pedido deduzido na inicial. 2 - Apenas a acumulação de cargos foi devolvida ao SUPREMO por meio do recurso extraordinário. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar erro material e restringir o provimento do Recurso Extraordinário à possibilidade de acumulação de cargos públicos.»

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Doc. 268.1965.9667.2629

68 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DOBRA DAS FÉRIAS. REFLEXOS EM FGTS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 182.5811.4000.0200

69 - STF. Segundo julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Agravo de instrumento tempestivo. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 196.9225.9002.5000

70 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Súmula 281/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 115.5626.2486.1038

71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento em conjunto dos dois embargos de declaração - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de indenização - Danos morais e materiais decorrentes de descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimos consignados - Sentenças que julgaram improcedentes os pedidos - Autora que afirma não ter solicitado empréstimo ao requerido e que as assinaturas constantes dos instrumentos apresentados não seriam sua - Necessidade de ... ()

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Doc. 150.1404.0000.7700

72 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.

«No estado dos autos, o discurso de ambas as partes, desarmônicos quanto ao mais, estão afinados na afirmação de que não há como se processar a liquidação do julgado sem definir se ela deve resultar simplesmente da aplicação do percentual de 28,86% sobre os salários vigentes na data das Leis 8.622 e 8.627, de 1993, ou se o aludido percentual deve ser compensado com os aumentos salariais decorrentes de acordos coletivos.»

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Doc. 170.2060.5002.6300

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Súmula 281/STF.

«1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.4744.4000.9800

74 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Condenação transitada em julgado. Embargos. Caráter infringente. Rejeição do recurso.

«1.Não há razão para um terceiro julgamento da causa, notadamente porque a defesa concorreu para a nulidade agora suscitada. Incidência do 2.A Primeira Turma, em duas oportunidades, enfrentou as alegações defensivas, consignando o entendimento de que a mera coincidência entre os argumentos contidos nas alegações finais e nas razões de apelação não conduz à automática anulação do processo. Hipótese em que não se comprovou teratologia, ilegalidade flagrante ou... ()

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Doc. 256.0421.1975.8668

75 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgamento colegiado de recurso de apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Irresignação do apelante Crefisa contra o v. acórdão. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do proce... ()

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Doc. 103.1674.7468.4500

76 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento por juiz diversos. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 535.

«Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no »

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Doc. 520.5764.2787.8023

77 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento em conjunto (final 50000 e 50001) - Contradição e erro material - Insurgência da casa bancária - Ainda que declarado inexigível o contrato de empréstimo e o boleto bancário, a quantia utilizada para pagamento do boleto saiu do valor contratado a título de empréstimo - Honorários devidos à autora incidentes sobre o total declarado indevido (R$ 138.872,52) - Insurgência da autora - O montante devolvido judicialmente não serve de base de cálculo para os honorários sucumben... ()

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Doc. 175.4405.4002.1400

78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do , de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.9800.4002.5100

79 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade.

«1. A interpretação conjugada dos e e 91, I, e 159 do RISTJ indica que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral, de modo que a falta de intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de julgamento respectiva, não implica qualquer nulidade. Precedentes. 2. Incidente de nulidade indeferido.»

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Doc. 196.5440.8004.7100

80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Homologação de desistência de recurso. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Súmula 281/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.9065.8001.0600

81 - STF. Embargos de declaração no segundo julgamento no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.

«1 - As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem presentes na hipótese (RISTF, art. 337). 2 - Os declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 691.5914.4968.3241

82 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgamento de não provimento dos recursos de apelação. Autor-embargante que suscita a existência de omissão no julgamento da Colenda Câmara, pois, ao majorar os honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, deixou de fazer ressalva no sentido de que o autor-apelante é beneficiário da justiça gratuita. Sem razão o recorrente. É certo que o autor-apelante é beneficiário da justiça gratuita, contudo, essa condição não impede a majoração ... ()

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Doc. 241.1060.9443.8522

83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento in totum inserta no CPC, art. 535.

1 - O recurso especial foi provido em parte, rejeitando-se a alegação de violação ao e determinando-se o afastamento da multa imposta nos termos do 2 - A despeito das considerações sobre omissões do julgamento realizado na origem, a Fazenda Nacional buscou apenas o afastamento da multa aplicada nos termos do , sem buscar a anulação do acórdão exarado nos aclaratórios. 3 - Estabelecidos os lindes do recurso especial, o resultado do julgamen... ()

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Doc. 165.0995.3001.5100

84 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do , de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática, é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.2111.0002.6600

85 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contra decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Segundos aclaratórios. Não exaurimento de instância.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, somente o agravo interno na origem se presta ao exaurimento da instância, ainda que os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática sejam julgados de forma colegiada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6542.6000.8800

86 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Segundo julgamento. Direito tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo. Decreto. Repercussão geral. Efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. 2. A controvérsia relativa à majoração de IPTU mediante decreto cinge-se ao Tema 211 da sistemática da repercussão geral. Precedente: RE-RG 648.245, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24/02/2014. 3. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, sendo ve... ()

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Doc. 230.2240.4489.8375

87 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Recurso especial. Interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. 2 - Na hipótese vertente, aplica-se a Súmula 281/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.3305.9002.8300

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e intimação da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, visto que o feito é apresentado em mesa, não cabendo, ainda, sustentação oral. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.0330.7006.4400

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do , de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Na hipótese em que os embargos de declaração opostos na origem são julgados de forma monocrática, é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.1822.0003.0900

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do , porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática, é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2724.7004.4700

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do , porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática, é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9690.8001.1900

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do , porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática, é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.1713.1008.0600

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do , porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática, é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.2420.5005.5100

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do , de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.3904.6003.3200

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do , de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 112.2201.2000.9600

96 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático pelo relator. Admissibilidade. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente do STJ, inclusive da Corte Especial. CPC/1973, arts. 535, 537, 541 e 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. 2. Arguição de nulidade procedente. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. Embargos declaratórios a... ()

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Doc. 160.7335.8003.2300

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do , porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7764.9002.4900

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do , porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.6784.7004.6500

99 - STJ. Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental sem análise do pedido de vista formulado anteriormente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/1973, art. 40, II. Nulidade do acórdão. Precedentes.

«1. Nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o julgamento do agravo regimental sem que seja examinado o pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de novo procurador constituído acarreta cerceamento de defesa e violação do , II. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 160.3725.4001.5700

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do , porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática, é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. 3. Agravo regimental não provido.»

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