STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento decidido monocraticamente. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Exaurimento da instância não constatado. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC, art. 535, I e II. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte» (STJ, AgRg no REsp 1.231.070/ES, Relator o Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe de 10/10/2012).
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