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151 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show». Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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152 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença de procedência que determinou a exibição do documento, sob pena de presunção de veracidade, condenando a ré nas verbas sucumbenciais. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse processual presente. Autor que comprovou envio de notificação extrajudicial por telegrama solicitando o documento. Ré que, ao contestar, fez referência a e-mail inexistente nos autos. Alegação, em recurso, que o telegrama foi enviado pelo procurador do autor para que o documento fosse encaminhado ao escritório e não ao cliente autor. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Verificado que foi solicitado o envio ao endereço do segurado autor. Ré que não apresentou o contrato que gerava os descontos na conta corrente do autor desde agosto/2019. Ré que se limitou a informar que uma apólice de seguro de vida foi cancelada em janeiro/2018. Resistência da seguradora na apresentação de documento que justifique as cobranças efetuadas. Sucumbência que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade. A presunção de veracidade (CPC, art. 400) não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, ainda que nomeada de produção antecipada de provas. Inteligência do Tema 47 do STJ. Presunção de veracidade que só poderá ser aplicada na ação principal. Precedentes. Em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento ilegítimo, poderá ser determinada a busca e apreensão ou a cominação de multa, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC e Tema 1.000 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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153 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Carlos do Nascimento contra a sentença que o condenou por duas vezes nas penas do art. 304, c/c o art. 297, caput, ambos do CP, a cumprir 7 anos de reclusão e pagamento de 34 dias-multa. 2. O apelante busca a absolvição por atipicidade de conduta, ou, subsidiariamente, a redução da pena e fixação do regime aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da condut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STF. Direito penal. Uso de documento falso. Absolvição requerida pela procuradoria-geral da república, por falta de provas quanto ao dolo.
«1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso. 2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado suficiente para o recebimento da denúncia, mas não é suficiente, de forma isolada, para servir de fundamento para juízo condenatório. Manifestação da Procuradoria-Geral da República nesse sentido. 3. Absolvição do acusado da imputação de us... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJMG. Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.
«O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do CP, art. 59. É possível ao Tribunal, ao invés de anular a sentença, reduzir a pena para o mínimo legal. Não poderá, porém, criar fundamentação nova para manter a pena aplicada acima do mínimo legal,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação monitória. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 162 e CPC art. 192). Termos de fácil compreensão. Possibilidade. Alteração. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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157 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca pessoal e uso de documento falso. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante foi condenada pela prática dos delitos previstos nos CP, art. 297 e CP art. 304. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença. 2 - No recurso especial, a parte insurgente alegou ilegalidade da busca pessoal, refutou o uso de documento falso, buscou o afastamento do Enunciado da Súmula 231/STJ e o arb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADIMISSÍVEL. MITIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. DOCUMENTO VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.
O STJ vem admitindo a mitigação do disposto no art. 381, §3º, do CPC, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos. Assim, como no presente caso o que se pretende é a cassação da sentença que entendeu não possuir a autora interesse processual, deve ser conhecida a apelação, vez que a insurgência não se refere à produção da prova em si. 2. Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Direito de família. Causa de pedir da ação rescisória. Documento novo. Exame de eventuais outros vícios existentes na sentença rescindenda. Impossibilidade. Limitação à causa de pedir. Declarações de terceiros. Documento novo. Inexistência. Prova testemunhal que poderia ter sido produzida na ação originária. Ação investigatória de paternidade julgada procedente sem exame de DNA. Produção da prova na ação rescisória. Possibilidade. Documento novo. Resultado confirmatório da paternidade. Inexistência de causa de rescisão da sentença.
1 - Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a desconstituição de coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade. 2 - Se a ação rescisória foi ajuizada apenas ao fundamento de obtenção de documento novo, descabe examinar no recurso especial a existência de eventuais outros vícios na sentença rescindenda, relacionados a questões distintas daquela delimitada pela parte na petiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - CABIMENTO - SUBSIDIARIEDADE - PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA - DECISÃO REFORMA .
No julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibir documento, desde que se atenda o requisito da subsidiariedade, com prévia frustração de outra medida coercitiva dirigida ao cumprimento da obrigação exibitória. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PROVA - EQUIVA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - VEDAÇÃO - TRADUÇÃO LIVRE - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TRADUÇÃO POR MEIO DE TRADUTOR JURAMENTADO - NÃO CUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - VENDA DE PRODUTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - CONTRATO DE PARCERIA - AUSÊNCIA DE PROVAS.1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ao ajuizamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Vanderlei Eurames Barbosa por falsificação de documento público, nos termos do CP, art. 297, caput, a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. A defesa alega nulidades processuais e busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DO RITO ELEITO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - arts. 381 A 383 DO CPC - IRDR - TEMA 04 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
pedido de exibição de documento com a finalidade de subsidiar futura ação revisional se enquadra na hipótese do CPC, art. 381, III, sendo a via adequada a ação autônoma de produção antecipada de provas. - A ausência de demonstração concreta de urgência afasta o cabimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, que pressupõe risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. - A tentativa de obter medida satisfativa por meio de tutela de urgência, sem observâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - PROVA DA TRADIÇÃO E DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. -
Se a parte autora fez prova nos autos acerca da alegada tradição e a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, I, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, devendo a parte ré entregar à parte autora o DUT - Documento Único de Transferência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos no benefício previdenciário do Autor. Ação julgada improcedente. Alegação do Autor de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, indicada no documento de pág. 119, somente deduzida no presente recurso, com pleito de produção da prova técnica. Autor que, intimado a se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pela Ré, quedou-se inerte, a tornar incontroversa a assinatura eletrônica aposta no documento apresentado pela Ré, de modo a atestar a regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido
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166 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 304 c.c 297, ambos do CP. 2. A Defesa requer a absolvição por atipicidade do fato, sob o fundamento de que a perícia não constatou irregularidades no documento. Subsidiariamente, busca a redução das penas ao mínimo. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas diante de depoimentos de testemunhas policiais insuspeitas. Incompatibilidade dos dados cadastrais atestada em exame pericial. Dolo evidenciado, ressaltando-se que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. "Produção antecipada de provas» - Legitimidade passiva - Requerida que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por ter sido quem realizou a cobrança e ofereceu a possibilidade de negociação do débito - Rejeição da referida preliminar mantida. Sucumbência - Honorários advocatícios - Requerida que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de provas, tendo ficado vencida ao final - Imposição dos ônus processuais que é pautada pelo princípio da sucumbência, o qual, por sua vez, é norteado pelo princípio da causalidade - Requerente que notificou a requerida, extrajudicialmente, para que lhe fornecesse o documento que deu ensejo à cobrança de dívida em seu nome - Requerida que não apresentou o ventilado documento, tendo juntado aos autos documentos diversos - Requerida que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo da requerida desprovido
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168 - TJSP. Prova. Produção. Documento novo. Alegação de juntada posterior à fase de produção da prova. Assertiva de preclusão consumativa. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Documentos que apenas confirmam aqueles já existentes, anteriormente juntados aos autos. Descaracterização de prova nova. Caso, ademais, em que, instado a fazê-lo, a parte não se manifestou sobre o tema. Preliminar rejeitada.
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO. TERCEIRO QUE APRESENTOU CONTRATO DE LOCAÇÃO, AFIRMANDO NÃO EXISTIR OUTRO DOCUMENTO ACERCA DE SUA RELAÇÃO COM OS AGRAVADOS. INDICAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE POSSÍVEL INVERACIDADE DA AFIRMAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. 1.-
Possível conhecer do recurso, seja sob a hipótese do CPC, art. 1.015, VI (CPC), seja sob o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 2.- Há, na origem, controvérsia acerca do liame entre os locadores/autores/agravados e a nova ocupante do imóvel, recaindo sobre a natureza da relação: se houve compra e venda do ponto comercial, ou se há apenas locação. 3.- Determinada a exibição de documento em face da pessoa jurídica que agora ocupa o imóvel, ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO) -
Insurgência contra a r. decisão que fixou prazo de 10 (dez) dias para exibição do processo administrativo que tramitou perante a SANASA, após denúncia da interessada acerca de suposta infração ao Código de Ética (da SANASA) - Alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal - INADMISSIBILIDADE - Direito à informação garantido pela CF/88 - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso da SANASA nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Dolo e documento novo. Obscuridades e contradições não verificadas.
«1. Diante da clara e lógica motivação adotada no acórdão embargado, inexistem, efetivamente, obscuridades e contradições que devam ser sanadas, buscando a embargante apenas reformar o que foi decidido acerca do «dolo» e do «documento novo» para efeito do CPC/1973, art. 485, III e VII, o que não possível em aclaratórios. 2. Cerceamento do direito de defesa não verificado, tendo em vista que a produção de provas não seria necessária para a solução da presente rescisória.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Documento falso. Uso. Recibo. Despesas odontológicas. Comprovação. Dedução. Absorção. Sonegação fiscal.
«1. A conduta do agente de apresentar recibos ideologicamente falsos à Receita Federal, como forma de comprovar a dedução de despesas para a redução da base de cálculo do Imposto de Renda, visou unicamente perpetrar o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, configurando as demais condutas, pois, simples fase do iter criminis. 2. Não há justa causa para o prosseguimento do feito em relação ao uso de documento falso, por não se vislumbrar a autonomia entre os delitos. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -
Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -
Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra r. sentença que condenou o réu por falsidade ideológica e uso de documento falso ao cumprimento de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto - substituídos por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos - e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no piso. O réu alega cerceamento de defesa e busca absolvição ou redu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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177 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) -
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, notadamente pelo laudo de exame documentoscópico - Dolo presente - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da básica - Viabilidade - Existência de apenas uma condenação geradora de maus antecedentes que autoriza a elevação na fração de 1/6, mostrando-se desproporcional o aumento de ¼ utilizado na origem - Reincidência que impede, por si só, a adoção do regime inicial aberto, pretendido pela defes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando verificada a hipossuficiência econômica da parte, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 2. Em se tratando de produção antecipada de provas para a exibição de documento, consoante o entendimento do STJ, imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento não indispensável à solução da controvérsia em sede de apelação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé. 2 - Na hipótese ora em apreço, a Corte local foi clara ao afirmar que os documentos juntados aos autos em nada influenciariam no valor cobrado, apenas reforçavam a existência da dívida. 3 - Além disso, nota-se que não há elementos no acórdão recorrido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Prova. Documento novo. Produção. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Se o tribunal de origem não se manifestou acerca da existência do alegado documento novo, argumento que sequer foi suscitado nos embargos de declaração opostos, resta ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, a incidir, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal local entender substanc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - VÍCIO INEXISTENTE - DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 435 - IMPOSSIBILIDADE DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FIXAÇÃO DE MULTA. -
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (vícios elencados no CPC, art. 1.022), não permitindo em seu bojo a rediscussão das matérias que foram amplamente debatidas e analisadas. - A produção de prova documental em sede recursal (principalmente na via estreita dos embargos de declaração) será admitida apenas em caráter excepcional, nas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MARCA FRACA - EXCLUSIVIDADE DE USO - MITIGAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA. - É
incabível a apreciação em grau recursal de documento novo que não tenha respaldo nas excepcionais hipóteses de produção tardia de prova documental, elencadas no CPC, art. 435. - Apresentando-se a sentença nos moldes do CPC, art. 489, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. - O direito à livre concorrência é tutelado pela CF/88, sendo vedada a prática da concorrência desleal. - A marca co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Prova. Documento. Ação regressiva por indenização em razão de contrato de seguro. Falta de tradução juramentada. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo para defesa que demonstrou compreender seu conteúdo. Inteligência do CPC/1973, art. 157.
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO RECONVENCIONAL LIMITADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEM CONEXÃO COM A TESE DEFENSIVA APRESENTADA. 1.
Ação de cobrança ajuizada em desfavor de proprietário do imóvel, cuja pretensão é o recebimento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da ação, desde o mês de setembro, de 2022. 2. Tese defensiva, que se funda na alegação de adimplência por meio de depósitos judiciais realizados no processo 0025033-52.2021.8.19.0001. 3. Pretensão reconvencional, que se limita ao pedido de exibição de documento não relacionado com a defesa apresentada nesta ação de cobrança. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. *Exibição de documentos - O CPC não retirou o direito da parte de examinar documento que esteja em poder de outrem, nem extinguiu o direito autônomo à produção de prova - Recusa do réu não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (art. 543-C, do CPC/73) - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.*
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DIGITAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que atribuiu ao banco o ônus de custeio da prova pericial a ser realizada na origem. Impugnada a autenticidade de documento digital e da assinatura eletrônica nele constante, revela-se viável a produção de prova pericial para dirimir a legitimidade do documento. Decisão recorrida em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Isso porque, alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -
No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -
No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -
No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Inobservância do art. 382, CPC. Autora que veicula, em verdade, pretensão de exibição de documento sob a alcunha de ação de produção antecipada de prova. Descabimento. Interesse não evidenciado. Possibilidade de obtenção dos documentos junto ao sítio eletrônico da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I -
Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O
CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação; II - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, presta-se a comprovar a tentativa da parte autora em obter o documento pelas vias administrativas, a fim de evitar o ajuizamento da presente ação, que somente ocorreu depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 PREENCHIDOS - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA CASSADA.
Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC, se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do mesmo Diploma Legal. É perfeitamente possível o procedimento de antecipação de produção de prova para exibição de documentos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Em casos que tais, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo c. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e corrupção passiva. Absolvição e redução da pena. Matérias alegadas oito anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de oito anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento op... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Apelação. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos (contratos bancários). Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Relação jurídica comprovada. Interesse de agir demonstrado. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -
Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015, não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Deferimento do pedido. Recurso incabível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, somente é cabível interposição de recurso nos procedimentos de produção antecipada de prova na hipótese de denegação do pedido formulado. 2 - Obiter dictum, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação
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199 - TJSP. Contrato bancário - Alegação de desconhecimento por parte do autor - Perícia realizada em documento digital conclui pela autenticidade da assinatura. 1. Perícia em documento digitalizado é autorizada pela jurisprudência. 2. Litigância de má-fé configurada, vez que a alegação de desconhecimento de contrato efetivamente assinado mostra-se como tentativa de escapar às responsabilidades. No entanto, comporta redução para 9,9%, conforme CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido
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200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. V.V: RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO DE CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
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