Demissao Assistencia Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.9485.8000.7500

151 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento extra petita. Sindicato. Assistência sindical. Invalidade da demissão. Ausência de causa de pedir.

«Nos termos dos e (CCB/2015, art. 141 e ), a lide deve ser examinada nos limites do pedido. Ao não atender tal regra, o Julgador profere decisão judicial citra, ultra ou extra petita, passível de nulidade. Tais dispositivos visam, inclusive, assegurar ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório (, LV), já que a defesa é realizada nos limites do quanto pleiteado pelo autor. A decisão da Corte Regional, ao adot... ()

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Doc. 143.1824.1060.1100

152 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo . Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a pa... ()

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Doc. 103.1674.7443.4400

153 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Arbitragem. Cláusula coletiva. Nulidade. CCP-TAESP. Assistência sindical. Verbas rescisórias. Sentença nula. CLT, art. 625-A. CLT, art. 477.

«A trindade formada pelo Sindicato profissional, Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (TAESP) e eventual Comissão de Conciliação Prévia (CCP), muito além de qualquer legalidade, deve respeitar os direitos do trabalhador. A escolha do TAESP, como mero prestador de serviços, para realizar função expressamente atribuída à CCP pelo , cuja instituição cabe à empresa e ao Sindicato (), há de ser rechaçada por esta Corte Trabalhista. O Sindicato t... ()

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Doc. 844.5105.6800.7369

154 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, «b», do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclama... ()

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Doc. 591.2499.6650.8771

155 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE.

Com efeito, o TRT de origem entendeu que «(...), tendo em vista que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da Autora, não há que se falar em estabilidade gestante, sendo indevido o pagamento do período estabilitário de forma indenizatória, bem como os reflexos decorrentes". No caso em tela, a meu ver, não se controverteu nos autos o fato de que a gravidez da obreira se iniciou no curso da relação de trabalho, e que não restou carreado ao processo qualquer prova no sentido de q... ()

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Doc. 181.7850.1004.8800

156 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Decisão regional em consonância com Súmula 219/TST, I, do TST.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao indeferir os honorários advocatícios, porque ausente a credencial sindical, a Corte de origem decidiu em sintonia com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1063.6022.2800

157 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de credencial sindical. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios pautado tão somente na declaração de hipossuficiência eco... ()

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Doc. 190.1062.9004.8200

158 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do . Desse modo, a assistência sindical e a... ()

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Doc. 565.8718.4944.7461

159 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACERTO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « restou provado pelo TRCT devidamente assinado que as verbas rescisórias do autor foram quitadas, tendo sido inclusive observado o prazo legal, à míngua de prova em contrário. Com efeito, se, embora assinado o TRCT, o reclamante ainda afirma não ter recebido o acerto rescisório, cabia-lhe comprovar o fato constitutivo do direito, ônus... ()

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Doc. 971.9150.1820.8651

160 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nada obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Doc. 181.7845.7002.0200

161 - TST. Recurso de revista. Pedido de demissão sem homologação sindical. Empregado com mais de um ano de serviço. Irregularidade.

«Nos termos do § 1º do , o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade se homologado mediante assistência sindical ou perante o Ministério do Trabalho. A inobservância dessa formalidade legal implica a nulidade do referido ato. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 163.5910.3008.0800

162 - TST. 4. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Simples declaração. Honorários advocatícios. Ausência de credenciamento sindical.

«A reclamante declarou sua hipossuficiência econômica na petição inicial. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI. De outro lado, anoto que o entendimento pessoal desta relatora é no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por se... ()

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Doc. 172.8185.1000.1600

163 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Sindicato. Dirigente sindical, membro da CIPA ou de associação CIPA. Membro indicado pelo empregador. Garantia de emprego.

«Ato das disposições constitucionais transitórias. Inexistência. Finalidade do instituto. Tomada a razão teleológica da garantia de emprego prevista para o membro da CIPA, nos termos do ADCT, não se pode estendê-la ao trabalhador indicado pelo empregador. A proteção constitucional visa a impedir pressão indevida, influência maléfica a resistência do empregador contra os atos que a comissão há de tomar, em atendimento aos fins que justificam sua existência. Precedentes do TST. S... ()

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Doc. 134.7613.5386.1823

164 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Segundo dispõe o art. 10, II, «b», do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Em caso de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do Precedentes SBDI-1. 3. Na hipótese, a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista... ()

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Doc. 156.5403.6001.7300

165 - TRT3. Rescisão contratual. Assistência rescisória. Homologação. Empregado com mais de um ano de serviços prestados. Extinção do vínculo empregatício a pedido do obreiro. Necessidade de assistência sindical.

«A homologação por entidade sindical ou pelo Ministério do Trabalho é ato essencial para a validade da rescisão contratual por pedido de demissão. Na falta da formalidade exigida no §1º do , torna-se nulo o pedido de demissão e, como consequência, o vínculo laboral será considerado extinto por iniciativa empresarial, sem justo motivo.»

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Doc. 190.1062.9016.2900

166 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do . Desse modo, a assistência sindical e a... ()

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Doc. 190.1063.6022.1900

167 - TST. Recursos de revista da primeira e segunda reclamadas. Análise conjunta. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de credencial sindical. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios pautado tão somente na declaração de hipossuficiência eco... ()

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Doc. 239.2652.8335.4667

168 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. Vislumbrada potencial violação do , § 1º, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2... ()

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Doc. 797.9717.9697.0111

169 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

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Doc. 138.4353.4001.4200

170 - TST. Embargos. Ação trabalhista ajuizada pela sucessão do de cujus. Honorários advocatícios excluídos pela v. Decisão embargada. Impossibilidade de assistência sindical. Sucumbência.

«Ainda que ajuizada a ação trabalhista em período posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando não há mais controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para dirimir o pedido, originário de acidente de trabalho e a indenização buscada pela sucessão do empregado, os honorários advocatícios são devidos, por mera sucumbência. Não é possível que os sucessores do de cujus, esposa e filha, sejam assistidos pelo Sindicato quando a pretensão deduzida ... ()

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Doc. 580.0922.0194.7512

171 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Discute-se nos autos a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. 2. De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante. Precedentes. 3. No mais, a estabilidade provisória da gestante não está condicionada à comprovação de ciência, nem do empregador, nem da empregada, quando da rescisão do contrato de trabalho (Súmula 244, I e III, do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 146.1604.3000.4700

172 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Contribuição sindical. Possibilidade. CLT, art. 589. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam... ()

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Doc. 172.6745.0010.3600

173 - TST. Recurso de revista. Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano de tempo de serviço. Homologação sindical. Necessidade. Provimento.

«Nos termos do , § 1º, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido quando feito com a devida assistência sindical. A inobservância de tal formalidade resulta na nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7342.4900

174 - TRT2. Rescisão contratual. Pedido de demissão. Requisitos de validade. Hipótese em que se caracterizou a coação econômica. Caracterização da dispensa sem justa causa com procedências das verbas rescisórias. Sindicato. Ausência, ademais, da assistência sindical. CLT, art. 477, § 1º.

«Para ter validade, a manifestação de vontade do empregado deve ser livre e espontânea. Ademais, contando o empregado com mais de um ano de serviço, o recibo de quitação da rescisão contratual só é válido quando obedecida a formalidade prevista no § 1º do Declarada a nulidade do pedido de demissão, conclui-se pela dispensa sem justa causa e procedência das verbas rescisórias.»

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Doc. 217.6331.0913.0155

175 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULA 219/TST, I. Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em contrariedade à jurisprudência desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Assim, superado o óbice processual detectado na decisão agravada, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULA 219/TST, I. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULA 219/TST, I. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos processos anteriores à Lei 13.467/2017, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, quais sejam: a condição de miserabilidade jurídica e a assistência judiciária pela entidade sindical profissional. In casu, tendo sido firmada a declaração de miserabilidade jurídica e, estando o reclamante assistido pelo Sindicato profissional (comprovada mediante a procuração outorgada pelo Sindicato profissional aos causídicos que prestam assistência ao trabalhador), a concessão da verba honorária se afigura devida. Recurso de Revista conhecido e provido .

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Doc. 371.9108.2407.1459

176 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE CONTRÁRIA. 1 - A

Sexta Turma negou provimento ao agravo interno da Reclamada GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA. 2 - No caso, a Embargante alega existir omissão no julgado em relação à arguição de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional quanto ao vínculo de emprego e quanto ao conhecimento do recurso ordinário interposto da Reclamante. 3 - Primeiramente, ressalte-se que no recurso de revista a Reclamada arguiu a nulidade por negativa de prestação juris... ()

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Doc. 181.9635.9001.4200

177 - TST. Recursos de revista das terceira (fibraplac. Painéis de madeira s.a.) e quarta (seta s.a.. Extrativa tanino de acáci reclamadas interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Matéria comum. Análise conjunta. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto, para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, conquanto o Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistido pelo sindicato representante de su... ()

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Doc. 343.2576.9368.6632

178 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b», do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o , sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido d... ()

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Doc. 409.9370.6363.3466

179 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE NO EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante. No acórdão embargado constaram de maneira clara e explícita as razões que levaram à conclusão pela invalidade do pedido de demissão sem assistência do sindicato e, consequentemente, ao reconhecimento dos direitos à estabilidade da gestante e à indenização substitutiva. Ficou consignado que o art. 10, II, b, do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa ... ()

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Doc. 153.6393.2019.1800

180 - TRT2. Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Irregularidade formal. A ausência de homologação sindical do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano representa irregularidade formal, que pode ser suprida por elementos de prova que demonstrem a ausência de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado no sentido de resilir unilateralmente o contrato.

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Doc. 190.1062.9014.8400

181 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do . Desse modo, a assistência sindical e a... ()

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Doc. 143.1824.1039.4400

182 - TST. Recurso de revista. Pedido de demissão sem homologação sindical. Empregado com mais de um ano de serviço. Irregularidade. (CLT, art. 477, § 1º).

«Nos termos do § 1º do , o pedido de demissão, firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade se homologado mediante assistência sindical ou perante o Ministério do Trabalho. A inobservância dessa formalidade legal implica a nulidade do referido ato. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 292.4091.4114.6952

183 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reveste-se de transcendência jurídica a discussão acerca da validade de pedido de demissão de empregada gestante realizado sem a assistência do sindicato da categoria profissional, em desrespeito ao comando do CPC, art. 500. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao entender pela validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, sem a assistência sindical, afrontou o art. 10, II, «b», do ADCT e contrariou a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, a qual se firmou no sentido da indispensabilidade da referida assistência para fins de reconhecimento jurídico do ato rescisório, a prevalecer, caso contrário, as disposições da Súmula 244/TST, independentemente do tempo de duração do pacto laboral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 143.1824.1030.0800

184 - TST. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de assistência sindical. Nulidade.

«1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso devem guardar pertinência com as matérias julgadas na decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. Utilizado pelo Tribunal Regional mais de um fundamento para proferir sua decisão, incumbe ao recorrente ataca-los de forma integral. 3. A admissibilidade do recurso de revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a par... ()

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Doc. 143.1824.1030.1100

185 - TST. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de assistência sindical. Nulidade.

«1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso devem guardar pertinência com as matérias julgadas na decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. Utilizado pelo Tribunal Regional mais de um fundamento para proferir sua decisão, incumbe ao recorrente ataca-los em sua integralidade. 3. A admissibilidade do recurso de revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a ... ()

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Doc. 434.7168.9119.1310

186 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPICIENDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAMINADA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que, diante da interposição do recurso de revista pela parte obreira, se reconheceu a transcendência do tema « gestante. Reintegração/indenização. Estabilidade. Pedido de demissão. Desconhecimento da gravidez. Vício de consentimento. Despiciendo . Ausência de homologação sindical », pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, segundo a qual, conforme julgamento do E-ARR... ()

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Doc. 140.4311.4697.0282

187 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento nos arts. 10, II, «b», do ADCT, e 500 da CLT, firmou-se no sentido de Esta Corte, que é inválido o pedido de demissão feito pela empregada gestante, sem a devida assistência sindical, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. 2. Na hipótese, conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal Regional, ao concluir pela invalidade do pedido de demissão da empregada gestante ante a ausência de assistência sindical ou que se desse perante o Ministério do Trabalho, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 655.7539.8505.7522

188 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS TRABALHADORES AVULSOS FORNECIDOS PELO SINDICATO. SÚMULA 126/TST. 2. DESCONTO ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRABALHADOR NÃO FILIADO AO SINDICATO. DESCONTO INDEVIDO. ART. 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal . II . Em relação ao tema «responsabilidade subsidiária», há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III . No que diz respeito ao tema «desconto assistência sindical», o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo 119 do TST . IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 149.8619.8287.2467

189 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 10, II, «b» do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regula... ()

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Doc. 307.6842.1621.9306

190 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A discussão da validade dopedido de demissãofirmado pela empregadagestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 200.4002.1000.4400

191 - STF. Direito constitucional e trabalhista. Reforma trabalhista. Facultatividade da contribuição sindical. Constitucionalidade. Inexigência de lei complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (CF/88, art. 8º, IV, e CF/88, art. 149). Não violação à autonomia das organizações sindicais (CF/88, art. 8º, I). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (CF/88, art. 5º, IV e XVII, e CF/88, art. 8º, caput). Garantia da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV). Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente.

«1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi da , III, «a». 2. A extinção de contribuição pode ser realizada por lei ordinária, em paralelismo à regra segundo a qual não é obrigatória a aprovação de lei complementar para a criação de contribuições, sendo certo que a Carta Magna apenas e... ()

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Doc. 185.9485.8004.1500

192 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Credencial sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constata-se que os autores não se encontram assistidos pelo sindicato patronal. Logo, a decisão regional pelo direito aos honorários advocatícios contra... ()

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Doc. 190.1072.4007.6700

193 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical. Deferimento da verba à título de perdas e danos. Impossibilidade.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 219/TST, I, do TST. Ademais, esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que são indevidos honorários advocatícios a título de perdas e danos. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 987.9944.2029.7665

194 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante.II. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória, somente encontra sua validade quando objetivamente condicionada à assistência do sindicato da categoria e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego. O desconhecimento da gr... ()

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Doc. 190.1071.8010.0300

195 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de demissão. Contrato de trabalho superior a um ano. Assistência sindical.

«A constatação de que a iniciativa para a ruptura do vínculo empregatício decorreu de manifestação livre e espontânea da reclamante não é suficiente para validar o pedido de demissão desacompanhado da assistência sindical prevista na , § 1º. Trata-se de formalidade essencial para que os efeitos decorrentes do ato possam ser implementados na esfera jurídica. O preceito foi introduzido na legislação como instrumento de proteção ao empregado no instante em que out... ()

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Doc. 181.9615.2005.3000

196 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical.

«I. O descumprimento da exigência contida no , § 1º gera a presunção relativa de dispensa sem justa causa e a invalidade do pedido de demissão. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 394.6154.7963.9933

197 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RENÚNCIA À ESTABILIDADE DO EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLT, art. 500. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 369/TST, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese, consignou o Tribunal Regional que a renúncia à estabilidade de próprio punho feita pelo reclamante membro da CIPA se deu sem a devida assistência sindical, prevista no , requisito essencial para validar a dispensa do empregado detentor de estabilidade provisória. Ademais, restou consignado no acórdão do Tribunal Regional que houve parcial paralisação das atividades do consórcio no trecho do autor, bem como a parcial finalização das atividades do consórcio... ()

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Doc. 190.1063.6018.2100

198 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/... ()

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Doc. 181.7850.0000.1300

199 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Pedido de demissão. Empregado com tempo de serviço superior a um ano. Ausência de homologação sindical. Dispensa sem justa causa.

«Conforme entendimento desta Corte, a previsão acerca da necessidade de assistência e homologação sindical no momento da rescisão contratual de pedido de demissão de trabalhador que conte com mais de um ano de serviço, contida no , § 1º, é de observância obrigatória. Trata-se de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato, porquanto se protege o empregado de sua própria atitude, eventualmente açodada e imprevidente, de reagir às adversidades d... ()

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Doc. 190.1062.9013.0900

200 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Pedido de demissão. Iniciativa do empregado. Empregado com mais de um ano de serviço. Ausência de assistência sindical. Invalidade.

«A ausência de assistência administrativa ou sindical, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção favorável ao trabalhador de que não foi hígido seu pedido de demissão, prevalecendo a dispensa meramente arbitrária. Isso porque a formalidade rescisória da , § 1º, é imperativa, invertendo fortemente o ônus da prova contra o empregador quanto à modalidade de ruptura contratual. Esse ônus probatório somente será cumprido se houver prova incontestável do pedi... ()

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