DOC. 172.6745.0010.3600

TST. Recurso de revista. Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano de tempo de serviço. Homologação sindical. Necessidade. Provimento.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 1º, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido quando feito com a devida assistência sindical. A inobservância de tal formalidade resulta na nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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