DOC. 190.1063.6022.2800

TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de credencial sindical. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios pautado tão somente na declaração de hipossuficiência econômica da Reclamante, não havendo registro de que a trabalhadora estava assistida por entidade sindical representante de sua categoria profissional. Tal decisão mostra-se contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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