DOC. 156.5403.6001.7300

TRT3. Rescisão contratual. Assistência rescisória. Homologação. Empregado com mais de um ano de serviços prestados. Extinção do vínculo empregatício a pedido do obreiro. Necessidade de assistência sindical.

«A homologação por entidade sindical ou pelo Ministério do Trabalho é ato essencial para a validade da rescisão contratual por pedido de demissão. Na falta da formalidade exigida no §1º do CLT, art. 477, torna-se nulo o pedido de demissão e, como consequência, o vínculo laboral será considerado extinto por iniciativa empresarial, sem justo motivo.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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