Cumprimento De Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.1870.3000.4100

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação comercial. Execução provisória de sentença. Sentença anulada por esta Corte. Prejudicado o cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 520.

«Tendo em vista que no caso ora sob exame, houve a anulação da r. sentença, a qual consequentemente afetou diretamente o cumprimento provisório da sentença, e, por decorrência, todos os atos dele dependentes. O , II é claro ao dispor que quando a sentença for reformada «fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos». Agr... ()

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Doc. 153.9805.0026.1600

152 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença provisório. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Impossibilidade de duplicidade na fixação. Sucumbência recíproca caracterizada.

«A multa prevista no do trânsito em julgado da sentença, bem como da intimação da parte, através de seu procurador, após a baixa dos autos à origem, no caso de eventual interposição de recurso. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença se iniciou com status de provisória. Tem-se que o depósito de fls. 59, ainda que tenha sido realizado antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, restou efetuado ... ()

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Doc. 806.5659.5773.9151

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Preceito cominatório. Decisão que acolheu a impugnação. Manutenção. Impossibilidade de execução provisória da multa antes da sentença que ratifica a liminar. Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do EAResp 1.883.876/RS. Demanda que ainda está na fase postulatória. Impossibilidade de execução provisória da multa nessas condições. Decisão mantida, mas por motivo diverso. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7151.0546.5711

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - A execução provisória do julgado, na forma do , I, é direito e faculdade do detentor do título judicial, que a promove por sua conta e responsabilidade, obriga... ()

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Doc. 584.1521.3337.9911

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio e imediato levantamento de valores para viabilizar a aquisição de fármaco destinado ao tratamento da exequente. Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Autora diagnosticada com câncer de mama metastático. Ação principal julgada procedente para condenar a ré a custear o medicamento prescrito. Operadora de saúde que vem reiteradamente descumprindo a ordem judicial. Ausência de trânsito em julgado que não impede a execução provisória da obri... ()

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Doc. 504.6154.7526.6011

156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Por meio deste recurso discutem-se: i) o cabimento de execução provisória de astreintes; ii) o valor da multa cominatória; iii) a possibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , § 3º autoriza a execução provisória da multa, mas obsta seu levantamento antes do trânsito em julgado. 4. A impugnação gen... ()

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Doc. 332.8885.5234.8624

157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. -

Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". - Em regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, não impedindo, portanto, a realização de medidas de constrição, como a penhora de dinheiro. - O trânsito em julgado da sentença exequenda não afeta o procedimento de cumprimento de sentença ini... ()

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Doc. 668.1819.7956.6069

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Negócios jurídicos de transmissão patrimonial todos anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença. Inexistência de requisitos legais e jurisprudenciais para caracterização de fraude à execução. Inteligência do art. 792, CPC, e da Súmula 375, do C. STJ. Impossibilidade de reconhecimento de eventual fraude contra credores no bojo de cumprimento de sentença, pois necessária ação específica para tanto. Recurso NÃO provido.

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Doc. 428.6126.2165.1707

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Recurso interposto pela executada. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APLICAÇÃO DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Em relação à sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o prevê a possibilidade de cumprimento provisório quando esta for impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo - Por sua vez... ()

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Doc. 990.1354.3855.4074

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença. Executada alega cumprimento de liminar e reativação de contrato, questionando a execução de multa antes do trânsito em julgado e alegando enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa, (ii) avaliar a possibil... ()

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Doc. 409.9014.0332.6865

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVADO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPENDE DE CAUÇÃO, MORMENTE, QUANDO O RECURSO, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TEMA 929 DO STJ), TAMBÉM SE FUNDA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV DO CPC. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AINDA NÃO RESTOU DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, SENDO UM DE SEUS FUNDAMENTOS A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 777.0509.0668.4206

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Dívidas pretéritas - Anotações - Serasa limpa nome - Decisão que, previamente à análise do pedido de cumprimento provisório de sentença e, considerando que o banco afirma ter dado integral cumprimento à medida, em respeito ao contraditório, determinou a intimação do banco requerido para se manifestar sobre as alegações e documentos juntados, bem como para juntar eventuais documentos que se contraponham ao descumprimento noticiado pela parte autora - Análise quanto ao pedido de pr... ()

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Doc. 976.8471.6124.1719

163 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença possível, uma vez que o título executivo é objeto de recurso desprovido de efeito suspensivo. Dicção do Descabida a tese de prescrição, que apenas poderia ser arguida se superveniente à sentença. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC. Sentença exequenda que apenas condenou o réu ao pagamento de aluguéis, com correção monetária e juros de mora. Inclusão de taxas condominiais no cálculo do valor da dívida a configurar e... ()

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Doc. 941.1697.2347.8060

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Ana Antunes Souza contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor depositado pelo Itaú Unibanco S/A em cumprimento provisório de sentença, alegando que o recurso do executado tem efeito protelatório e que a execução de bens não impede a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentenç... ()

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Doc. 449.2032.9751.4106

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreintes) antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a adequação e razoab... ()

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Doc. 145.4862.9006.0800

166 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Inadequação ao rito legal. Questão de ordem pública. Necessidade de prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Oferecimento de caução. Ausência de risco que justifique a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Agravo não provido.

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Doc. 145.0081.1000.1500

167 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cumprimento voluntário da obrigação. Ausência. Intimação do devedor. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 362.4723.5649.0880

168 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Bloqueio de ativos que se mostrou adequado ao cumprimento da obrigação determinada - Medida que se insere no poder geral de cautela - Paciente que apresenta quadro grave de saúde, necessitando da cobertura médica tempestiva com vistas à preservação de sua vida - Possibilidade de execução provisória da multa - Inaplicabilidade do Tema 743 do E. STJ - Inteligência do CPC/2015, art. 537, § 3º - Dispensa de caução em razão da necessidade econômica evidenciada - Valor da multa adequado - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 823.3719.4000.1714

169 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reconhecimento de inexequibilidade do título. Descabimento. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução. 1. Inconformismo da devedora não acolhido. 2. Questão examinada em Recurso Especial, inadmitido, com pendência de agravo em recurso especial. Descabimento de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Pendência de recurso especial, sem efeito suspensivo, não impede o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Precedente deste Tribunal. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 272.1296.5718.8234

170 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO COM A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, entendeu ser adequada a pretensão de execução provisória das obrigações fixadas em sentença condenatória, determinando a intimação do exequente para promover o que entendesse cabível. O recorrente sustenta que o título judicial é inexequível, pois a sentença não confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, e que sua apelação, interposta contra a sentença, teria ... ()

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Doc. 548.4191.9810.9651

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE INADMITIU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TENDO EM VISTA AINDA NÃO TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITEIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SE INICIE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, AGUARDANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. RECURSO DA SEGURADA.

Insurgência quanto a impossibilidade do início da execução das parcelas incontroversas do benefício, com certificação de trânsito em julgado parcial e expedição de ofício requisitório. PARCIAL ACOLHIMENTO. Possibilidade em dar início aos atos de execução provisória da sentença, com a apresentação dos cálculos da parcela considerada incontroversa, com o objetivo de garantir maior celeridade. A requisição de valores, entretanto, dependerá de oportuna certificação do trâns... ()

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Doc. 539.5146.3833.7260

172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que rejeitou impugnação. Alegação da agravante de precipitação na execução antes do trânsito em julgado. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Possibilidade de cumprimento provisório de sentença, regulada pelos CPC, art. 520 e CPC, art. ss.. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 833.1561.3153.5205

173 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUTORA QUE FORNECEU INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA A REATIVAÇÃO DO PERFIL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso do cumprimento provisório de sentença, a ré ofertou impugnação, alegando impossibilidade de reativação do perfil da autora e necessidade de conversão em perdas e danos. 2. Nos termos do Acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento 2237712-69.2024.8.26.0000, mostra-se viável o cumprimento provisório de sentença para a execução de multa «astreintes". 3. Diante do fornecimento, pela autora, de informações sobre o perfil a ser reativado, não há fundamento para... ()

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Doc. 829.5750.4987.5629

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Decisão que admitiu cumprimento de sentença, em ação de desapropriação. Ausência de vício insanável. Exequentes que apresentaram demonstrativos discriminados e atualizados dos respectivos créditos, nos termos do Valor global da execução que pode ser facilmente encontrado por simples cálculos aritméticos. Existência de depósito, na ação de desapropriação, somente do valor apurado na avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Admissibilidade de cump... ()

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Doc. 240.4271.2798.0860

175 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. Agravo interno improvido.

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Doc. 242.9074.1320.9626

176 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse cirurgia prescrita à paciente, de forma integral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Anulação da sentença de procedência da demanda, determinada a dilação probatória para realização de prova pericial a fim de verificar a necessidade dos procedimentos prescritos. Ação de conhecimento em fase de produção da prova. Hipótese de extinção do incidente de origem. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 450.1394.2013.8357

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Levantamento de valores para custeio de parte dos procedimentos que não foram autorizados pela operadora. Possibilidade. Medida que encontra amparo nos arts. 139, IV, 297 e 536 todos do CPC. Execução da liminar descumprida pela operadora. Decisão mantida quanto a esse aspecto. Preceito cominatório. Agravante que não demonstrou o cumprimento integral da obrigação, havendo cumprimento parcial. Exigibilidade da multa mantida, reduzido o valor para R$ 30.000,00. Valor arbitrado pelo juízo a quo, correspondente a R$ 276.000,00, que se mostra desproporcional e apto a acarretar o enriquecimento sem causa parte. Execução provisória do preceito cominatório possível, vedado o levantamento antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 673.8411.8219.3928

178 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Regularidade do fornecimento do tratamento médico pela operadora de saúde reconhecida no título executivo judicial - Legitimidade da execução provisória das astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial - Possibilidade da adoção de atos executivos em face da agravante - Matérias já reconhecidas pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 240.8201.2927.8240

179 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Tutela de urgência confirmada em sentença posteriormente anulada. Cumprimento provisório. Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito. Tramitação inadequada da execução provisória. Inexistência de título executivo.

1 - A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a «multa diária prevista no § 4º do [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2 - Não houve m... ()

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Doc. 559.6401.3347.6434

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS AO FEITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a patrona dos exequentes, após a satisfação dos créditos dos seus clientes, e o trânsito em julgado do feito principal, pretende a execução definitiva de seus honorários. 2. A sentença julgou extinto o feito, determinando que a execução se dê nos autos principais. 3. Em sede de apelação, os exequentes pretendem a anulação da sentença, sustentando: que o cumprimento provisório se tornou definitivo após... ()

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Doc. 854.4003.4297.2541

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Impugnação. Rejeição. Manutenção. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Índice e termo inicial conforme a sentença executada. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 375.6438.3468.2359

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a e... ()

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Doc. 145.4863.9022.1700

183 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Pendência de julgamento de recurso do devedor. Inexistência de obrigação de cumprimento da condenação, antes do trânsito em julgado. Multa afastada. Recurso provido.

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Doc. 339.5684.1398.2824

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação da executada em face da r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento da sentença. Descabimento. Não conhecimento das alegações atinentes ao próprio mérito da ação de conhecimento. Incidente instaurado em razão do alegado descumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Execução provisória das astreintes autorizada pelo art. 537, §3º, do CPC. Dispositivo legal que superou o entendimento firmado no julgamento do Tema 734 pelo E. STJ. Manutenç... ()

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Doc. 225.0937.5128.9962

185 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu da alegação (por entender preclusa) de excesso de execução e rejeitou o seguro garantia judicial ofertado pelo banco executado, ante o entendimento de que a regra prevista no §2º do somente se aplica às execuções por título extrajudicial - Necessidade de determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento 2139459-80.20... ()

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Doc. 615.1061.9959.6837

186 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelos requeridos, entendendo, no entanto, pela possibilidade do procedimento - Inconformismo manifestado pelos executados que não comporta acolhimento - que expressamente autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, contando, assim, com a possibilidade de reforma da sentença. Agravo em Recurso Especial que se encontra pendente de julgamento. Recurso que... ()

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Doc. 815.2495.0740.3236

187 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EFICAZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu cumprimento provisório de sentença fundada em condenação proferida em ação civil pública, sob fundamento de que a decisão exequenda teve seus efeitos suspensos por decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença coletiva em que tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso de a... ()

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Doc. 291.3605.7081.4726

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Buscando impedir o desvirtuamento da finalidade da multa cominatória, estabeleceu expressamente o legislador a possibilidade de modificação, inclusive de ofício, de seu valor ou de sua periodicidade, adequando-a ao caso concreto, com base na razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do , § 1º - Matéria, portanto, não sujeita à coisa julgada ou a preclusão, consoante entendimento sedimentado, ademais, pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tratando-se de ... ()

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Doc. 145.4863.9023.0400

189 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 101.5516.2797.4926

190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Execução das astreintes, fixadas por descumprimento de decisão judicial. Alegação de inexigibilidade da multa, em razão do cumprimento do determinado judicialmente. Eventual pedido de redução do montante. Descabimento. Agravante não demonstrou o cumprimento da decisão judicial, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido

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Doc. 428.4762.6984.1359

191 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu o incidente com fundamento na satisfação da execução. Existência de contradição no pronunciamento, porquanto acolhida argumentação dos exequentes no sentido de que havia erro material no cálculo anteriormente apresentado e que seu crédito era superior ao inicialmente indicado. Existência de erro material no cálculo que não gera preclusão. Prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à diferença de R$2.133,74 que é de rigor. Pretensão dos exe... ()

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Doc. 349.1543.9954.7103

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada em cumprimento provisório de sentença. A agravante busca a alteração da decisão para declarar que não houve descumprimento de obrigação de fazer, afastando a multa, ou, alternativamente, a redução do valor da penalidade. A sentença que julgou improcedente a ação do agravado reconheceu a licitude da exigência da carência ao plano contratado. A decisão que declarou a improcedência do pedido im... ()

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Doc. 813.4972.9520.0975

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1.

Decisão que indeferiu a prática de atos constritivos contra as executadas, em razão de seguro garantia ofertado, e determinou a intimação delas para manifestação acerca dos novos cálculos apresentados. Insurgência do exequente. 2. Seguro garantia oferecido pelas executadas que possui cláusula condicionando o pagamento da dívida ao prévio trânsito em julgado do decisum. Inexequibilidade imediata da garantia que obsta o direito do exequente à satisfação do crédito em sede de cump... ()

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Doc. 180.3503.3002.0800

194 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 140.6591.0020.7400

195 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de execução provisória de tutela liminar, deferida em sentença de mérito e posteriormente mantida em sede de apelação, consistente na imissão do autor na posse do bem imóvel objeto do litígio. Pretensão indeferida em Primeiro Grau, entendendo o Juízo «a quo» que referida tutela de urgência estaria condicionada ao trânsito em julgado do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça. Interpretação equivocada do ato decisório. Viabilidade da pretensão, desde que preenchidos os requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 475-O. Afastamento do indeferimento liminar do cumprimento provisório de sentença pleiteado pelo autor, determinando seu regular processamento. Recurso provido, com observações.

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Doc. 509.0690.1667.2639

196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, AJUIZADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTA A AUTORA, POSTULANDO O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA CAUÇÃO. O

cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do Exequente, que se obriga a reparar os danos que o executado possa sofrer, caso a sentença exequenda seja reformada, conforme prevê o Há que se garantir que as partes possam retornar ao estado anterior, na hipótese de a sentença objeto de cumprimento ser modificada ou anulada. O, I, do dispõe que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito tiver natureza alimentar. ... ()

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Doc. 147.5943.3020.8300

197 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ainda, do arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento voluntário da sentença somente após o trânsito em julgado. Hipótese em que a execução provisória se processa por conta do exequente, que assume os riscos e prejuízos advindos de eventual modificação do julgado, não podendo exigir do executado o pagamento de algo ainda em discussão nas instâncias superiores. Recurso provido.

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Doc. 176.7783.2000.8400

198 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Ausência. Auxílio-doença. Incapacidade temporária. Conclusões do laudo. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Juízo da execução. Competência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela incapacidade temporária da recorrente para o exercício de suas atividades a partir de 01/08/2011, afastando, assim, o direito à aposentadoria por invalidez, mas concedendo-lhe o auxílio-doença, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de pedido de imediato restabelecimento de benefício, porquanto, nos termos do , o cump... ()

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Doc. 982.1097.8362.7646

199 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Verba honorária sucumbencial. Impugnação rejeitada. Irresignação do executado. Descabimento. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução que não é dotada de efeito suspensivo ope legis. Ordenamento legal que não impede a execução provisória de verba sucumbencial fixada em sentença. Inteligência dos CPC, art. 520 e CPC art. 1.012 e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 673.1344.6168.6007

200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso de execução, afirmando que valores pagos a menor entre agosto de 2016 e julho de 2019 não foram deduzidos no cálculo final, impactando os honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de execução devido à não dedução de valores pago... ()

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