Cumprimento De Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 949.8232.0984.2593

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação apresentada pela executada alegando incorreção no cálculo da exequente e excesso de execução - Realização de perícia contábil - Pretensão de reformar a decisão que homologou o laudo pericial - Cálculos elaborados pela executada que deixaram de considerar o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez e a licença-gestante expressamente assegurados à autora no título executivo judicial transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 630.6657.9927.8226

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Descumprimento de decisão que determinou o custeio, pela executada, do tratamento prescrito ao exequente, na clínica indicada - Descumprimento de ordem judicial que restou evidenciado - Ordem judicial que não comporta discussão em sede de cumprimento de sentença - Decisão que se limitou a determinar a intimação da executada para satisfazer a obrigação de liberar o custeio dos tratamentos prescritos pelo médico assistente, sob pena de multa - Decisão que, ao menos por ora, não fixou ... ()

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Doc. 920.7312.1155.0793

303 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Prestação de contas. Executados que pretendem a substituição da penhora de imóvel. Recusa justificada de duas vagas de garagem e de um crédito indicado à penhora. Requisito da ausência de prejuízo ao credor não comprovado. Inteligência do , caput. Execução que deve se processar no interesse do credor, a teor dos arts. 797 c/c 835, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.5943.3011.1200

304 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J na execução provisória dada pelo artigo 475-O do mesmo diploma legal. Recurso provido na parte conhecida para o fim de afastar a incidência da multa de 10%.

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Doc. 184.3520.1002.2500

305 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Sobrestamento. Alegação de violação à autoridade de decisão liminar prolatada pelo relator dos embargos de divergência. Decisão com natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade de alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Polêmica em torno da executividade imediata da parte incontroversa de sentença proferida em ação coletiva, que, após o julgamento do Recurso Especial por esta Terceira Turma (REsp. . 1.319.232-DF), é objeto de Embargos de Divergência perante a Corte Especial, tendo sido deferida medida cautelar para agregação de efeito suspensivo (EREsp . 1.319.232-DF). 2 - Pedido individual de cumprimento provisório da parte incontroversa da sentença coletiva. 3 - A execução provisória... ()

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Doc. 551.2143.5969.6415

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES -

Fase de cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos agravantes - Insurgência dos executados - Alegação de que ausente título executivo judicial ante a ausência de trânsito em julgado - Não acolhimento - Possibilidade de cumprimento provisório de sentença - Interposição de recursos aos Tribunais Superiores não dotados de efeito suspensivo - - Alegação de que ausente prestação de ca... ()

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Doc. 108.6542.0486.3148

307 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA PARTE CREDORA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A autora foi condenada ao pagamento de verba honorária por acórdão que ainda não transitou em julgado. Houve a interposição de recurso especial, cujo processamento não foi admitido, seguindo-se a apresentação de agravo, ainda pendente de julgamento. 2. Embora a execução seja ainda provisória, já se mostra possível a realização do levantamento, por parte do credor, do montante depositado, sem a prestação de caução, diante da existência de previsão legal expressa (CPC/2015... ()

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Doc. 545.0426.0666.9552

308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução da multa por inadimplemento de tutela provisória, incluindo juros moratórios e multa decendial do , pela não garantia do juízo. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de realização de prova técnica para apurar eventual descumprimento da tutela provisória referente ao expurgo de aumentos percentuais de ... ()

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Doc. 590.1761.8450.1746

309 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Execução das astreintes - Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Agravante para redução da penalidade a 30% do seu valor histórico - Impossibilidade de nova redução, diante do caráter punitivo da penalidade - Multa fixada em patamar razoável - Descumprimento da liminar ficou incontroverso - Possibilidade de execução provisória da multa - Decisão que não autorizou o levantamento de valor - Possibilidade de incidência de correção monetária sobre a astreinte - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 392.9390.3869.8673

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCRUMPRIMENTO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fazendo com que a execução prosseguisse no valor de R$ 300.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação fixada em tutela de urgência. Pleito do polo recorrente de reconhecimento de cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, de redução do valor da multa. Insurgências que não comportam acolhimento. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumpr... ()

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Doc. 145.4863.9016.4500

311 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pendência de julgamento de agravos contra decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. Execução provisória. Admissibilidade. Inaplicabilidade da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J que incide apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Afastamento da multa de 1% uma vez que os embargos de declaração não se mostraram protelatórios. Recurso provido.

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Doc. 854.3418.9820.9409

312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Decisão agravada negando o seguro garantia judicial. 2. O seguro garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 3. No caso, (i) nenhum desses vícios foram apontados pela parte autora; (ii) o valor dado em garantia é 30% ma... ()

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Doc. 377.1942.2421.5463

313 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA TIK TOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 LIMITADA A 50 DIAS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 3º DO CPC - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 743 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO - EXCESSO CONSTATADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Considerando que o , § 3º autoriza expressamente a execução provisória de multa diária fixada, não havendo que se falar em aguardar a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito ou mesmo em depender de recurso ao qual não seja atribuído efeito suspensivo para executar a multa diária cominada e, em tese, devida nos autos, não é caso de extinção do incidente de cumprimento provisório, porquanto inaplicável o Tema 743 do STJ; II - A não comprovação ... ()

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Doc. 163.7853.5015.9900

314 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J, «caput». Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Inércia do devedor. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação. Multa moratória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.1061.0228.7503

315 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Dispensa de caução para levantamento de valores. Crédito alimentar. Possibilidade. Omissão. Não caracterizada. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos do , I, no âmbito da execução provisória, a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 279.1722.4740.0329

316 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de o Cumprimento Provisório de Sentença ser suspenso em razão do Recurso Especial interposto pela Agravante e se há fundamento para que o pagamento ocorra por meio de precatório; a existência de ... ()

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Doc. 366.8141.7003.0489

317 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão singular que deferiu levantamento pela Exequente de valores depositados nos autos - Razões recursais que impugnam os dois temas - Impertinência - Provisoriedade da fase de execução não obsta o levantamento de depósito em dinheiro (, IV) - Desnecessária prestação de caução para satisfação da parcela do crédito que possui natureza alimentar (, I) - Precedentes - Embora quantia depositada nos autos (R$ 123.052,53) represente pequena parcela... ()

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Doc. 268.4495.7524.0019

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa pelo descumprimento de liminar que determinava o fornecimento de tratamento terapêutico com o método ABA. O agravante alega a necessidade de sentença para a execução da multa e sustenta que não houve descumprimento, mas reprovação pela auditoria interna. Subsidiariamente, pede a redução da multa e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em dis... ()

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Doc. 409.4064.2250.4707

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

AGRAVANTEs - PRETENSÃO - REFORMA DA DECISÃO - AFASTAMENTO DA PENHORA ROSTO DOS AUTOS - FUNDAMENTO - VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO - NÃO RECONHECIMENTO - constrição - possibilidade - ordem não peremptória - previsão - - execução - REALIZAÇÃO no interesse do credor - EXECUTADOS - ausência de indicação de bens - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 896.6679.5194.9784

320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AUTORA. A

ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 2013, na qual foi proferida sentença em 2016 condenando a parte ré ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária de acordo com a convenção do condomínio, além de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. Diante da reiterada inadimplência da condômina, o débito alcançou o montante de R$ 105.289,95, até setembro de 2024, sendo requerida a penhora do i... ()

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Doc. 663.2139.4626.1006

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Descumprimento de decisão que determinou que a agravante procedesse ao fornecimento e custeio do tratamento prescrito ao agravado (menor portador de TEA) - Descumprimento de ordem judicial que restou evidenciado - Ordem judicial que não comporta discussão em sede de cumprimento de sentença - Decisão que, embora tenha majorado o valor da multa diária, anteriormente fixada, apenas concedeu prazo à executada/agravante para satisfazer a obrigação, sob pena de aplicação de multa - Decisão... ()

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Doc. 230.6735.5915.0049

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou a impugnação do devedor. Insurgência da requerida, sob o argumento de que entende descabido o tratamento em home care para a parte autora. Aduz que o juízo não pode determinar a penhora coercitiva de ativos financeiros, medida não prevista na legislação. Defende a impossibilidade de levantamento de valores pela parte credora sem prestar caução. Argumenta que a execução deve ser suspensa por força da Súmula 743/STJ. Requer subsidiariamente a minoração do valo... ()

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Doc. 180.5145.8002.2700

323 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.

«1 - Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão que delineou o entendimento uniformizador para que se possa aplicá-lo em situações semelhantes. Precedentes. 2 - A alegação de que todos os atos executivos já foram praticados, havendo a possibilidade concreta de o cumprimento provisório nunca vir a se convolar em definitivo, não foi ressalvada no julgamento do REsp 1.291.736/PR, que dispôs: «convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedo... ()

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Doc. 180.5145.8002.2800

324 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.

«1 - Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão que delineou o entendimento uniformizador para que se possa aplicá-lo em situações semelhantes. Precedentes. 2 - A alegação de que todos os atos executivos já foram praticados, havendo a possibilidade concreta de o cumprimento provisório nunca vir a se convolar em definitivo, não foi ressalvada no julgamento do REsp 1.291.736/PR, que dispôs: «convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedo... ()

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Doc. 982.6661.0259.3092

325 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2257991-76.2024.8.26.0000, interposto contra r. decisão que também determinou a suspensão de incidente distribuído por dependência à ação de conhecimento de origem, em razão do deliberado no RE 1445162 (Tema 1290): «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Quanto ao delib... ()

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Doc. 902.6238.7101.1952

326 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Rejeição da impugnação com determinação de depósito do valor da multa. Manutenção. Execução provisória da multa estabelecida na decisão liminar que não depende do trânsito em julgado. Devedora que deve depositar o valor, cujo levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Recurso desprovido.

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Doc. 238.5613.4864.0325

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, referente a execução de multa por descumprimento de decisão liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da intimação pessoal da agravante e a razoabilidade do valor das astreintes inseridas. III. Razões de Decidir 3. A agravante foi devidamente intimada pessoalmente, conforme protocolo no... ()

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Doc. 854.6165.0739.9470

328 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Possibilidade. Em que pese a decisão que cominou a multa diária não tenha transitado em julgado, não há impedimento que se execute o valor, visto eventual levantamento de valores só poderá ser efetuado quando se formar a coisa julgada. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 626.1249.0522.0466

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Execução das diferenças decorrentes da aplicação do Tema 810/STF. Preclusão consumativa. Inocorrência. Exequentes que promoveram execução provisória apenas em relação à parte incontroversa do crédito, enquanto a ação de conhecimento aguardava o julgamento de recursos à Cortes Superiores. Ocorrência de juízo de retratação frente ao Tema 810/STF. Possibilidade de cobrança das diferenças. Consectários de mora que, ademais, não se sujeitam à preclusão, e são passíveis de... ()

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Doc. 705.6901.0742.1862

330 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Agravante que pretende afastar a imposição dos consectários previstos no art. 523, § 1º do CPC - Inadmissibilidade - Alegação de depósito elisivo anteriormente realizado em sede de incidente provisório iniciado pela exequente - Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório reconhecida em razão de acolhimento de impugnação da própria executada, com determinação de levantamento da quantia em seu favor - Decisão proferida quase um ano antes do início do cumprimento definitivo - Circunstância que não a permite à executada valer-se agora daquele depósito, com caráter de pagamento - Depósito judicial que não produziu efeitos - Cumprimento definitivo que prossegue em razão de condenação líquida - Parte ilíquida do julgado que não obsta a execução - Inteligência do art. 509, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 221.0041.1604.3821

331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação de despejo. Nulidade da citação por edital. Integração do réu no cumprimento de sentença provisório. Suprimento do vício. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pela citação promovida em cumprimento de sentença provisório, ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, entendeu que o vício foi suprido pela citação do réu em «autos suplementares », constituídos para a execução provisória do título judicial. 3 - ... ()

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Doc. 561.4477.8400.4552

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora e condenou a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso interposto pela executada. COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - Nos termos da Súmula 410 do E. STJ, a prévia intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Entendimento que embora tenha sido firmado sob a égide do CPC/1973, permanece válido na vigência do ... ()

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Doc. 164.4075.4012.7000

333 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento do valor da condenação sem necessidade de caução. Admissibilidade. Pendência de agravos de instrumento interpostos contra despachos denegatórios de Recursos Especial e Extraordinário que não impedem a execução provisória. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso não provido.

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Doc. 257.2764.4735.4405

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -

Decisão agravada determinou a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, para a inclusão do patrono dos Exequentes no polo ativo e para o pagamento da taxa judiciária correspondente a 2% «do valor condizente à parte de seu crédito» (visto o patrono «não ser beneficiário da justiça gratuita») - Legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte - Desnecessária a incl... ()

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Doc. 356.2538.1107.4477

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condenação consistente na retirada de piso assentado com defeito pelo executado Agravante, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, faculdade do exequente Agravado encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando da apelada o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso instalado. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso e ao valor a ser gasto com a retirado do piso instalado. Impugnação ao cumprimento de sentença em 09/09/2015. Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por não se ter caracterizado o descumprimento. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença para apreciação do pleito de reconhecimento do excesso de execução, com lastro nos trabalhos periciais já realizados. Retomada do cumprimento de sentença 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320. Exequente que deu início a novo cumprimento de sentença, de 0009216-97.2020.8.26.0320, em 12/12/2020, cobrando R$ 1.826.818,91. Nova impugnação, de 24/02/2021, arguindo inépcia da inicial, porquanto ilíquida a obrigação, pois em curso complementação do trabalho pericial no primeiro e original cumprimento de sentença. Decisão de suspensão do segundo cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que consiste em parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença original, de 0020881-62.2010.8.26.0320, fixando o valor da execução em R$ 89.142,00, com honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Desacolhimento de reiterados embargos de declaração. Agravo em que o executado alega não terem sido apreciados os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença 0009216-97.2020.8.26.0320: inépcia da inicial, porque o acórdão executado determinara a retomada do original cumprimento de sentença para decisão sobre excesso de execução; e pleito de aplicação de multa por litigância de má fé, por ter o exequente Agravado iniciado novo cumprimento de sentença para cobrança R$ 1.826.818,91, a despeito do quanto decidido no acórdão de apelação interposta contra a extinção do primeiro cumprimento de sentença. Requerimento de fixação de honorários no segundo cumprimento de sentença. Agravo insubsistente. Decisão impugnada que resolveu o cumprimento de sentença de 0020881-62.2010.8.26.0320, reduzindo o quantum de R$ 963.640,00 para R$ 89.142,00, fixando inclusive e corretamente honorários de sucumbência em favor do agravante, na ordem de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Matéria aduzida no agravo não concerne aos autos em que prolatada a decisão e deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença próprio, de 0009216-97.2020.8.26.00320, no que tange ao pleito de inépcia da inicial, litigância de ma-fé e fixação de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 834.0007.4383.5630

336 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada de nova planilha, diante do excesso de execução do valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o cálculo da credora está correto para prosseguimento do incidente processual provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente processual provisório se iniciou para a cobrança do valor da multa cominatória diante do descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde. 4.... ()

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Doc. 144.9064.1001.7000

337 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro mediante caução idônea. Admissibilidade. Código de Processo Civil, artigo 475-O, inciso III. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1007.1100

338 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Dispensa de caução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 147.2802.8002.9400

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas para quando da satisfação da execução. Desacolhimento. Questão ainda não decidida pelo 1º grau de jurisdição. Impossibilidade de apreciação pelo 2º grau, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

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Doc. 469.6842.2485.5871

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Malgrado o período em que o exequente permaneceu inerte, não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, consoante a Súmula 150/STF - Prazo extintivo que não teve curso até o trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos do disposto no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, sob a consideração de que a instauração da execução provisória, sujeita a riscos e reclamando caução, representa mera faculdade do credor - Decisão mantida - Recurso ... ()

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Doc. 923.6086.6226.0149

341 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que: (i) deferiu a justiça gratuita ao exequente; (ii) concedeu a tutela provisória de urgência requerida, determinando a expedição de ofício para reserva/destaque de 42% do valor a que o executado tem direito no recebimento de precatório, até ulterior determinação, e; (iii) determinou a intimação do executado, para ofertar impugnação. Insurgência do executado. Requisitos impostos pelo artigo 300 do CPC que se fazem presentes. Decisão mantida, na parte que concedeu a tutela antecipada requerida pelo exequente. Discussão acerca da própria concessão da gratuidade da qual não se conhece. Impugnação à gratuidade que deve ser dirigida ao próprio Juízo por meio de petição simples, nos termos do art. 100, CPC. Alegação de inépcia da inicial do cumprimento de sentença, excesso de execução e outras que constituem matérias de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V do CPC). Apreciação das questões diretamente por este E. Tribunal configuraria hipótese de supressão de instância. Recurso não conhecido nesses tópicos. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. 692.0155.9077.7055

342 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Quanto ao deliberado no RE 1445162 (Tema 1290), recurso extraordinário em que se discute o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990: (a) foi reconhecida a sua repercussão geral para julgamento, nos termos do art. 1.035, CPC, conforme r. decisão publicada no DJE em 2... ()

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Doc. 353.5304.8269.5190

343 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Apuração dos créditos que serão objeto de oportuna execução. Honorários advocatícios. Arbitramento indevido. Inteligência do art. 85, § 7º do CPC. Cumprimento de sentença que é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. Mera etapa - obrigação de fazer-, na qual pactuados os parâmetros para o cumprimento da obrigação de pagar - sem discussão de nova relação jurídica, e da existência e liquidez do direito dela decorrente. Questões que serão objeto de juízo de valor apenas em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC que não almeja a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva de cobrança, mas apenas instrumentalizar futura execução. Súmula 345 do C. STJ, sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1.648.498 (Tema 973) inaplicável ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 133.6633.3000.8000

344 - STJ. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-I, § 1º, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O, I. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. A controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória veio a ser apreciada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que concluiu pela impossibilidade de sua cobrança (REsp 1.252.470/RS). 3. A execução provisória, por expressa dicção legal, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente» ( , I). Portanto, pendente recurso «ao qual não foi atribuído efeito suspensivo» ( , § 1... ()

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Doc. 144.7244.0009.1200

345 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de valor depositado independente de caução. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, §2º, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6000.5600

346 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa percentual de 10%. CPC/1973, art. 475-J. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de justiça. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6008.4900

347 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Inaplicabilidade da sanção pecuniária destinada ao devedor renitente, não sendo razoável sua imposição quando provisória a execução e por existir recurso pendente de decisão. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido.

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Doc. 459.3977.9184.7224

348 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação de desapropriação promovida pela Fundação DER/RJ. Cumprimento provisório da sentença. Decisão que determina o pagamento da indenização (CPC, art. 523). Irresignação do Poder Público quanto à violação do disposto no CPC, art. 535 e ao regime de precatórios (CF/88, art. 100). Hipótese em que há convolação da execução provisória em definitiva em virtude do trânsito em julgado da sentença; fator que acarreta a perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 842.5154.8370.4204

349 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

de SENTENÇA - Condenação da Operadora ao reembolso das despesas com Clínica particular - Não era caso de execução por quantia certa, posto que não houve prévio pagamento para que o autor fizesse jus ao reembolso - A modificação da condenação contida no título judicial de «reembolso» para obrigação de fazer consistente em «pagar diretamente ao prestador», encontra amparo no - Cobrança de astreintes pelo descumprimento da obrigação - Inadequação - Não o... ()

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Doc. 366.0374.2844.2157

350 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Agravo da executada - Execução de astreintes - Probabilidade do direito do exequente demonstrado - Confirmação de liminar, ratificada em segunda instância, por sentença de mérito que afastou a limitação contratual para fornecimento de insumos - Ausência de cumprimento da determinação judicial de fornecimento do tratamento e insumos necessários - Internação na modalidade home care - Quadro grave com escaras de grande monta que amplificam o risco de infecções - Multa fixada proporcional e dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se o descumprimento deliberado da determinação judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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