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251 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - NATUREZA COERCITIVA - EXIGIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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252 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Astreintes - Tutela provisória não confirmada em sentença - Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.
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253 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a execução do valor correspondente à multa fixada em liminar nos autos principais, manteve o bloqueio e determinou a transferência do valor de R$ 47.545,00 para aquisição do medicamento Trodelvy (Sacituzumabe Govitecana), mediante comprovação posterior da aquisição nos autos. Comprovada a recalcitrância da parte agravante. Desnecessidade de prestação de caução para levantame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa aludida no CPC/1973, art. 475-J e honorários advocatícios. Inexigibilidade. Embargos de Declaração acolhidos.
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes» - concessão de tutela de urgência em sentença - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - observação de que oportunamente pode se proceder à execução da multa fixada na sentença, no caso do descumprimento do comando judicial, após a intimação pessoal da agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada determinando a intimação do executado para pagamento do débito, na forma do art. 513, §2º, do CPC. Irresignação procedente. Apelação contra a sentença de conhecimento recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Decisão agravada reformada, para indeferir a instauração do procedimento. Deram provimento ao agravo.
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257 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de fixação de honorários provisórios de administrador-depositário e de determinação de que o exequente comprove o recolhimento. Insurgência do exequente. - Honorários do administrador-depositário. Fase de cumprimento de sentença. Ônus da parte executada. Tema 871 do C. STJ. Peculiaridades do caso concreto. Executada que não tem interesse no curso regular da execução. Ou o exequente arca com os honorários ou a execução será suspensa indefinidamente. Possibilidade de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Necessária, contudo, a intimação da parte devedora para o inicio do cumprimento de sentença. Principio do contraditório. Observância. Decisão reformada. Incidência da multa afastada neste momento. Recurso conhecido em parte e provido.
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259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca a execução de multa fixada por descumprimento de tutela liminar em obrigação de fazer. A executada alega inexistência de sentença condenatória e questiona o valor da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de sentença condenatória para execução de astreintes e (ii) avaliar a po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0018898-79.2016.8.19.0007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0062001-26.2017.8.19.0000 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA ACIMA REFERIDA, ORA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DISTRIBUIDO À ANTIGA EG. 10ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, ATUAL 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO art. 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/2/2023, IMPÕE-SE RECONHECER QUE SE MANTEVE A PREVENÇÃO DA EXTINTA 10ª CÂMARA CÍVEL, EIS QUE NÃO HOUVE A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930 E O CAPUT DO art. 8º-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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261 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.
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262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A
tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. V.V. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. TEMA 929 DO STJ. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA EXECUÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Início determinado de ofício. Insurgência. Alegação de necessidade de provocação de execução provisória pelo credor e não pelo magistrado. Validade. Cumprimento de sentença iniciando-se por iniciativa e risco do credor, na pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. Caso em que, podendo o credor até renunciar ao seu crédito, não deve o juiz iniciar de ofício a execução da sentença, mormente se esta não transitou em julgado. Artigos 475-0, I e 475-J, § 5°, do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para que a execução corra apenas por iniciativa do credor e isso no momento oportuno. Recurso provido para este fim.
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação. Excesso de execução não demonstrado. Reembolso administrativo não vinculado à nota fiscal do serviço prestado. Ônus probatório da impugnante. Tratamento multidisciplinar. Obstáculos estabelecidos ao reembolso administrativo que ameaça a continuidade do tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cooperativa. Regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da fase de cumprimento à luz da Lei 5764/71. Inviabilidade. Existência de anterior rescisão contratual dirimida com base no CDC. Inaplicabilidade do referido dispositivo. Devedora que se insere no contexto de fornecedora, não como cooperativa. Recurso provido, com observação.
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266 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pendência de recurso às Cortes Superiores. Determinação do cumprimento de obrigação de pagar, sob pena da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Intelecção com o art. 475-O, III, do mesmo «Codex». Execução provisória. Inocorrência, por ora, de obrigação imutável de pagar. Desconstituição. Recurso provido.
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Prestação de caução para prosseguimento do incidente. Desnecessidade. Recusa de bens oferecidos à penhora. Possibilidade. Bens de difícil alienação e sem notícia de seu atual estado de conservação e valores. Execução que se dá pelo interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo interno petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão de cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado caso dos autos. Verifica-se, hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO.
Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de sentença e revogou Justiça Gratuita do executado, concedida na fase de conhecimento do processo. Irresignação do executado. Alegação de manutenção de sua situação de hipossuficiência financeira (arts. 98 e 99, CPC). Documentos que demonstram mudanças na capacidade financeira. Possibilidade de execução das despesas sucumbenciais (art. 98, §3º, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI 8.906/94, art. 24. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. PEDIDOS SUPERVENIENTES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (EM SEDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FORMULADO AINDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, PELA VIA PRÓPRIA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM REUNIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, RATIFICANDO-SE TODAS AS DECISÕES ATÉ ENTÃO EXARADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE ASSIM SE EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS E O TUMULTO PROCESSUAL. APELO DA PARTE EXEQUENTE.
1. A execução de honorários é direito autônomo e pode ser processada em via própria, em autos apartados, sendo esse o resultado da interpretação dos arts. 23 e 24, caput e §1º, da Lei 8.906/1994. 2. Ou seja, a escolha do locus da execução dos honorários de sucumbência - se nos próprios autos ou em autos apartados (via própria) - é do(a) advogado(a) e depende de livre escolha pautada em juízo de conveniência. Precedentes do STJ. 3. Viola o devido processo legal a decisão que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.
«... In casu, o acórdão considerou válida a determinação do juízo processante de intimação do ora recorrente para pagar a dívida, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J, caso a executada/recorrente não deposite em juízo, voluntariamente e no prazo de 15 dias, o montante da condenação. Diz o art. 475-J: «Caso o devedor, condenado ao pagamento da quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO -
Extinção do feito - Alegação de descumprimento da obrigação - Hipótese em que o banco informou o cumprimento da obrigação conforme determinado pela respeitável sentença - Exequente que não demonstrou que os descontos estariam acima da margem estabelecida - Inexistência de multa a ser executada no caso, na medida em que não ocorreu o descumprimento da medida imposta - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Processual. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Pretensão à reforma manifestada pela executada. Necessidade de suspensão do incidente. Poder geral de cautela. Acórdão desta relatoria que reformou a sentença que embasa a execução e decidiu pela improcedência da reintegração de posse. Decisão reformada para determinar a suspensão de incidente de cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO
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275 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Acolhimento. Isenção que se aplica tanto à fase de conhecimento, quanto na fase de execução, nos termos do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso porvido nesse tópico.
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
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277 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Aplicação somente aos casos de condenação transitada em julgado. Execução provisória que se faz pelas regras do artigo 475-O do referido Códex. Recurso desprovido.
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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Fixação de honorários de advogado ou imposição de multa. Descabimento. Cunho lesivo de tal decisão. Recurso parcialmente provido.
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279 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso não provido.
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que reconheceu a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º, apenas sobre o valor exequendo remanescente. Recurso interposto pelo exequente, à luz do § 2º do referido artigo. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APLICAÇÃO DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Em relação à sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o CPC, art. 520 prevê a possib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Execução de verba honorária sucumbencial - Extinção - Apelo do exequente - Acolhimento - Benefício da assistência judiciária requerido e concedido em Segundo Grau para fins recursais - Efeito ex nunc que não suspende os efeitos da condenação e nem a exigibilidade dos honorários fixados para a fase de conhecimento - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - PROCEDIMENTO CLARAMENTE AÇODADO - R. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO LÓGICA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO 1 - A
despeito da insistência da agravada, é evidente que o julgamento dos embargos à execução foi de mérito, acolhendo um dos pedidos formulados pelo embargante à época. O erro material no dispositivo, que considerou extinto sem resolução de mérito o processo, não altera o fato de que o mérito foi, inequivocamente, julgado, de modo que o recurso de apelação interposto ostenta efeito suspensivo automático (CPC/2015, art. 1.012, caput). 2 - Considerando que o recurso de apelação é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. TESE FIRMADA NO TEMA 743 DO STJ QUE RESTOU SUPERADA PELO ADVENTO DO ART. 547, § 3º DO CPC/2015. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES, RESSALVADO O LEVANTAMENTO DO VALOR, QUE SOMENTE PODE SE OPERAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Recurso contra r. decisão que deferiu a penhora de automóvel e nomeou o executado como depositário. Ulterior reconsideração da r. decisão pelo Juízo de Primeiro Grau. Perda superveniente de objeto. AGRAVO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de sentença, que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado e autorizou o prosseguimento da execução provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve acerto quanto à homologação do laudo pericial e a continuação do cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial adequadamente fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento da multa pelos representantes legais da parte autora. Indeferimento. Decisão que comporta anulação, de ofício. Levantamento da multa que depende do trânsito em julgado da sentença de procedência, o que ainda não ocorreu. CPC, art. 537, § 3º. Suspensão da execução provisória, no aguardo da sua conversão em definitiva, quando o juízo a quo deverá deliberar sobre a destinação da multa. Recurso prejudicado.
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO RELATIVOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO.
A jurisprudência do STJ admite, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 18/10/2016.). Na ausência de qualquer recurso capaz de conferir efeito suspensivo ao feito a liberação dos valores mostra-se medida necessária, por tratar de verba de natureza alimentar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO TEM PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.
Uma vez interposto o recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, pleiteou-se a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial. Inviável se apresenta o desenvolvimento dessa atividade, pois o recurso tem processamento com efeito suspensivo. Daí o provimento do agravo, determinando-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento respectivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios e multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo interposto pela ré. Insurgência recursal do autor.
«1. «OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância» (cf. AgRg no REsp 1.291.652/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012). 2. Em sede de cumprimento provisório de sentença, é descabido o arbitram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J, «caput», da Lei de Ritos. Aplicabilidade. Intimação da parte vencida, por seu procurador, requerida pelo exeqüente. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de inércia do devedor. Possibilidade. Recurso improvido.
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291 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de cumprimento provisório de sentença movido por Sílvia do Carmo Batistele de Andrade, rejeitou impugnação apresentada pelo agravante. Alegou-se ausência de título executivo judicial ante a inexistência de trânsito em julgado da ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, que condenou o banco à limitação de juros de mora e à devoluçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Impugnação ao cálculo apresentando. Rejeição. Recurso dos executados. Acolhimento. Embora autônomas as ações ( 1002101-07.2020.8.26.0288, 1001487-02.2020.8.26.0288 e 1001498-31.2020.8.26.0288), houve uma única condenação, não se insurgindo a parte à época, ou seja, o valor da execução serviu de base para o cálculo da verba honorária devida pelos três processos (decididos em conjunto), em relação aos mesmos títulos de crédito. Excesso de cobrança reconhecido. RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE SOCIOEDUCAÇÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS DA CAPITAL DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DE INTERNOS EM ESTABELECIMENTO E TRANSFERENCIA DO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE VISA RETOMAR A OCUPAÇÃO INTEGRAL SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA (OBRAS). INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Feito originário que cuida de execução de sentença proferida em ação civil pública proposta contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual foi condenado a realizar obras e reformas em unidade socioeducativa, para melhoria da sua infraestrutura. Ministério Público e Defensoria Pública que apresentaram pedido de cumprimento provisório, ao qual, como medida coercitiva atípica, foi requerida a interdição provisória e parcial da unidade, porquanto o Estado pretendia retomar a ocup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel indicado pelos agravantes em cumprimento provisório de sentença. Os agravantes alegam que o imóvel garante integralmente o valor da execução e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a penhora do imóvel indicado deve ser reformada, conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE ACORDO DE INVESTIMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Modificação do título executivo em função de provimento de recurso especial. Pleito de extinção da execução. Descabimento. Incidência do III do CPC, art. 520. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE FRANQUEADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Em cumprimento provisório de sentença, o Juízo intimou a devedora a apresentar sua relação de franqueados, sob pena de multa, visando à futura penhora de royalties, decisão contra a qual se insurge a devedora. A marca e os royalties obtidos são considerados bens móveis e passíveis de penhora, conforme a Lei 9.279/1996, art. 5º e o art. 835, VI e XIII, do CPC. A devedora não indicou bens à penhora, como a ela incumbia, e a efetividade da execução não pode ser comprometida pela aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do agravante já realizada. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Recurso não provido.
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298 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundados em ação de cobrança de cotas condominiais - Decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, afastada a impugnação da apelante - Apelo da executada - Violação à dialeticidade recursal - Primazia do mérito para afastar, de vez, os argumentos da executada. Alegação de nulidade do pronunciamento que não aguardou o julgamento do agravo de instrumento - Rejeição - Agravo sequer conhecido por este Relator. Pretensão de retorno ao cumprimento provisório de sentença - Não cabimento - Cumprimento anteriormente processado já extinto. Alegação sobre excesso à execução que deveria ter sido arguida no outro cumprimento de sentença que discutia o débito, não neste, que trata exclusivamente de honorários advocatícios. Descabimento do irresignação quanto à planilha de cálculo apresentada, com pedido de apuração de valores - Cumprimento de sentença já extinto. Advertência à apelante quanto a recursos protelatórios. Recurso desprovido
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AJUIZADA PELA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DE AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO POPULAR DE ORIGEM, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO A SER JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE SE REVELA PREMATURA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA. ISENÇÃO A QUE FAZ JUS A PARTE AUTORA DA AÇÃO POPULAR, PREVISTA NO art. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE ESTENDE À SUA PATRONA, ORA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação apresentada pela executada alegando incorreção no cálculo da exequente e excesso de execução - Realização de perícia contábil - Pretensão de reformar a decisão que homologou o laudo pericial - Cálculos elaborados pela executada que deixaram de considerar o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez e a licença-gestante expressamente assegurados à autora no título executivo judicial transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)