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1 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.
«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução provisória possível. Caução necessária somente para atos de levantamento de verbas e atos de transferência de posse. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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3 - TJSP. Multa. Cominatória. Indenizatória de danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Execução provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência, apenas, no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.
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4 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Arbitramento de verba específica para essa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Exegese do CCB, art. 397. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Incidência a partir do decurso do prazo para a agravada cumprir voluntariamente a sentença. Recurso parcialmente provido.
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento de valores depositados. Caução. CPC/1973, art. 475-O. Fundamento autônomo do
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7 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não provimento.
«1. Na execução provisória, pela sistemática do cumprimento de sentença, por se tratar de mera opção do credor dar-lhe início, não cabem honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários. Cabimento. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- São devidos honorários advocatícios em execução provisória de sentença. Precedentes. 2.- A Súmula 83/STJ também se aplica quando o recurso especial tiver fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.
«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.
«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.
«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.
«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Índice de remuneração da caderneta de poupança. Índice aplicável, por ser ele o índice que remunera os depósitos judiciais. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.
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14 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.
«I. Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do CPC/1973, art. 475-O, é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. II. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não incide a multa prevista no artigo 475-J em execução provisória, tendo em vista a inexistência de decisão transitada em julgado. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução Provisória de Astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação à Execução das astreintes - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Em que pese a preocupação da Recorrente, o Juízo Singular já muito bem determinou a inviabilidade do levantamento dos valores depositados em virtude da ausência do trânsito em julgado da sentença - Ausência de prejuízo à Operadora - Decisão que respeitou o CPC, art. 537, § 3º - Astreintes que foram fixadas de forma proporcional e r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Cálculos elaborados em sede de prova pericial não alinhados com o teor e a extensão do título executivo judicial (não transitado em julgado). Tarifação por forma híbrida que não possui previsão legal. Revisão das faturas, desde outubro/2015, nas quais deve ser inserida apenas 01 (uma) tarifa mínima, aplicando-se a progressividade tarifária (faixas de consumo), de acordo com o consumo medido no hidrômetro, sem qualquer divisão pela quantidade de unidades imobiliárias existentes no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Execução provisória de obrigação de fazer em face da autarquia - Possibilidade - Aplicação do que se decidiu no Tema 45 do STF - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. MULTA -
Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Execução provisória das «astreintes» - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Liquidação por arbitramento afastado pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.
I - Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do CPC, art. 475-O é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, não reconhecido nas instâncias ordinárias. II - Restando acolhidos os cálculos aritméticos apresentados pelo exequente, impossível seu reexame para alterar a forma de liquidação adotada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação a todos os feitos.
«1 - «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe de 19/12/2013). 2 - O entendimento definido por esta Corte, no julgamento dos recursos especiais, tem aplicação imediata a todos os feitos sobre o tema. Nesse sentido, precedente da Primeira Seção do STJ: REsp 1.604.515/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Carta de sentença. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alegação de que se trata de fase de um mesmo processo. Desacolhimento. Malgrado o sincretismo processual estabelecido pela Lei 11232/05, é devida a taxa relativa à expedição de carta de sentença em face da expressa previsão legal disposta no artigo 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual 11608/03 e no Provimento 833/04 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Comunicado SPI 10/10. Recolhimento devido, com a reabertura do prazo fixado. Efeito suspensivo cassado. Decisão mantida. Recurso não provido com observação.
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24 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Juros de mora. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. A falta de expressa previsão na sentença de incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa, não é óbice para a exigência de verba a esse título, quando configurada a mora. Incidência a partir do término do prazo para pagamento voluntário de 15 dias, contados da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, do requerimento do credor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (Código de Processo Civil, artigos 475-B, 475-J e 614, II). Aplicação da orientação da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento de valores incontroversos. Ausência de apreciação de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Alegação de imprescindibilidade do oferecimento de caução. CPC/1973, art. 475-O. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC/1973, art. 535. 2. Configurada a negativa de prestação, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento do vício. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Possibilidade. Arts. 125, I, 126, 128 e 135, V, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Arts. 475-I, 475-J e 475-O do CPC/1973. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Os dispositivos legais apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. MULTA -
Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Execução provisória das «astreintes» - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Redução de seu montante - Não acolhimento - Quantia que deve de se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compelir a parte a efetivar a obrigação imposta, fazendo com que seu montante guarde relação com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução e do trânsito em julgado da ação. Precedentes do STJ. Improvável provimento do recurso. Direito à moradia. Recurso provido.
«1. A execução provisória tem por fim acautelar o perigo resultante da demora inerente à obtenção de uma decisão transitada em julgado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não houver controvérsia sobre o quantum debeatur, torna-se possível o levantamento de soma em dinheiro depositada, sendo, ainda, desnecessária a prestação de caução, ainda que se trate de execução provisória (cf. Reclamação 1844/MG, STJ). 3. Justifica-se a isenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução provisória de astreintes. Decisão agravada reduzindo o valor global da multa cominatória, de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00. Irresignação, da exequente, parcialmente procedente. 1. Exagerado, efetivamente, o montante global da multa acumulada. Redução imperativa, com fundamento no CPC, art. 537, § 1º. Multa cominatória cuja finalidade é exercer pressão psicológica sobre o devedor, não se destinando a provocar o enriquecimento indevido do credor. 2. Redução, contudo, não devendo se distanciar em demasia do que seria em princípio devido, sob pena de desmoralização do Judiciário e de estímulo a condutas tais. 3. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe dirigida, tanto que, não bastassem as inúmeras cobranças por ele realizadas nesse ínterim, promoveu anotação restritiva em nome do ora exequente. Peculiaridades do caso justificando a redução do valor acumulado do remanescente da multa cominatória, mas para a importância de R$ 35.000,00. Isso, é claro, sem embargo da possibilidade de o interessado, por ação própria, pleitear nova indenização pela indevida anotação restritiva feita em seu nome sob a vigência da tutela de urgência. 4. Pretendida proclamação da intempestividade do depósito realizado pelo executado. Ausência de interesse recursal. Tema em questão sem nenhum relevo para a decisão efetivamente atacada, referente à medida da multa cominatória. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento
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30 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Incidente iniciado para execução de honorários advocatícios - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão do feito - Pretensão à suspensão da execução provisória até apreciação de pedido de justiça gratuita - Impertinência - Cabimento de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520, caput) - Julgamento de recurso especial interposto pela Agravante na ação de conhecimento que determinou novo julgamento dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a penhora de valores no cumprimento provisório de sentença. Alegação de ausência de título judicial exequível após revogação da tutela provisória. Questão em Discussão: Verificar se, com a revogação da tutela provisória e improcedência do pedido inicial, ainda subsiste título judicial idôneo para sustentar o cumprimento provisório de sentença. Razões de Decidir. A tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Incidente instaurado na pendência de julgamento de recurso de apelação. Interposição de apelação fora das hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença enquanto pendente recurso dotado de efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente de execução provisória. Extinção do cumprimento provisório de sentença. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Execução provisória de multa condenatória - Cabimento - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser aquela depositada em juízo, permitido o levantamento do valor somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Inteligência e aplicação do §3º, do CPC, art. 537. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Descumprimento de ordem judicial - Justa causa e impossibilidade de cumprimento da obrigação - Maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, sob o fundamento de que a execução de multa fixada em antecipação de tutela só poderia ocorrer após confirmação por sentença de mérito. A autora alegou descumprimento da liminar pela apelada, resultando em multa cominatória de R$ 118.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de execução provisória de multa cominat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento provisório. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preclusão consumativa quanto às astreintes, não comportando conhecimento. 2. Possibilidade de execução provisória de decisões interlocutórias. Desnecessidade de caução. Execução provisória que visa dar efetividade à tutela de urgência. Eventuais valores bloqueados que somente serão levantados após o trânsito em julgado da sentença, caso confirme a medida liminar conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que, em sede de cumprimento provisório de decisão, indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória e da realização de qualquer ato constritivo até a prolação da sentença. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela anteriormente à prolação de sentença que a confirme. Levantamento de eventuais valores condicionado ao trânsito em julgado da sentença favor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MM.
Juízo que, em sede de cumprimento provisório de decisão, indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória até a prolação da sentença de mérito. Insurgência da autora. Acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela anteriormente à prolação de sentença que a confirme. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. R. decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Título executivo concessivo da segurança para garantir ao agravante o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos nos termos da Lei Complementar 51/1985 - Preenchimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - A execução provisória não encontra embaraço nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, ou na Lei Complementar 173/20, por tratar-se de execução de natureza previd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Multa. Execução provisória. Cabimento. Descumprimento da liminar demonstrado. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, superada, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 3º. Precedente. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do «quantum". Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo a execução provisória e a imposição de astreintes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a execução de astreintes antes de sua confirmação por sentença; (ii) a inexistência de título executivo judicial para depósito de valores; (iii) a ausência de resistência ao cumprimento da determinação judicial que justifique astrei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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42 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da decisão que determinou que se aguarde a decisão de recurso pendente no STJ. Questão já decidida anteriormente pelo Agravo de Instrumento 2280672-74.2-23.8.26.0000, que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório. Execução provisória que prevê a forma de compensação para eventuais danos. Prosseguimento dos atos de execução. Fixação de multa para o caso do descumprimento pela executada de informar como se dará o cumprimento da execução. Decisão reformada. Recurso Provido
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.
Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Insurgência quanto às astreintes. Entendimento sufragado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença, referente à obrigação de fornecer home care à agravada, idosa de 76 anos, para tratamento de diálise domiciliar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada em decisão liminar, sem confirmação por sentença de mérito. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Cobrança de multa imposta em antecipação de tutela - Bloqueio de contas-correntes sem aviso prévio pelo banco - Concessão em parte da tutela provisória para que o réu desbloqueie as contas-correntes, em 24 horas, sob pena de multa de R$1.000,00 limitada a R$10.000,00 - Liminar descumprida - Recalcitrância injustificada - Indeferimento do início da execução provisória antes da prolação da sentença - Possibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que considerou prematura a instauração incidente voltado à execução de honorários sucumbenciais, ordenando o cancelamento da distribuição. Irresignação do exequente acolhida. Possibilidade de execução provisória dos honorários nos termos dos arts. 520 a 522 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Execução provisória de astreintes - Cabimento - Possibilidade expressamente prevista no CPC, art. 537, § 3º, observado que o levantamento de eventual valor depositado somente é admitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Extinção: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados em cumprimento provisório de sentença. Modificação substancial do título executivo após decisão em sede de agravo de instrumento, que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e validou os cálculos apresentados pela parte exequente. Restabelecimento da sentença pelo Colendo STJ, que reconheceu o direito da empresa aos valores pleiteados. Impossibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Decisão agravada rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual se pleiteou a extinção da execução provisória. Irresignação procedente. Apelação interposta contra a sentença exequenda que havia sido recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Necessidade de extinção do cumprimento provisório de sentença em exame ainda mais certa neste momento processual, diante da prolação de acórdão, ainda não transitado em julgado, mas já eficaz, dando provimento à apelação da executada, para cancelar a respectiva responsabilização pelas verbas da sucumbência. Decisão agravada reformada, para proclamar a extinção da execução provisória e responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência referentes ao incidente, inclusive honorários devidos ao advogado da executada. Deram provimento ao agravo.
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50 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou indisponibilidade dos valores relativos às astreintes - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Possibilidade de execução provisória das astreintes, ficando apenas o levantamento de valores sujeito ao trânsito em julgado da sentença - Pleito de redução das astreintes - Descabimento - Agravante que não comprovou nem justificou a falta de cumprimento da ordem judicial até o momento - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)