DOC. 854.4003.4297.2541

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Impugnação. Rejeição. Manutenção. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Índice e termo inicial conforme a sentença executada. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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