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401 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa cominatória. Revisão do valor fixado. Possibilidade. Redução. Cabimento. Permissivo do CPC/1973, art. 461, § 6º. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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402 - TJDF. Apelação. Processual civil. Pedido de tutela provisória recursal deduzido nas razões de recurso indeferido. Ação monitória. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cumprimento provisório de sentença. Inexistência de trânsito em julgado da sentença confirmada por acórdão deste tribunal. Não interposição de recurso com efeito suspensivo. Extinção do feito sem julgamento do mérito com base no CPC/2015, art. 485, I, IV e § 3º. Erro de procedimento. Sentença cassada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 520.
«1. A tutela provisória antecipada será concedida somente na presença de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, o que determinou o indeferimento da medida nesta instância em razão da não demonstração dos requisitos autorizados. 2. De acordo com o CPC/2015, art. 520, o cumprimento provisório de sentença possui como objeto decisão judicial não transitada em julgado, ou seja, o título executivo judicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que condiciona o pagamento dos honorários periciais ao trânsito em julgado da decisão proferida em anterior agravo de instrumento, que deliberou sobre a questão, contraria a eficácia imediata prevista no CPC, art. 995. 2. A decisão agravada cria um óbice indevido à eficácia imediata da decisão colegiada, conferindo efeito suspensivo não previsto pelo ordenamento jurídico.3. O CPC assegura o prosseguimento da execução pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de cumprimento provisório de sentença visando a incidência de multa, sob o argumento de que a liminar foi cumprida. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que a clínica indicada não oferece o tratamento necessário ao menor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a clínica indicada pelo plano de saúde oferece o tratamento prescrito e se a liminar fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE - RECURSOS PENDENTES SEM EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. O
cumprimento provisório de sentença pode ser realizado de imediato quando inexiste efeito suspensivo atribuído a eventuais recursos pendentes, conforme disposto no art. 995, parágrafo único c/c art. 520, ambos do CPC. A simples irresignação da parte agravante ou a pendência de Embargos de Declaração sem efeito suspensivo não impedem a execução da decisão de imissão na posse, razão pela qual se impõe o indeferimento da medida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. PLANO DE SAÚDE (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -
Decisão que rejeitou a impugnação deduzida pela executada - Recurso interposto pela exequente, visando a majoração das «astreintes» - Via eleita inadequada - Recurso cabível - Agravo de instrumento e não apelação, que apenas teria lugar quando houvesse a extinção da execução, o que não se verifica no caso concreto - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Configurado erro grosseiro da parte - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Apresentação de letras financeiras do tesouro para garantia do juízo. Recusa do credor. Admissibilidade. Desrespeito à preferência fixada no CPC/1973, art. 655 e dificuldade de comercialização. Recurso não provido.
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408 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE SEM RECONHECER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO - PRETENSÃO DE CONTINUAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM ATOS DE CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÕES DAS PARTES RECEBIDAS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO - OBSERVAÇÃO, AINDA, DE QUE CONDENAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE CONFUNDE COM CONDENAÇÃO A PAGAR ALIMENTOS, PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO art. 1.012 DO CPC AGRAVO DESPROVID
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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO LIMINAR NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O CPC, art. 537 possibilita que o magistrado, de ofício, fixe multa na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução. 2. Diante da comprovação de que a parte ré cumpriu tempestivamente a determinação legal imposta em sede liminar, imperioso que se subtraia do montante executado a quantia referente às astreintes. 3. Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as astreintes na quantia de R$ 25.000,00 - Licitude da execução provisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Excesso e enriquecimento sem causa não verificados - Recurso não provido.
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Dificuldade na execução de decisão que determinou a administração compartilhada da sociedade. Nomeação de administrador judicial para gestão provisória da sociedade. Descabimento. Sentença determinou a obrigação de os réus permitirem a gestão compartilhada da sociedade, sob pena de multa diária. Possibilidade de aplicação da multa ou outras medidas coercitivas caso constatado o descumprimento da obrigação pelos executados. Por outro lado, caso os requerentes não estejam, de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO DO MONTANTE INCONTROVERSO PAGO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO INDEXADOR PELO TÍTULO JUDICIAL - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.
"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório atinente ao montante incontroverso apurado em cumprimento provisório de sentença, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente fixação definitiva pelo título judicial do indexador monetário a se aplicar, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -
Quanto à discussão acerca do excesso de execução verifica-se a existência de coisa jugada, por meio do trânsito em julgado do agravo de instrumento 2283875-15.2021.8.26.0000, de modo que incabível sua rediscussão - Recurso não conhecido, nessa parte. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - DESCABIMENTO - Empresa executada que não trouxe ao fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 568.645, em sede de repercussão geral, Tema 148, «a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Execução provisória. Determinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 475-O, inciso I e 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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417 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. A sanção pecuniária só é cabível na hipótese após a ocorrência do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, reconheceu excesso de execução no valor de R$ 391.120,98 e afastou a aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC. Exequente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o reconhecido como devido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.
Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Descabimento. Operadora de saúde que não comprovou o cumprimento da obrigação judicial, nos moldes fixados. Ausência de prova da indicação de profissionais habilitados a fornecer o tratamento médico prescrito ao exequente. Título executivo judicial que previu expressamente a possibilidade de reembolso das despesas contraídas em clínica particular, na ausência de prestadores credenciados. Bloqueio via SISBAJUD que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ENTE PAGADOR. DESNECESSIDADE. 1- A
garantia do juízo deixou de ser um requisito para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, tornando-se tão somente uma condição para a suspensão dos atos de execução, após a vigência do CPC/2015. 2- Os elementos trazidos aos autos demonstram que o órgão pagador já vem efetuando o desconto nos proventos do alimentante na forma deliberada por este Colegiado, sendo desnecessária a expedição de novo ofício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de valores resultantes da aplicação de multa cominatória. Manutenção de astreintes. Injustificada demora no cumprimento da medida. Cumprimento após o prazo concedido e depois que a multa atingiu o patamar máximo fixado. Incidência da multa e honorários advocatícios que se mostra de rigor. Art. 523, §1º do CPC. Agravante que devidamente intimado não pagou o valor devido no prazo legal no presente feito. Base de cálculo da multa de 10% deve ser a mesma para os honorários advocatícios de mesmo percentual. Recurso parcialmente provido
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, DE MODO QUE CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CPC, art. 520). ALEGAÇÃO DE QUE AUTORIZOU A CIRURGIA E DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. CIRURGIA CANCELADA POR FALTA DE MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DESPIDA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA PROVA DE DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS POR CULPA DO FORNECEDOR. PLANO DE SAÚDE INTIMADO EM 23/10/2023. CIRURGIA REALIZADA SOMENTE EM 02/02/2024. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA DEVIDA. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Rejeitada a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Ausência do cálculo do devedor - Alegação de excesso de execução que depende de imediata declaração do valor que se entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - Telas sistêmicas que não demonstraram o cumprimento da obrigação - Inequívoca ciência acerca da tutela deferida - Valor da multa que se mostra razoável e proporcional - Recurso desprovido
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424 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.
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425 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a tutela antecipada foi afastada por acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2059937-04.2023.8.26.0000 - Perda superveniente do interesse processual quanto à execução da multa cominatória fixada naquela decisão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC - Ausente o interesse recursal da Executada - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
Conquanto a apelada estivesse impedida de realizar a cobrança de prestações relativas a um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado com a apelante, a cobrança a esta encaminhada se refere a crédito diverso e terceiro como credor, tratando-se, em realidade, de crédito relativo a cotas de despesas condominiais do imóvel objeto do referido contrato, donde se extrai que o título que aparelha a execução provisória não é dotado de liquidez e exigibilidade. Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tutela antecipada liminarmente. Multa cominatória. Cumprimento provisório da decisão antes da sentença. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Precedentes do STJ.
«1. «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C fixa-se a seguinte tese: «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.» (CORTE ESPECIAL, REsp 1.200.856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Irresignação contra determinação «ex offício» para início da execução provisória. Acolhimento. Procedimento instaurável somente por iniciativa da parte. CPC/1973, art. 475-0. Inviabilidade da decisão. Recurso provido.
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429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Alegação de existência de recurso pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Desacolhimento. Recurso desprovido.
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431 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Penalidade que visa dar efetividade à condenação. Recurso não provido.
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432 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Retorno dos autos para reanálise da matéria, em virtude da edição do Tema 266/STF - Ausência de discussão envolvendo a expedição de precatório complementar e de citação da Fazenda do Estado - Confirmação da decisão agravada - Revisão do julgado não acolhida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Cerceamento de defesa não configurado. Concessão de diversas oportunidades para a comprovação do cumprimento da ordem judicial. Cabimento da majoração da multa ante a inércia da recorrente. Redução e limitação das astreintes. Matéria examinada no julgamento de recurso anterior. Expedição de ofício à ANS para adoção das providências administrativas cabíveis. Medida acertada. Descumprimento reiterado e inescusável de obrigação imposta em sentença. Sexto recurso interposto p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença ajuizado em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença/RJ objetivando a implementação da aposentadoria especial da autora. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, deixando de condenar o réu ao pagamento da verba sucumbencial. Inconformismo da exequente. Incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. Fixação da verba honorária que deve se dar na execução definitiva da sentença, sob pena de duplicidade da condenação. Recurso desprovido.
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Inconformismo da requerida. Descabimento. Legitimidade da operadora. Aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 13, II aos planos coletivos. Inadimplência inferior a sessenta dias Ausência de provas de que a beneficiário foi notificada sobre a existência de débito. Requisitos legais não cumpridos. Impossibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde. Desnecessidade de confirmação em sentença da multa cominatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação dos devedores para pagamento em quinze dias. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, em caso de descumprimento. Admissibilidade. Recurso não provido.
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-Je verba honorária. Exclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J exige o trânsito em julgado da sentença. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento de ser incabível o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora «on line». Necessidade de caução. Hipótese não inserida nas dispensas autorizadas pelo CPC/1973, art. 475-O, III, § 2º. Decisão acertada. Recurso improvido.
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439 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despejo por falta de pagamento. Pendência de julgamento de agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Óbice para o processamento da execução provisória nos autos principais. Ausência. Recurso não provido.
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440 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Decisão que, após a prolação da sentença de improcedência em embargos do devedor, revogou efeito suspensivo anteriormente conferido. Inconformismo. Acolhimento. Cessação das circunstâncias que nortearam a atribuição do efeito suspensivo não vislumbrada. Revogação afastada. Recurso provido.
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441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. O agravante alega que a decisão desconsiderou requisitos do art. 525, §6º, do CPC, e que a execução prossegue sem caução. Requer efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de efeito suspensivo para a execução provisória e (ii) a aplicabilidade do Tema 1255 do STF ao caso. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.
Considerando o reconhecimento de que o depósito efetuado pela executada não teve natureza de garantia do juízo, mas sim de pagar o débito, não devem incidir juros moratórios a partir da data do depósito, sob pena de incidência de juros compostos. Desta forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso de execução, anulada a r. sentença para impor a intimação do perito para que referende, ou não, os cá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação Ordinária provida para reconhecer à autora o direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em virtude de determinação da E. Presidência da Seção de Direito Público, pela instauração de Recurso Representativo de Controvérsia 1058511-77.2021.8.26.0053 perante o C. STF. Execução contra a Fazenda Pública Estadual. Aposentadoria especial com proventos integrais e com paridade concedida por Acórdão sem trânsito em julgado. Implementação do benefício reconhecido nos autos de Ação Ordinária. Possibilidade. Inexistência de vedação ao Lei 9.949/1997, art. 2º-B a obstar o cumprimento provisório com pendência de recurso extraordinário sobrestado e recebido apenas pelo efeito devolutivo. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido
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444 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação da executada para pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade = Execução que se faz nos mesmos moldes da definitiva. Recurso não provido.
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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento firmado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente» (REsp 1.291.736/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)