Cumprimento De Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 349.7078.3573.6194

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Fixação de multa diária para o caso de não comprovação do cumprimento da liminar anteriormente deferida - Possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -- Estipulação e fixação de valor adequado em primeiro grau - Necessidade de cumprimento da ordem judicial - Arbitramento adequado do valor como fator de inibição ao descumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEN... ()

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Doc. 288.1586.4809.0253

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou parte da impugnação apresentada pelo ora agravante, nos autos de cumprimento provisório de sentença, de modo a prosseguir com a execução do valor das astreintes no valor de aproximadamente R$ 60.000,00. Decisão que não comporta reforma. Valor da multa por descumprimento que se adequa à possibilidade da agravante frente ao bem tutelado da agravada. Valor das astreintes que se alega excessivo foi atingido única e exclusivamente por recalcitrânci... ()

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Doc. 191.3390.4004.0700

53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargo... ()

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Doc. 191.3390.4004.0900

54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargos d... ()

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Doc. 191.3091.8006.1100

55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp 11.319.232/DF, aos embargos de... ()

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Doc. 936.5450.0134.6884

56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Por se tratar de Cumprimento Provisório de Sentença, mostra-se possível ao Agravado Exequente buscar a satisfação provisória - Não se verifica o alegado excesso de execução, pois constou no título judicial que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade da condenação - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 846.6783.3771.3046

57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo executado, ora agravante e determinou o prosseguimento da execução e fixou ao impugnante honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença. Não incidência. Não incidem honorários advocatícios em sede de execução provisória. Tema 525 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 145.2882.9676.7875

58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Alegação de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Recurso desprovido

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Doc. 391.4176.5793.7571

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE IMUNOTERAPIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução de astreintes, admitindo-se o prosseguimento da execução apenas no que tange ao pedido de reembolso formulado pela beneficiária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação po... ()

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Doc. 388.8934.5120.0533

60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela provisória de urgência, sob cominação de multa diária - Possibilidade de execução provisória - Inexistência de prova de cumprimento da obrigação - Incidência da multa - Inexistência de prova, pela agravante, de desproporcionalidade entre a natureza da obrigação e o valor acumulado - Manutenção da cobrança - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 378.3313.0530.3269

61 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o início do cumprimento provisório da obrigação de fazer contida na sentença. Revisão de benefício previdenciário em favor das agravantes. Possibilidade de cumprimento provisório do julgado, a teor do Ausência de concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial. Natureza previdenciária do aporte pecuniário que permite a execução provisória em relação ao ente público, não se compreendendo o pedid... ()

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Doc. 705.1946.3360.3310

62 - TJSP. VOTO 40851 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Prova documental, aliás, que demonstra a recuperação financeira das Agravantes. Decisão mantida. MÉRITO. Alegação de ausência dos pressupostos para execução provisória do débito principal, consistente no ressarcimento dos valores pagos pela Agravada TIM no âmbito da Justiça do Trabalho, pois responsabilizada subsidiariamente e/ou solidariamente naquela esfera. Sentença de origem que determinou expressamente a liquidaç... ()

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Doc. 578.8596.7354.7582

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Multa razoável e proporcional. Cumprimento tempestivo da obrigação que não foi comprovado pela ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 922.3401.2274.3657

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Cumprimento provisório de sentença que reconheceu direito de servidor público à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Cabimento. Recurso Extraordinário interposto nos autos principais recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade da execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Observância à tese firmada pelo C. STF no Tema 45 da repercussão geral e à Súmula 729/STF. Inaplicabilidade dos e Lei 12.... ()

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Doc. 100.4019.8320.9441

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela. Valor das astreintes que restou confirmado em sede recursal, não cabendo rediscussão a respeito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 744.8330.0531.8431

66 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 987.1722.4218.1244

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DO JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, AO ASSERTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível, interposta pelos réus e executados, do pronunciamento judicial que extinguiu o cumprimento provisório de sentença de procedência do pedido deduzido na ação de despejo por falta de pagamento, em cúmulo sucessivo com cobrança de alugueres e encargos locatícios, ao asserto da perda superveniente de objeto (art. 485, VI c/c art. 925, ambos do CPC), por força da instauração da fase de cumprimento definitivo daquele julgado. O MM. Juiz decidiu, ainda, por fix... ()

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Doc. 714.8145.6464.3792

68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da Agravante em cumprimento provisório de sentença referente a plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a astreinte é exigível neste momento processual e se o valor fixado é exorbitante. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância fixou multa diária para assegurar o cumprimento de tutela de urgência, que foi descumpri... ()

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Doc. 165.3203.2005.4200

69 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Nota promissória. Inidoneidade flagrante. Ausência de garantia. Entrega de título sem lastro comprovado. Recurso provido

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Doc. 740.1357.2543.2776

70 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Pleito da parte exequente em implementar imediatamente a paridade e integralidade no cálculo de sua aposentadoria especial, conforme definido na sentença e confirmado pelo acórdão do processo de conhecimento. Informa deixar para após o trânsito em julgado daqueles autos, que ainda não ocorreu, a cobrança de valores pretéritos. Sentença que indeferiu o cumprimento provisório. MÉRITO. Cumprimento provisório. Impossibilidade. Decisão que se pretende executar que é expressa sobre a ... ()

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Doc. 949.3907.0297.3035

71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PÓS BARIÁTRICOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve execução de astreintes no valor de R$ 60.000,00. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e inexistência de descumprimento da determinação judicial, requerendo afastamento da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orienta... ()

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Doc. 515.1135.2014.8549

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a suspensão do processo até trânsito em julgado - Insurgência da exequente - Pendência de julgamento que não impede o trâmite da execução provisória, apenas torna exigível a prestação de caução idônea para levantamento de dinheiro - , IV - Decisão reformada - Agravo provido em parte

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Doc. 294.1427.0905.6484

73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

A interposição de Recurso Especial não impede a execução provisória da sentença ou do acórdão, porquanto, via de regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as regras dispostas no , notadamente a do seu, IV.

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Doc. 982.6311.4358.7981

74 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Irresignação não acolhida. Possibilidade de execução provisória dos honorários nos termos dos arts. 520 a 522 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 292.7181.2085.2834

75 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer com arbitramento de multa cominatória em sede de tutela antecipada - Decisão que não acolheu reiterado pedido de extinção da execução provisória da multa cominatória ou redução de seu valor - Preclusão reconhecida - Matérias arguidas expressamente analisadas em anterior deliberação - Questão definida por decisão anterior, sem oportuna insurgência da parte interessada - Agravo não conhecido

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Doc. 649.3013.5029.5131

76 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO - MATÉRIA NÃO INSERIDA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO CPC, art. 1.012 - RECURSO QUE, COMO REGRA, É DOTADO DE SUSPENSIVIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO «CAPUT» DO CPC, art. 520 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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Doc. 754.2552.4155.2827

77 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à rejeição da impugnação - Início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Art. 537, §3º, do CPC/2015 - Tema 743 do STJ superado pelo CPC/2015 - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Impugnação que se limita a afirmar o cumprimento da obrigação no prazo - Elementos dos autos que indicam que não foi observado o prazo para cumprimento da decisão - Decisão que fica mantida - Recurso desprovid

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Doc. 366.2492.1918.5337

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ASTREINTES).

Decisão agravada rejeitou as alegações de excesso de execução e de penhora. Irresignação do executado. Cabimento parcial. De acordo com a avaliação realizada nos autos, os bens penhorados (três veículos) atingem a monta de R$419.900,00. Evidente o excesso de penhora, diante do valor executado de R$100.000,00. Ademais, além da constrição online e do depósito do valor de R$97.605,95 nos autos do cumprimento provisório, as partes transigiram na ação principal. Eventual valor reman... ()

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Doc. 900.7024.8617.7410

79 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que limitou a cobrança da astreinte ao valor de R$ 50.000,00. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 446.1689.7407.8668

80 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cirurgias reparadoras após acentuado emagrecimento decorrente de bariátrica. Cumprimento provisório de multa cominatória. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Ação de conhecimento ainda não sentenciada. Hipótese de extinção do incidente de origem. Decisão revista. Recurso provido.

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Doc. 300.0309.5226.8948

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento.... ()

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Doc. 336.2189.1206.9568

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da executada. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu trata... ()

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Doc. 129.0924.0807.0799

83 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

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Doc. 533.6459.4900.9444

84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a inexigibilidade da multa cominatória, da multa por litigância de má-fé e dos honorários fixados na decisão de fls. 153/156 dos autos da execução principal. Recurso da parte exequente. Trata-se, na origem, de execução provisória de cumprimento de obrigação de fazer consistente em aquisição de imóvel pelo executado, com cláusula de usufruto, em favor da exequente, além de execução de multa por litigância de má-fé, astreintes e honorários advocatíc... ()

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Doc. 300.9164.6365.5552

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que determinou a intimação da Fazenda do Estado/agravante para dar cumprimento à r. sentença de procedência, com a satisfação da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa ou outras medidas necessárias à satisfação do Município/exequente - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ADMISSIBILIDADE - Cumprimento Provisório de Sentença que não encontra embaraço nas vedações contidas no , porque a controvérsia n... ()

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Doc. 901.3000.2023.2101

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados, porque inexigíveis os honorários de advogado fixados no título judicial, antes do trânsito em julgado. Descabimento. Título exigível, ainda que por execução provisória, mesmo antes do trânsito em julgado. Acórdão que foi objeto de recurso especial - pendente agravo de instrumento contra despacho denegatório do recurso especial. Essa exigência, ainda que por execução provisória, tor... ()

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Doc. 452.4336.5069.9008

87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Manutenção de plano de saúde para uma vida. Impossibilidade de reexame da matéria em sede de cumprimento de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Recurso improvido

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Doc. 449.3223.2971.0598

88 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Multa cominatória. Cabimento. Descumprimento da liminar demonstrado. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, superada, nos termos do , § 3º. Precedente. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução. Inadmissibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PR... ()

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Doc. 312.8440.7719.4524

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE ANTES MANTIDO PELO AGRAVADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e excesso valor da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidi... ()

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Doc. 103.2110.5022.7000

90 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Natureza mandamental. Cumprimento provisório, antes do trânsito em julgado, por simples notificação. Desnecessidade de caução ou carta de sentença. Execução provisória. Lei 1.533/1951 (LMS), art. 12, parágrafo único. (Com precedentes).

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Doc. 511.9444.0755.8706

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Pleito de reforma. Descabimento. A multa é imposta como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação e, no presente caso, além de devida, face ao inequívoco inadimplemento, não se revela excessiva ou desproporcional. Possibilidade de execução das astreintes, ainda que de forma provisória. Vedação apenas quanto ao levantamento do montante anteriormente ao trânsito em julgado. Inteligência do ar... ()

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Doc. 254.8727.6447.8977

92 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 520. R. decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 299.6324.9822.5218

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que manteve o bloqueio nas contas da ré e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados a título de astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do ... ()

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Doc. 604.7781.1362.9433

94 - TJSP. Cumprimento provisório de multa cominatória. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse a cranioplastia prescrita ao autor. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Ação de conhecimento ainda não sentenciada. Hipótese de extinção deste incidente. Sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 498.2762.0330.0153

95 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação possessória - Cumprimento provisório de sentença - Rejeição da impugnação dos executados, com determinação de expedição do mandado de reintegração - Insurgência - Pendência de agravo em Recurso Especial que não obsta a execução provisória do julgado - Recursos aos Tribunais Superiores que não são dotados de efeito suspensivo, inexistindo qualquer notícia de sua excepcional atribuição - Cumprimento provisório que corre por iniciativa e responsabilidade da exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 747.3590.2674.0306

96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a astreinte fixada em razão do descumprimento de obrigação de fazer, alegando a agravante impossibilidade de garantir tratamento fora da rede credenciada e ampla disponibilidade de locais habilitados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração das astreintes em cumprimento provisório de sentença e a adequação da execução provisória da multa. III. ... ()

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Doc. 313.5835.6360.7405

97 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 223.9669.9389.7609

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que REJEITOU a IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGOU o cálculo apresentado pela exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem condenação nos honorários advocatícios previstos no , § 1º, nos termos da Súmula 519 do E. STJ - Como ressaltado, não há que se falar em excesso de execução, de forma que prevalece o cálculo apresentado pela parte credora - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma integral ... ()

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Doc. 697.6757.5480.8739

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no , § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo , § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com re... ()

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Doc. 275.9728.9211.2285

100 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Cirurgias pós-bariátricas. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Anulação da sentença que confirmou a liminar a fim de determinar a realização de prova pericial para apurar o caráter das cirurgias prescritas, se meramente estético ou reparatório/funcional. Acórdão que expressamente consignou que a anulação da sentença se fazia sem prejuízo da tutela de urgência concedida. Possível o prosseguimento do cumprimento de decisão quanto à obrigação de fazer. Decisão revista neste aspecto. Execução da multa cominatória, todavia, que deverá permanecer suspensa. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Ação de conhecimento em fase de produção da prova. Recurso provido em parte

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