TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, AJUIZADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTA A AUTORA, POSTULANDO O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA CAUÇÃO. O
cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do Exequente, que se obriga a reparar os danos que o executado possa sofrer, caso a sentença exequenda seja reformada, conforme prevê o CPC, art. 520. Há que se garantir que as partes possam retornar ao estado anterior, na hipótese de a sentença objeto de cumprimento ser modificada ou anulada. O, I, do CPC, art. 521 dispõe que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito tiver natureza alimentar. No entanto, o CPC, art. 520, IV estabelece que, no cumprimento provisório da sentença, «o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz prestada nos próprios autos". A dispensa de caução consiste em faculdade do Juízo e o levantamento de valores em execução provisória, sem caucionamento, somente será possível se dele não resultar grave dano de difícil reparação. Recebimento de dinheiro apresenta, como regra, caráter de irreversibilidade. Incensurável a decisão recorrida. Desprovimento do recurso.
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