Ctps | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7349.4900

151 - TRT2. Anotação da CTPS. Cômputo do aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.

«Nos termos do , § 1º, o período do aviso prévio integra, sempre, o tempo de serviço do empregado (MARANHÃO), para todos os efeitos legais (GOMES & GOTTSCHALK). Na hipótese de sonegação do aviso, essa integração constitui uma ficção jurídica, eis não há prestação de serviço. Todavia, «ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus». E se tempo de serviço significa a mesma coisa que a própria vigência do contrato de trabalho, com exclusão das suspensões... ()

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Doc. 103.1674.7424.4800

152 - TST. Servidor público. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Anotação da CTPS. Inexistência do direito. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II, e § 2º. CLT, art. 29.

«Nulo o contrato de trabalho, por ausência de concurso público, é devido somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilícito do contratante, respeitados o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST. Desse modo, viola o , II, e § 2º decisão no sentido de determinar a anotação da CTPS da Reclamante, embora nulo o contrato ... ()

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Doc. 103.1674.7354.6700

153 - TRT2. Seguridade social. Gestante. Empregada doméstica. Falta de registro na CTPS. Salário-maternidade que deve ser ressarcido pelo empregador. CF/88, art. 7º, XVIII. Lei 8.213/91, art. 73.

«A falta de registro em CTPS impede o oportuno acesso da empregada gestante ao benefício previdenciário do salário-maternidade e o ressarcimento direto é, pois, devido pelo período previsto no inc. XVIII do »

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Doc. 154.1731.0003.4900

154 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Anotação da CTPS. Descumprimento da obrigação de fazer. Imposição de multa.

«Incumbe ao empregador efetuar a anotação na carteira de trabalho do empregado, e nada obsta a que o juízo determine o cumprimento da obrigação mesmo que o vínculo seja reconhecido em sentença, haja vista que a anotação pela Secretaria do Juízo deve ser realizada em último caso, para que não traga prejuízo ao obreiro na busca de novas colocações no mercado de trabalho. A multa se traduz em medida prevista nos arts. 461, §4º e 644, do CPC/1973, aplicáveis, subsidiariamente, ao ... ()

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Doc. 143.1824.1044.3100

155 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no , caput e §§ 4º e 5ºe visa a garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do , § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de... ()

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Doc. 190.1062.9001.9300

156 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. FGTS.

«A ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não estão sujeitas à prescrição. Incólume o art. 7º, XXIX, «a», da CF/88. Por outro lado, quanto à prescrição relativa aos depósitos do FGTS, correta a decisão regional que concluiu pela incidência da prescrição trintenária, conforme a diretriz da Súmula 362/TST. Saliente-se que a nova compreensão da Corte Suprema acerca da prescrição do FGTS e sua modulação expre... ()

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Doc. 144.5332.9000.3900

157 - TRT3. Dano moral. Retenção de CTPS.

«No direito brasileiro, o impõe àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano, ainda que de ordem moral. Para tal responsabilização, é necessário que haja a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta, o dano, e o nexo de causalidade entre um e outro. Uma vez constatada a retenção da CTPS da reclamante por mais de sete meses, (sem que sequer tenha sido con... ()

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Doc. 103.1674.7569.0000

158 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. CTPS. Anotação. Condição de reclamante. Verba fixada em R$ 7.600,00. CLT, art. 29. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A condição de «reclamante» registrada na CTPS do obreiro deixa evidente a existência de ação trabalhista movida contra o empregador e atenta contra dispositivo legal, uma vez que, nos termos do , § 4º, é vedado ao empregador efetuar anotações que possam desacreditar de alguma forma a conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não é demais lembrar que a finalidade da norma consolidada é preservar a CTPS de quaisquer máculas, que possam ex... ()

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Doc. 520.4026.5257.3038

159 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA. REGISTROS AUSÊNCIA POR LICENÇAS MÉDICAS NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais por ter efetuado anotações de ausências por licenças médicas na CTPS da reclamante. 2. O , § 4º, não autoriza que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS do empregado, porquanto tal conduta pode significar empecilhos para obtenção de um novo emprego em consequência deste registro. São consideradas anotações desabonadoras n... ()

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Doc. 172.8253.5000.0800

160 - TRT2. Dano moral. Carteira de Trabalho. Baixa na CTPS apenas em audiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embora não se neguem os aborrecimentos decorrentes da ausência de anotação da CTPS em época própria, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento de danos morais e não é suficiente para gerar este tipo de reparação. Não vislumbro, in casu, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Ademais, a tese de ausência de baixa na CTPS a obstar a contratação além de não provada, não prospera, de vez que nada impede o trabalhador de ter ... ()

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Doc. 181.9292.5015.8000

161 - TST. Horas extras. Exercício de cargo de gerência em data anterior ao da anotação da CTPS configurado. Horas extras indevidas.

«No caso, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, «provada a assunção das atividades de gerente em data anterior aos assentamentos funcionais, fica a Reclamada obrigada à contrapartida pecuniária correspondente e a retificar a CTPS da Reclamante». Contudo, o Regional, mesmo reconhecendo que a autora exerceu cargo de gestão em data anterior ao da anotação da CTPS, concluiu pela impossibilidade do seu enquadramento na hipótese prevista no , II, mantendo a co... ()

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Doc. 136.7681.6003.7600

162 - TRT3. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que se faz imperioso o imediatismo entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. A ausência de anotação da CTPS constitui falta gravíssima, que se r... ()

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Doc. 154.1950.6008.5000

163 - TRT3. Relação de emprego. Treinamento. Período anterior à anotação da CTPS. Treinamento. Relação de emprego reconhecida.

«No período anterior à anotação da CTPS, restou caracterizada a relação de emprego, comprovado que era realizado o treinamento do empregado. Assim, por sua natureza e condições, trata-se de verdadeiro período de experiência, pouco importando que não tenha havido efetivo atendimento a clientes. Note-se, ainda, a presença de todos os pressupostos insculpidos , razão pela qual deve mesmo esse período integrar o contrato de trabalho do autor.»

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Doc. 103.1674.7500.1800

164 - TRT2. Contrato de experiência. Ausência de anotação na CTPS. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Entendo que somente a ausência de anotação do contrato de experiência à época da contratação, já que a reclamante sequer possuía a CTPS, e o fato de que os recolhimentos fundiários não foram feitos ao tempo em que vigorou o contrato, não são suficientes para descaracterizar o contrato de trabalho por tempo determinado. A reclamada trouxe aos autos cópia do contrato de experiência, regularmente firmado pelas partes, prorrogado apenas uma vez, totalizando prazo de noventa dias e,... ()

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Doc. 281.9893.1948.1025

165 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. PARCELA ASSEGURADA NA CTPS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Consta do acórdão recorrido que a parcela anuênio está expressamente assegurada na CTPS do autor. Nesse sentido, o TRT registrou que «No entanto, não vinga a tese patronal de que tal verba, inicialmente paga sob a forma de quinquênio, teria previsão apenas em norma coletiva, não se agregando ao contrato de trabalho. Veja-se a CTPS obreira no ID 321a0b0 - Pág. 3, consignando que a remuneração era composta de valor fixo acrescido de outro montante, a saber: ‘1% sobre o vencimento pa... ()

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Doc. 172.7052.3000.0600

166 - TRT2. Dano moral. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A retenção indevida da CTPS pelo empregador, documento essencial à formalização de novos contratos e, portanto, recebimento de salários por parte do trabalhador, por certo causa perturbações de ordem interior, angustia, sofrimento e, consequentemente dano moral passível de reparação pecuniária.»

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Doc. 142.5853.8021.3300

167 - TST. Recurso de revista interposto pela a & c centro de contatos s.a.. Temas remanescentes. Multa diária. Anotação da CTPS.

«Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. Recursos de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. 11.3264.6000.0100

168 - TRT2. Salário mínimo. Registro do salário em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 29.

«Apesar da confissão da autora quanto à percepção do salário mensal de R$ 200,00, é impossível a consignação deste valor no registro em CTPS e cálculo dos consectários legais, face ao disposto no , IV, que garante a percepção do salário mínimo legal a todo trabalhador. Este valor, inclusive, servirá de base de cálculo para os demais consectários do reconhecimento do vínculo.»

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Doc. 190.1071.8006.9100

169 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada, na anotação na CTPS do empregado, a partir da data do término do contrato de trabalho. Decisão regional divergente. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7549.4600

170 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retificação da CTPS. Menção à determinação judicial. Verba fixada em R$ 8.000,00. CLT, art 29. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O registro na CTPS de que a anotação ou retificação das datas de início e término do contrato de trabalho ocorreu em virtude de reclamação trabalhista configura ilicitude que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Não se pode ignorar que, em uma época de escassez de postos de trabalho, a postulação de direitos trabalhistas em juízo é vista como ameaça para muitos empregadores, e não como exercício regular dos direitos do cidadão, fazendo com que o trabalhador c... ()

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Doc. 172.6745.0004.7200

171 - TST. Multa diária pelo descumprimento. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no , caput e §§ 4º e 5º, de 1973 e visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do , § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal da empregador... ()

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Doc. 154.5442.7001.3700

172 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega do trct. Baixa na CTPS. Cabimento.

«Conforme o , a consignação é possível, dentre outras hipóteses, nos casos em que o credor não puder ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na forma devida. Assim, considerando, ainda o disposto pelos art. 319 e 334 a 345, do Código Civil, bem como pelos art. 890 a 900, do Código de Processo Civil, é cabível a ação de consignação em pagamento destinada à entrega do TRCT à empregada e à realização da baixa na CTPS desta.»

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Doc. 143.1824.1002.2100

173 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Baixa na CTPS. Anotação da projeção do aviso-prévio indenizado.

«A controvérsia está centrada na data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante, se deve ou não corresponder ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Inviável o seguimento do agravo de instrumento, em que a parte pretende demonstrar violação do , II, ante a incidência da Súmula 636/STF.»

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Doc. 181.9292.5003.3400

174 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS constando o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente de determinação judicial.

«Esta Corte Superior firmou entendimento de que o ato de anotação na CTPS de empregado, no sentido de que o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu de determinação judicial, por si só, ocasiona constrangimentos desnecessários na admissão em novos empregos, bem como possibilita distinções e estigmatizações indevidas na própria empresa. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7354.7500

175 - TRT2. Multa. Descumprimento da obrigação. Fixação liminar. Descabimento na hipótese. Anotação da CTPS. Possibilidade de ser feita pela Secretaria da Vara do Trabalho.

«... Ainda que cabível a fixação liminar de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, desnecessário no presente caso, pois caso a recorrente não proceda a anotação na CTPS, do autor poderá a Secretaria da Vara faze-lo, como alias, restou expresso na r. sentença. Portanto, deve ser excluída a multa de R$ 300,00 pelo não cumprimento da obrigação de fazer. ...» (Juiz Decio Sebastião Daidone).»

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Doc. 142.5854.9021.2400

176 - TST. Retificação da CTPS.

«O único aresto colacionado, entretanto, não serve ao fim colimado, porquanto oriundo de Turma desta Corte (, alínea «a»).»

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Doc. 180.5422.5002.6900

177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato qualificado. Anotações falsas em CTPS para recebimento de seguro-desemprego e FGTS. Atipicidade da conduta que não se verifica. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O ato de assinar CTPS de corré, como funcionária de uma empresa quando, na verdade, trabalhava como doméstica, objetivando o recebimento de seguro desemprego e retirada de saque do FGTS, configura o delito de estelionato. 2 - Apesar de a corré ter sacado valores de sua própria conta, a origem dos recursos é fraudulenta (falsidade em CTPS), a configurar o tipo descrito no CP, , § 3º. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.2600.1001.6400

178 - TRT3. Cabimento. Anotação indevida na ctps. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Não caracterização.

«A indenização por danos materiais também contempla a reparação por lucros cessantes que, consoante a inteligência do , consiste nas parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto esperar. Assim sendo, não restando demonstrado que o período em que o reclamante permaneceu desempregado decorreu da anotação de conduta desabonadora em sua CTPS feita pela reclamada, a reparação correspondente aos salários que teria deixado de receber neste interregno não... ()

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Doc. 144.5332.9002.1600

179 - TRT3. Dano moral. Indenização. Retenção da CTPS.

«No Direito Positivo brasileiro, o dano moral decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil, segundo o qual: «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito». Elevada ao âmbito constituciona... ()

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Doc. 181.9635.9001.2500

180 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Registro na CTPS de que a reclamante foi reintegrada ao emprego em razão de decisão judicial. Configuração.

«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de indenização por dano moral, registrando que a anotação na CTPS de que a reintegração da Reclamante ao emprego decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista não configura ato ilícito apto a ensejar reparação indenizatória. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que o registro na CTPS obreira de que o trabalhador foi reintegrado ao emprego em razão de decisão ... ()

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Doc. 200.9270.3000.7000

181 - TRT14. Recurso ordinário patronal. Retificação da CTPS. Data de admissão. CPC/2015, art. 426.

«O , aplicável subsidiariamente a esta Especializada, determina que o «Juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver, entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento». O fato de ter sido escrito com caneta de cor diversa não autoriza desconsiderar o reconhecimento em Sentença acerca da data em que iniciou a prestação laboral do reclamante, até mesmo porque as provas testemunhais conduzem à ilaçã... ()

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Doc. 162.5360.4000.1400

182 - TST. Ctps. Anotação.

«Neste tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do »

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Doc. 150.8765.9004.3100

183 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de baixa na CTPS. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui a baixa na CTPS do empregado, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma... ()

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Doc. 172.6995.0000.0600

184 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotações. Conteúdo. Retificação de função em CTPS. Vendedor ou assistente de vendas. Generalidade da Lei 3.207/1957. Função classificada na CBO em conformidade com a Portaria 397/2002 do MTE.

«Tendo a reclamada adotado denominação comum a empregados do Setor de Vendas, enquadrando a reclamante no cargo de Assistente de Vendas Sênior, sendo essa uma atividade do vendedor, cuja Lei 3.207/57, que regulamenta a profissão, trás situações genéricas e, sendo a função reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da Portaria 397 de 09 de outubro de 2002, que aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações CBO, na categoria 3541 Especialistas em Promoção de Prod... ()

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Doc. 150.1410.6001.1000

185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado. Prorrogação do período de graça. Mera ausência de anotação na CTPS. Insuficiência de elementos probatórios da situação de desemprego. Retorno dos autos à origem.

«1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal. Precedentes: Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2010; AgRg no Ag 1.182.277/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA T... ()

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Doc. 678.3495.6487.1160

186 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que « Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil « (E-RR - 2731-56.2011.5.02.0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 143.1824.1066.8500

187 - TST. Anotação da CTPS

«A indicação do art. 5º, II, da Constituição, não permite configurar ofensa direta. Recurso de Revista desfundamentado, à luz do , § 6º. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 143.2294.2058.5300

188 - TST. Diferenças salariais. Período anotado na CTPS.

«O recurso, neste tema, não está embasado nos termos das alíneas «a» e «c» do »

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Doc. 143.2294.2000.6700

189 - TST. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Anotação. Projeção do aviso-prévio. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.

«Estando a decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso» prévio, ainda que indenizado, a cognição do recurso de revista encontra óbice no , § 4º e na Súmula 333/TST.»

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Doc. 143.2294.2021.0500

190 - TST. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Anotação. Projeção do aviso-prévio. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.

«Estando a decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso» prévio, ainda que indenizado, a cognição do recurso de revista encontra óbice no , § 4º e na Súmula 333/TST.»

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Doc. 142.5855.7002.5900

191 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Anotação discriminatória na CTPS. Referência à reintegração por força de decisão judicial. Arbitrariedade. Dano moral configurado. Indenização devida.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, relativa à reintegração ao emprego, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao , §4º. Ainda que objeto de decisão judicial, incu... ()

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Doc. 181.7845.3000.3100

192 - TST. Retificação da CTPS. Recurso desfundamentado.

«A reclamada não indica violação de preceito legal/constitucional, dissenso de teses ou atrito com verbete desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 190.1063.6011.9800

193 - TST. Anotação da CTPS. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Não conhecimento.

«Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a aplicação de multa diária, pelo descumprimento de obrigação de fazer, anotação em CTPS do empregado, tem respaldo no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC, sendo compatível com a sistemática da CLT e, por força do disposto nA , é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes da SDI-I. Ademais, o outorga ao Juiz poderes para aplicar, de ofício, multa, caso haja descumprimento, por parte do em... ()

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Doc. 103.1674.7556.9600

194 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Extravio de documento profissional. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Configuração. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provando o empregado que o fato ensejador do dano moral e material por ele apontado decorreu de ato da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida.»

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Doc. 166.0103.1000.2800

195 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Demora na baixa da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidente o abalo moral suportado pelo trabalhador em decorrência da demora na baixa da CTPS pela reclamada, fato que comprovadamente o impediu de obter novo emprego, necessário sua subsistência e de sua família. Indenização devida. Apelo do autor parcialmente provido. [...]»

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Doc. 142.5855.7003.8900

196 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS da reintegração da autora. Referência a acordo judicial.

«A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do , § 4º, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista não constitui, em estrito senso, lista negra, mas não há negar o efeito dissuasivo gerado na vid... ()

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Doc. 165.9914.6000.3300

197 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Retificação da CTPS. Referência a reclamatória trabalhista. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que o registro pelo réu na CTPS do obreiro de que a reintegração ao emprego decorre de decisão judicial configura ato ilícito, devendo o reclamado ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral. [...]»

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Doc. 190.1063.6017.0200

198 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Retenção da CTPS. Devolução após o prazo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Está assentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei enseja o pagamento de indenização por dano moral e que o referido dano decorre pela simples ocorrência do fato (in re ipsa). No presente caso, é incontroversa a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto nA Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2014.6900

199 - TRT2. Aviso prévio. Tempo de serviço. Integração em geral aviso prévio. Baixa na CTPS. O CLT, art. 487, parágrafo 1º, que permite a projeção do aviso prévio no tempo de serviço, diz respeito apenas a efeitos salariais. Como se vislumbra da sua parte inicial. Não aludindo a outros corolários, dentre os quais pudesse ser incluído a data de baixa na CTPS. Aplicação da Súmula 371 do c. TST. Recurso do autor não provido.

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Doc. 140.2140.8000.6100

200 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Anotação na CTPS decorrente de acordo. Não aceitação da sentença homologatória como início de prova material.

«1. A sentença homologatória de acordo exarada pela justiça trabalhista, que acarrete a anotação a posteriori do vínculo laboral na CTPS, não é documento hábil à confirmação da atividade do instituidor do benefício, quando não amparada em elementos fáticos que evidenciem o exercício do labor. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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