Ctps | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1003.8300

951 - TST. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center. Impossibilidade.

«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o , inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais ... ()

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Doc. 143.1824.1026.3100

952 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.

«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o , inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido, para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços (Claro S... ()

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Doc. 143.1824.1092.2600

953 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Reflexos. Cartão de ponto sem assinatura do reclamante.

«Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse específico fato ou omissão, considerados automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nul... ()

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Doc. 143.1824.1093.2000

954 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.

«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o , inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais ... ()

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Doc. 142.5853.8012.3600

955 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no , § 8.º é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o... ()

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Doc. 142.5853.8011.6100

956 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«2.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no , § 8.º é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedi... ()

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Doc. 142.5854.9007.2500

957 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no , § 8.º é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex... ()

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Doc. 161.9070.0008.3500

958 - TST. Recurso de revista. 1. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no , § 8º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex... ()

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Doc. 161.9070.0019.7400

959 - TST. 2. Multa do art. 477 § 8º da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no , § 8º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex... ()

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Doc. 195.7022.9000.0200

960 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria por idade urbana. Contribuinte individual. Prorrogação do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Aplicabilidade. Manutenção da condição de segurado. Contribuições extemporâneas. Contagem para fins de carência. Incidente conhecido e provido. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 48.

«Trecho do voto vencedor: «[...] 12. Em sendo assim, mais uma vez pedindo vênia ao Nobre colega, entendo que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deva ser provido, com a aplicação da Questão de Ordem 20 desta TNU, para que a Turma Recursal de Origem se adeque ao entendimento de que: (a) os contribuintes individuais devem desfrutar do período de graça previsto na , § 2º; e (b) o desemprego ou situação de ausênci... ()

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Doc. 154.6474.7003.8800

961 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«No processo do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade experimentada no cotidiano laboral sobre os registros constantes dos documentos escritos, o que desautoriza a automática conclusão de que o empregado se enquadra na excludente legal do controle da jornada pelo simples fato de essa condição constar da sua CTPS ou do registro de empregados. Se evidenciada a possibilidade de controle de horário pelo empregador, ainda que por intermédio de mecanismos indiretos de fiscalizaç... ()

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Doc. 154.6474.7002.9700

962 - TRT3. Contrato de aprendizagem. Validade. Contrato de aprendizagem. Requisitos. Regularidade.

«O contrato de aprendizagem é um contrato de cunho especial, a partir do qual o aprendiz passa por ensinamentos teórico e prático alternados, com progressivas etapas de complexidade, sob a responsabilidade de uma instituição especializada em cursos de formação, em ambiente apropriado, visando adquirir a habilitação necessária para o desempenho de um ofício dentro do mercado de trabalho. O contrato de aprendizagem está vinculado à observância de alguns requisitos legais, conforme s... ()

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Doc. 154.5442.7001.7400

963 - TRT3. Integração ao salário dos auxílios refeição, alimentação, moradia, combustível e vestuário.

«Os elementos de prova existentes nos autos evidenciam que os valores recebidos pelo reclamante a título de auxílios «refeição», «alimentação», «moradia», «combustível» e «vestuário» possuem natureza salarial, configurando nítida contraprestação pelo trabalho prestado, razão pela qual devem integrar o salário do autor na forma do § 1º do , como determinado na r. sentença. A prova produzida evidencia que a reclamada adotou o sistema denominado «CLT Flex»,... ()

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Doc. 154.5442.7001.3000

964 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Resolução contratual objeto de discussão em inquérito para apuração de falta grave. Recusa do consignatário. Necessidade do trânsito em julgado da questão prejudicial.

«Existindo discussão judicial a respeito da validade da justa causa aplicada em inquérito para apuração de falta grave, este já com decisão em primeira instância e pendente de apreciação de recurso ordinário apresentado pelo requerido, deve-se aguardar o trânsito em julgado da questão prejudicial debatida. É que a validade da recusa do consignado só pode ser examinada após a análise do acerto (ou desacerto) da medida punitiva adotada pela empregadora, sobretudo porque o pleito a... ()

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Doc. 154.1431.0000.9600

965 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa estabelecida em acordo judicial para cumprimento de obrigação de fazer. Modificaçao na fase de execução. Inexistência de ofensa ao CLT, art. 836.

«Embora o termo de acordo seja irrecorrível, salvo para a previdência social, sendo rescindível apenas por ação rescisória, a multa estipulada por obrigação de fazer poderá em alguns casos ser modificada sem que se possa cogitar de ofensa ao Isto porque o que transita em julgado e somente pode ser alterado por meio de ação rescisória é o objeto principal do acordo. Tratando-se de multa diária por obrigação de fazer, como no caso de anotação e devolução da CTPS... ()

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Doc. 133.8300.3000.4500

966 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, sobre os quais o Tribunal local, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, permaneceu silente. 3. Uma vez que, nos Embargos de Declaração, alegou-se julgamento extra petita porquanto "o v... ()

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Doc. 177.6165.1006.1900

967 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Ausência de anotação na carteira de trabalho. Não configuração.

«O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anota... ()

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Doc. 166.5434.7000.9300

968 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período trabalhado atividades insalubres. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem interpretou a quaestio relativa ao tempo de serviço a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, no sentido de que o período sem registro na CTPS não ficou comprovado. Nesse toar, as alegações contidas no apelo especial de que ficou provado o trabalho no período pleiteado esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do entendimento consignado no acórdão de origem exige o reexame de matéria probatória. Precedentes. 2. O princípio do... ()

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Doc. 181.7845.3001.6100

969 - TST. Recurso de revista da reclamada. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014.

«1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DE BACKLOG. 4. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO 1. Quanto aos referidos temas, a recorrent... ()

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Doc. 181.7845.3000.4000

970 - TST. Recurso de revista. Prescrição total afastada pela SDI-I/TST. Retorno dos autos para exame do tema remanescente. Anuênios. Previsão em norma regulamentar e, posteriormente, em norma coletiva. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade. Integração ao contrato de trabalho.

«1. Hipótese em que a Corte Regional manteve o deferimento de diferenças de anuênios ao entendimento de que a vantagem, por norma interna, passou à condição individual do contrato de trabalho dos substituídos, de modo que não poderia ser alterada, sob pena de ofensa ao 2. A decisão regional segue a linha da jurisprudência assente nesta Corte, no sentido de que os anuênios já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, por força de norma regulamentar ou ano... ()

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Doc. 195.9240.2001.1000

971 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente do extravio de documento público (carteira de trabalho e providência social) pela empresa de correios e telégrafos. Danos morais configurados diante dos transtornos causados. Valor da indenização arbitrado em quantia razoável (R$ 5.000,00). Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Busca a parte recorrente a majoração da quantia arbitrada por danos morais decorrente do extravio, pela Empresa de Correios, de documento público (CTPS) com informações para aposentadoria do autor. 2 - O valor da reparação pelos danos danos morais fora estipulado em razão das peculiaridades dispostas nos autos, considerando a má prestação do serviço e a gravidade de tal conduta, bem como o caráter pedagógico da medida, sendo arbitrado em R$ 5.000,00, quantia que se mostra ... ()

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Doc. 172.6745.0009.1800

972 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Óbice processual. Apelo que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

«O TRT utilizou dois fundamentos diversos para afastar o enquadramento da autora na exceção do , I: 1) «não há prova de que os requisitos formais relativos ao trabalho externo foram integralmente cumpridos, na medida em que não foi trazida aos autos cópia da CTPS da trabalhadora, a fim de se evidenciar tal registro» e 2) a prova oral «não só evidencia que a demandada tinha possibilidade de fiscalizar a jornada da recorrente como efetivamente a fiscalizava». Assim, a par ... ()

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Doc. 172.6745.0014.4000

973 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Da leitura do acórdão recorrido não se verifica determinação quanto à anotação da CTPS do reclamante, nem mesmo enquadramento de carreira, porém, apenas discussão acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Assim, não se verifica ofensa ao , II, porquanto não foi apreciada eventual determinação de enquadramento de empregado público em função diversa daquela para a qual foi contratado. Por outro lado, esta Corte já consolidou p... ()

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Doc. 163.9311.1000.0900

974 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Penal. Delito de falsificação de documento público. Omissão de dados na carteira de trabalho e previdência social do empregado. Lesão direta a interesse da União. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal.

«A partir do julgamento no conflito de competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que «o sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que o... ()

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Doc. 181.9292.5019.4000

975 - TST. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no , § 8º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex... ()

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Doc. 181.9292.5014.5200

976 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no , § 8º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex... ()

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Doc. 881.2775.0696.1015

977 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. PARCELAS PAGAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 362/TST.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO DA PARCELA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST. 3. ANUÊNIOS. PREVISÃO NA CTPS E POSTERIORMENTE EM ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JUR... ()

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Doc. 326.2739.7295.6703

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que, embora comprove emprego com registro em CTPS com salário bruto inferior a três salários-mínimos, exibiu extratos bancários com regular movimentação de vultuosos valores em todos os meses, comprovando cabalm... ()

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Doc. 546.7590.6235.8054

979 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JULGAMENTO « EXTRA PETITA «. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. CARGO DE CONFIANÇA. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. RESCISÃO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 7. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA. 8. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. 9. PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. 10. DIFERENÇAS DE PLR E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST.

As matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da m... ()

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Doc. 831.9144.2213.6854

980 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. ANOTAÇÃO DA CTPS. ASTREINTES. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCRIÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões do presente agravo interno, verifica-se que não houve o enfrentamento do fundamento norteador da decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência dos óbices erigidos na Súmula 126/TST e no CLT, art. 896, § 1º-A, I, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite. 5 - Agravo interno de que não se conhece, com aplicação de multa.

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Doc. 109.0050.2135.2115

981 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA NÃO COMPROVADO. DANO MORAL COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Para a configuração do dano moral coletivo, exige-se a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu a condenação da Empresa Ré referente ao dano moral coletivo, por entender que não houve comprovação da violação dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Isso porque, das cinco condutas irregulares da Empresa, apontadas pelo Ministério Público do Trabalho, apenas duas efetivamente foram comprovadas nos autos, de forma pontual e sem a gravidade suficiente para causar lesão à coletividade ( atraso na entrega de documentos sujeitos à inspeção do trabalho (CLT, art. 630, § 4º) e à retenção da CTPS por prazo superior ao previsto na Lei ). Assim, não se configurou o descumprimento reiterado da legislação trabalhista, de modo a acarretar manifesto dano social . Nesse contexto, a decisão recorrida espelha delimitação fática insuscetível de enquadramento jurídico diverso. A solução do julgado sob outra perspectiva, conforme almejado pelo Ministério Público do Trabalho, apenas seria possível mediante o revolvimento de provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Observe-se que tal óbice processual foi apontado no parecer da Dt. Procuradoria Geral do Trabalho, que opinou pelo desprovimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 186.7194.9219.4592

982 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso provido. I- Causa em exame. 1- Autor alega que apresentou nos autos documentação que corrobora com a hipossuficiência declarada, não dispondo de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas e taxa no prazo de 30 dias. II- Questão em discussão: A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pelo recorrente. III- Razões de decidir. 3- Na hipótese, o agravante exerce a profissão de analista de suporte computacional, com registro na CTPS e recebe menos de 02 (dois) salários-mínimos. 4- Extrato de cartão com limite de crédito de valor inexpressivo. 5- Hipossuficiência econômica demonstrada. Garantia ao acesso à justiça. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98. 6- Benefício que pode ser revogado a qualquer tempo na forma da Súmula 43/STJJ. 7- Reforma da decisão que se impõe para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor. IV- Dispositivo. Recurso a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98; súmula 43 TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0001790-43.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 16/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 511.3978.5576.6141

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEFERINDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELO DO EXECUTADO REQUERENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM EXAME A QUESTÃO EM EXAME REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, CONSIDERANDO QUE ESTE ALEGAVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DE SUA MANIFESTAÇÃO INICIAL, MAS TEVE SEU PEDIDO INDEFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RAZÃO DE DECIDIR 1 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE FOI ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO INÍCIO DO PROCESSO (CÓPIA DA CTPS COMPROVANDO DESEMPREGO). 2 - O APELANTE ERA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE REALIZA TRIAGEM PRÉVIA DE SEUS ASSISTIDOS PARA VERIFICAR CONDIÇÕES ECONÔMICAS, NADA HAVENDO QUE DEMONSTRE OCULTAÇÃO DE RIQUEZA. 3 - A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E NÃO FOI ELIDIDA NO CASO. 4 - ALÉM DISSO, DESTACOU-SE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO SEM ANÁLISE COMPLETA E O FATO DO APELANTE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA FORAM ERROS PROCEDIMENTAIS CORRIGIDOS PELO TRIBUNAL. DISPOSITIVO. O RECURSO FOI PROVIDO PARA: 1 - CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE. 2 - SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 404.1298.6963.4861

984 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

No caso, a parte agravante insiste na alegação de que o TRT, mesmo instado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração, não enfrentou o fato de que os anuênios já estavam previstos em norma coletiva na data da admissão do reclamante. 2. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho, registrando que os anuênios suprimid... ()

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Doc. 396.3403.4458.8055

985 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÕES DO art. 467 E 477 DA CLT. CLT, art. 146.

O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa impede o pagamento das férias proporcionais, ante o disposto no , VIII. A decisão regional, na forma como proferida, está de acordo com a Súmula 171/TST, que consolida jurisprudência sobre a interpretação conferida ao art. 146, parágrafo único, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. O Tribunal regional foi cat... ()

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Doc. 988.6047.6606.2664

986 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

Hipótese em que a reclamada se insurge contra a aplicação da Súmula 422/TST, III pelo TRT e afirma que a utilização do óbice implicou em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional. Alega omissão quanto aos depósitos do FGTS, abandono de emprego, período de contratação e salário extrafolha . No caso, o TRT reconheceu a configuração da rescisão indireta do contrato pela irregularidade dos depósitos do FGTS e concluiu não comprovado o abandono de emprego, mas ma... ()

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Doc. 632.3910.1053.2010

987 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS - DIVISOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRA DE TRABALHO - ENTREGA APÓS MAIS DE 60 DIAS DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO - DANO IN RE IPSA - ... ()

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Doc. 489.0729.1452.7440

988 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE COMISSÕES. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada no acórdão regional é de que « a ré não efetuava a correção monetária das comissões para o cálculo de férias, 13º salários e verbas rescisórias, até mesmo porque não juntou os relatórios de médias, ônus que lhe competia ». Conforme se verifica, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 181 da SBDI-1, que assim dispõe: O valor das comissõ... ()

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Doc. 200.2815.0011.0700

989 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo não comprovada. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Recurso pela alínea «c» prejudicado.

«1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação da , § 3º. 2 - E ainda, o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decreto 53.831/1964, Decreto 83.080/1979 e Decreto 2.172/1997 é meramen... ()

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Doc. 148.0310.6012.2700

990 - TJPE. Reexame necesário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum estadual. Mérito. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido, em parte.

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Doc. 867.9423.5437.7310

991 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nesse contexto, concluiu o e. TRT que a prestação de serviços era pessoal, onerosa e não eventual e desenvolvia-se sob subordinação. Somado a isso, o TRT deixou claro que «No caso, situação restou delineada, na medida em que os serviços médicos foram prestados de forma pessoal, subordinada, não-eventual onerosa ao hospital, sendo inquestionável inserção dos serviços médicos na atividade fim da instituição. Observo, que da prova oral emerge que os serviços prestados pelo médico Thiago, exemplificativamente, foi prestado, inicialmente, mediante formalização do vínculo, com registro na CTPS e, após, mediante pessoa jurídica composta por ou 10 sócios. Embora as demais testemunhas atestem prestação de serviços mediante pessoa jurídica, composta por varios medicos, assim como que havia possibilidade de troca de plantões, independentemente da anuência do hospital, este fato não revela ausência de subordinação, tampouco de pessoalidade, tendo em vista que os serviços são prestados exclusivamente pelos «sócios», cujos plantões eram previamente definidos do conhecimento da instituição.». Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pela ocorrência de fraude e que estão presentes todos os requisitos hábeis a configurar o vínculo trabalhista, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 487.6280.9939.1630

992 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à observância, pelo julgador, do princípio da causalidade, foram objeto de análise pela Corte Regional. A demandada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista . 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 948.9274.4845.0741

993 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das verbas rescisórias relativas ao saldo salarial de 2 dias, gratificação natalina integral de 2019, férias proporcionais (10/12) + 1/3 - R$ 672,72 e a férias vencidas devidas, mantendo a condenação relativa às demais verbas rescisórias mencionadas na sentença. Fundamentou que «há TRCT encartado nos autos firmado pela trabalhadora, o que comprova o recebimento das verbas ali discriminadas, não sendo sequer alegado pela reclamante a existência de vício na manifestação de sua vontade". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais . Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 922.0223.8071.3721

994 - TJSP. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Decisão «infra petita". Omissão no exame de pedido formulado na origem. Nulidade. Causa madura. Julgamento do mérito pela turma recursal. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §§1º e 3º do CPC. Pedido de condenação da ré na obrigação de fazer substanciada na devolução da CTPS do autor. Pretensão prejudicada. Documento extraviado. Ausente prejuízo. Via física que pode ser substituída pelo documento digital. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória embasada na teoria da perda de uma chance. Outorga de procuração e entrega de documentos para a propositura de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário e, se necessário, para o posterior ajuizamento de demanda judicial. Alegação de falha na prestação do serviço. Desfecho de improcedência do requerimento administrativo. Ré que não interpôs o competente recurso. Inércia injustificada. Conduta da advogada, contudo, que não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Ausente prova real e concreta de futuro êxito. Prestação de serviços advocatícios que configura obrigação de meio e não de fim. Dano moral caracterizado. Quebra de confiança na relação personalíssima estabelecida entre o cliente e o causídico e falha no dever de informação. Embaraços de ordem pessoal que não devem ser opostos em face do mandante. Cenário de violência física e psicológica enfrentada pela ré que reclamava, se a hipótese, a renúncia do mandato. Quantum indenizatório arbitrado em sete mil reais, observadas as circunstâncias da hipótese, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sucumbência recíproca da demanda reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 813.2902.3245.1856

995 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência para fixar o pensionamento em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do Réu, excetuados os descontos obrigatórios, e em 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo nacional em caso de ausência de vínculo laboral. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Postulante, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, que reside com a genitora, que arcaria com a integralidade das despesas. Informação não refutada pelo Requerido. Necessidades da prole presumidas. Apelante que, embora labore sem vínculo empregatício formal, possui inegável capacidade laborativa, com 19 (dezenove) anotações na CTPS entre 2009 e 2022, 04 (quatro) das quais já durante a tramitação do processo, sem que, entretanto, informado o Juízo. Recorrente que almeja pagar ao Recorrido quantia inferior à metade de seus gastos apenas com energia elétrica, e pouco superior à metade da cifra destinada ao filho primogênito. Princípio da Igualdade da Filiação (art. 227, §6º, da CR/88). Quantum arbitrado em sentença que guarda simetria com a quantia paga ao filho mais velho do Requerido. Mera propositura de lide revisional daquela verba que não justifica a redução intentada no recurso sub oculis. Percentuais estipulados no aresto que se chancelam. Precedentes desta Corte de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Gratuidade de justiça que se impõe observar (art. 98, §3º, do CPC). Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 195.0764.9006.4300

996 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada imposto de renda. Declaração fraudulenta em nome do contribuinte. Cobrança indevida. Anulação do débito. Danos morais configurados. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: «In casu, foi indevidamente constituído crédito tributário contra o autor, o que ocasionou a negativa de concessão de financiamento bancário. Em tal hipótese, o dano moral é inquestionável, sendo certo que o equívoco ocasionou significativo constrangimento mora... ()

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Doc. 190.1062.9012.9900

997 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1) preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-I. 2) diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST. 3) diferenças em complementação de aposentadoria. Sucessão de parte da fepasa pela CPtm.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o direito ao pagamento da complementação de aposentadoria com amparo no Plano de Cargos e Salários da CTPM só se aplica àqueles que comprovarem que prestaram serviços nos trechos da ferrovia da Fepasa que, após sua cisão, foram transferidos para aquela empresa. Na presente hipótese, o TRT afirmou que o Reclamante efetivamente prestou serviços à CPTM em trecho que lhe foi transferido pela FEPASA, tendo consignado, com base n... ()

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Doc. 252.0428.6020.5928

998 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual reconhecida a existência do liame de emprego desde 16/09/2011, ao fundamento de que a Reclamada ao alegar a condição de autônoma da Reclamante, carecendo a relação de habitualidade e subordinação, atraiu para si o ônus probatório, do qual não se desvencilhou, tendo em vista que não produziu nenhuma prova a respeito. Ressaltou que foi constatado no depoimento da prova testemunhal que não houve alteração na dinâmica... ()

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Doc. 757.3718.1792.2250

999 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA . 1.

Trata-se de ação rescisória com pedido de desconstituição de decisão judicial em que reconhecida a existência de vínculo empregatício em período não anotado em CTPS. 2. A questão controvertida na ação subjacente diz respeito a contrato de trabalho firmado entre tio e sobrinho, formalmente rescindido em 8.1.2007, com baixa em CTPS. O título judicial consolidado naquela demanda acolheu a tese do reclamante para reconhecer que, após a baixa em CTPS, o empregador « afastou-se de su... ()

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Doc. 326.6803.3610.7852

1000 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA ORIGINALMENTE NO CONTRATO DE TRABALHO E ANOTADA NA CTPS. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável má-aplicação da Súmula 294/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. PARCELA PREVISTA ORIGINALMENTE NO CONTRATO DE TRABALHO E ANOTADA NA CTPS. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO NO TST.... ()

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