Credito Cooperativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 263.1114.5118.0273

151 - TJSP. APELAÇÃO DAS RÉS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva da corré Confederação - Acolhimento - Relação jurídica que é mantida, exclusivamente, entre o autor e a Cooperativa de Crédito - MÉRITO - Autor que tem seu aparelho celular roubado e utilizado por criminosos na contratação de empréstimo e operações com cartão de crédito através do aplicativo da instituição financeira - Narrativa fática dando conta de que não houve o fornecimento de senha aos meliantes - Ausente demonstração de que o autor concorreu pa... ()

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Doc. 144.1891.8004.1700

152 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Liquidação extrajudicial. Cooperativa de crédito. Ação individual. Compensação de débito e restituição de valores. Submissão à liquidação extrajudicial.artigos analisados. 1º, 3º, 15, 18 e 34 da Lei 6.024/76; 73, 76, 78 e 116 da Lei 5.764/71; e 46 do Decreto-lei 7.661/45.

«1. Ação rescisória ajuizada em 17/9/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 27/9/2011. 2. Ação rescisória que discute a existência de violação literal de dispositivo de lei em demanda originária de compensação de débito e restituição de valores proposta após o deferimento de liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito. 3. A liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito deve atender os dispositivos da Lei 6.024/76 e da Lei de Falência subsidiariam... ()

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Doc. 878.6810.3662.5128

153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de quotas de cooperativa de crédito. Alegação de impenhorabilidade e nulidade da constrição. Improcedência. Inconformismo insistindo na impossibilidade de constrição das quotas das cooperativas e afronta ao princípio da affectio societatis. Descabimento. À luz do disposto no , o devedor responde com todos os seus bens (presentes e futuros) para o cumprimento de suas obrigações. Constrição que levada a efeito não configura afronta o dispos... ()

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Doc. 663.3861.0578.0162

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIMED PAULISTA. INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DO art. 122 DA LREF.

Decisão que indeferiu compensação do crédito da exequente com crédito do executado em face dela, de outra demanda, por falta de liquidez, em razão de depender de habilitação em rol de credores de insolvência civil da cooperativa exequente. Irresignação do executado. Liquidação extrajudicial da cooperativa convertida em insolvência civil. Aplicação da LREF cabível no caso, nos termos do , §1º. Compensação de créditos possível (art. 122, LREF). Crédit... ()

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Doc. 733.2190.4295.2416

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão que reconheceu a extraconcursalidade de crédito detido por cooperativa de crédito. Inconformismo da recuperanda. Contratos que, ao objetivarem proporcionar assistência financeira à recuperanda, relacionam-se intrinsecamente com o objeto social perseguido pela cooperativa. Juros remuneratórios fixados em patamar muito inferior àqueles rotineiramente praticados pelo mercado que denotam a intenção de beneficiar a cooperada. Elementos que corroboram a natureza de ato cooperado dos c... ()

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Doc. 666.5214.6430.9689

156 - TJRS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA COOPERATIVA EXECUTADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR À COOPERATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CABIMENTO. CRÉDITO FISCAL HABILITADO EM INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO CONCOMITANTE A PEDIDO DE PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇ... ()

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Doc. 137.1401.3007.4200

157 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços públicos. Assistência médico-hospitalar. Lei Municipal 11866/95, que instituiu o PAS e autoriza a elaboração de convênio com cooperativas de trabalho. Uso de verbas públicas para pagamento de empréstimo bancário. Inexistência de irregularidade. Município que deixou de repassar as verbas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de saúde pública. Contrato realizado entre duas instituições particulares. Inexistência de vedação legal de cessão de crédito da cooperativa. Transações realizadas que tinham como substrato a consecução de um interesse público maior. Sentença reformada para decretar a improcedência da ação de indenização ajuizada pela Municipalidade. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.

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Doc. 240.9040.1548.8180

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Compensação de créditos. Reconhecimento de direito. Cooperativa devedora em processo de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.

1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a , IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores. 2 - Estando em curso liquidação extrajudicial da cooperativa devedora, a satisfação dos direitos de crédito contra a cooperativa liquidanda deverá ser realizada coletivamente, por rateio, e respeitada a ordem de preferên... ()

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Doc. 240.1080.1838.6554

159 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Reconhecimento de direito a compensação de créditos. Possibilidade. Cooperativa devedora em proceso de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.

1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a , IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores. 2 - Estando em curso liquidação extrajudicial da cooperativa devedora, a satisfação dos direitos de crédito contra a cooperativa liquidanda deverá ser realizada coletivamente, por rateio e respeitada a ordem de preferên... ()

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Doc. 123.4441.4208.8147

160 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Empresa autora que, em 2007, adquiriu créditos de ICMS da Cooperativa Regional Agropecuária de Cantagalo Ltda («Cooperativa Cantagalo»), nos valores de R$ 3.408.575,70 (nota fiscal 165840) e de R$ 1.460.818,15 (nota fiscal 165842) no âmbito do programa de incentivo aos contribuintes leiteiros, em perfeita consonância com as disposições do Decreto Estadual 40.625/2007 e da Resolução SEFAZ 21/2007. Créditos adquiridos mediante expressa autorização do Estado, após ter sido verificada a sua regularidade no bojo do processo administrativo E-34/237460/2006. Em agosto de 2012, mais de cinco anos depois da transferência, a apelante foi surpreendida pelo recebimento de intimações do Estado com a determinação de estorno de todo e qualquer crédito em razão de processo administrativo em face apenas da cooperativa que anulou tais créditos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora que merece acolhimento. Não se olvida da possibilidade de a Fazenda Estadual rever seus próprios atos no prazo de 05 anos previsto na Lei 9.784/1999 na forma do verbete sumular 633 do STJ e, após na Lei estadual 5427/09, entretanto, quando o Fisco abriu o processo administrativo E-04/006851/2009 visando à apuração da legitimidade dos créditos transferidos a Renner pela Cooperativa Cantagalo, o fez exclusivamente em face da Cooperativa, mesmo tendo total ciência de que o resultado das diligências repercutiria nas operações efetuadas em 2007, atingindo diretamente a Apelante. Na hipótese, a cessionária deveria figurar no processo, em litisconsórcio passivo necessário ou, ao menos, deveria ter figurado no polo de um novo processo administrativo antes de receber qualquer cobrança referente aos créditos de ICMS transferidos pela Cooperativa Cantagalo em 2007. Essa conclusão se chega pela previsão expressa nos arts. 3º e 9º da Lei Estadual 5.427/2009, que praticamente replicam as disposições da já consagrada Lei 9.784/1999. A não participação da Autora no processo administrativo, seja como litisconsorte passivo necessário, seja como interessado, ou ainda como parte em novo processo referente à fiscalização desses créditos, cujo aproveitamento se deu por autorização expressa da Fazenda Estadual, não somente afasta a alegação de que a anulação dos atos administrativos foi realizada a prazo, com a intimação da Autora, mediante parcial acesso ao processo apenas em 2012, como eivou o procedimento de insanável cerceamento de defesa. Provimento do recurso. Sentença reformada.

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Doc. 240.8261.2198.2379

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Fundamentação per relationem. Omissão verificada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia do acórdão que manteve a sentença e reconheceu a validade da multa administrativa aplicada pelo Procon/MS. 2 - Nos aclaratórios opostos ao acórdão da Apelação, o ora recorrente alega: «Consoante peça exordial, mais especificamente em seu tópico V. II, e os tópicos II - I e III. do recurso de apelação... ()

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Doc. 679.5960.5886.8799

162 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Cuida-se de pretensões recursais que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal... ()

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Doc. 240.8261.2205.1673

163 - STJ. Processual civil. Tributário. Cooperativa de crédito. Cofins sobre receitas auferidas por cooperativa. Tema 177 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Julgamento das teses recursais em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Perda de objeto pelo recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas com a prática de atos cooperativos, assim como a anulação de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Nesta Corte, determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a remessa... ()

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Doc. 703.0351.4409.3136

164 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória. Negócio jurídico firmado com a Cooperativa Kerocasa, objetivando acesso a crédito imobiliário. Alegação de não recebimento de carnê e descumprimento da obrigação de liberação do financiamento, após o prazo de 90 dias da adesão dos associados. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo dos requerentes. Relação jurídica regida pela Lei 5.764/71, que Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Alegação de impossibilidade de pagamento das mensalidades, por ausência de envio dos boletos pelos Correios, que não foi comprovada. Aplicação do art. 373, I do CPC. Termo de Declaração, assinado pelo autor, que descreve os critérios de obtenção do crédito imobiliário de forma diversa da narrativa autoral. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 241.2090.8103.9898

165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis. Cooperativa de crédito. Acórdão recorrido pela ilegalidade de instruções normativas da Receita Federal. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade.

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Doc. 203.5890.1000.3200

166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo em que se processa a liquidação judicial de sociedade cooperativa e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução trabalhista em contraposição à determinação de suspensão de todas as execuções ajuizadas contra a sociedade cooperativa pelo juízo universal da liquidação. Caracterização do conflito indicado. Prevalência da competência do juízo universal em que se processa a liquidação da sociedade cooperativa. Reconhecimento. Agravo desprovido.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, compete ao Juízo universal da insolvência, em que se processa a liquidação de sociedade cooperativa, proceder à reunião e ao julgamento dos créditos advindos de execuções individuais, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 601.5401.3500.6669

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ATOS COOPERATIVOS. MULTA MORATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 185.8653.5009.7400

168 - TST. Reconhecimento da condição de bancária. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I não configurada.

«1. É sabido que esta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I, pacificou o entendimento de que «Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do , em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito». 2. Contudo, reportando mais uma vez ao acórdão do Regional, ob... ()

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Doc. 175.3664.0005.7200

169 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. CPC, de 1973 cédula de produto rural financeira. CPr-f. Embargos à execução. Desvio de finalidade. Juros de mora. Multa moratória.

«1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994) , uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o ... ()

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Doc. 567.1758.0482.8933

170 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Contrato de empréstimo - Cooperativa - Justiça gratuita - Documentos que demonstram a hipossuficiência - Concessão do benefício da gratuidade processual - Cerceamento de defesa - Inexistência - Desnecessidade de produção de prova pericial - CDC - Aplicabilidade - Cooperativas de crédito que se equiparam às instituições financeiras - Contrato de empréstimo assinado pelo devedor e por duas testemunhas Título Executivo Extrajudicial - , III - Demo... ()

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Doc. 210.5281.3992.4045

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de aplicações financeiras deflagrada contra cooperativa de crédito (crediforte), respectiva cooperativa central, administradores e membros do conselho fiscal, por falta de pagamento dos créditos devidos aos investidores/ACionantes. Responsabilidade dos administradores do conselho fiscal é de natureza subjetiva, porém com presunção relativa de culpa, cabendo ilidi-la no curso do processo. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte superior. Responsabilidade solidária do conselho fiscal reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 210.1324.2002.7300

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com ação mandamental. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação declaratória de enquadramento de cédulas de crédito rural no plano de securitização cumulada com ação mandamental. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhec... ()

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Doc. 168.3892.9001.9500

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cédula de produto rural. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. CDC. Incidência. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano. Aplicação do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, firmou orientação de que a cédula de produto rural tem a mesma natureza jurídica da cédula de crédito rural, e, portanto, está submetida ao mesmo regramento imposto à cédula de crédito (RMS 10.272/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR R... ()

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Doc. 240.3220.6641.6639

174 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cooperativa de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do CDC. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do CDC às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação... ()

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Doc. 190.1062.5009.9600

175 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Registro de que as atividades desempenhadas eram idênticas às de instituições financeiras. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 379/TST-sdi-i/TST.

«A partir da leitura da Súmula 55/TST e da Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I, seria possível entender que o autor empregado de cooperativa de crédito - de fato não possui direito à aplicação das normas relativas a financiários. Entretanto, à luz dos fatos e provas constantes dos autos, o Tribunal de origem consignou que «o reclamante resta enquadrado na categoria profissional dos financiários, pois o próprio estatuto social da cooperativa reclama da assim a define, sendo a ... ()

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Doc. 211.2171.2249.7288

176 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Cooperativa de crédito. Liquidação pelo banco central do Brasil. Submissão ao processo de falência. Cabimento. Especialidade da Lei 6.024/1974 ante a Lei 11.101/2005. Inviabilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da insolvência da cooperativa e da existência de indícios de crime falimentar. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da submissão de uma cooperativa de crédito rural ao processo de falência. 2 - Nos termos da , II, «esta Lei não se aplica a [...] instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito [...]». 3 - Existência, porém, de hipótese normativa específica de falência das instituições financeiras e equiparadas, após liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, nos termos da , b. 4 - Ex... ()

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Doc. 164.4075.4013.8800

177 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação à relação de credores. Inclusão de crédito titularizado por cooperativa de crédito referente a valores descontados da folha de pagamento dos empregados da recuperada. Apropriação indevida do numerário descontado. Não sujeição de tais créditos, ilicitamente não repassados à credora, aos efeitos da recuperação judicial. Recurso provido, para excluir tais valores da relação de credores, ensejando-se à agravante valer-se da ação judicial adequada à reivindicação dos valores indevidamente apropriados pela devedora.

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Doc. 145.9261.7412.5268

178 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto por cooperados contra cooperativa em liquidação extrajudicial, determinando a habilitação dos créditos no plano de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da extinção do cumprimento de sentença e na classificação dos créditos dos apelantes como extraconcursais, com prioridade no plano de pagamento da cooperativa. III. R... ()

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Doc. 727.3959.2621.2831

179 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que indeferiu o pedido de exclusão dos créditos da cooperativa agravante da recuperação judicial das agravadas - Alegação de que nos termos do art. 6º, § 13 da Lei 11.101/2005, os efeitos da referida recuperação judicial não se estendem às cooperativas - Descabimento - Hipótese na qual, a data da distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 10/12/2020, data esta que é anterior à da vigência do disposto na Lei 14.112/2020, art. 6º, § 13, ocorrida em 26 de março de 2021 - Situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada - Inteligência do art. 5º, § 1º, II da lei 14.112/2020 e do CPC, art. 14 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 240.1080.1143.1718

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila de agência bancária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial, apenas quanto à suposta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da recorrente. O aresto rejeitou a tese de que a Lei 4.069/2001 do Município de Cuiabá/MT não é aplicável às cooper... ()

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Doc. 241.1040.9739.4202

181 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

Cooperativa de crédito. Incidência do CDC. - A cooperativa de crédito integra o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do CDC. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7312.7200

182 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

«A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.»

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Doc. 848.5171.5758.1012

183 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EQUIPARAÇÃO. FINANCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. JORNADA ESPECIAL. SÚMULA 55/TST. IMPOSSIBILIDADE. A c. Segunda Turma manteve a decisão por meio da qual não se conheceu do recurso de revista do embargante quanto ao pedido de não enquadramento do autor na categoria profissional dos financiários, consignando que a reclamada desempenhava atividades típicas de instituição financeira, nos termos do seu Estatuto Social, não vislumbrando a alegada ofensa à Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST. Encontra-se pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-I, o entendimento de que não há amparo legal para estender aos empregados das cooperativas de crédito os direitos aplicáveis à categoria dos bancários, especialmente o disposto no CLT, art. 224 . Ainda, na linha de precedentes das SBDI-1, não afasta o entendimento expresso na referida OJ o exercício de atividades inerentes à atividade da categoria bancária ou financiária . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .

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Doc. 487.1516.5509.4834

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS - COOPERATIVA - APLICAÇÃO DO CDC - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - MUDANÇA ARBRUPTA DO PERFIL DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 389.9494.9987.5516

185 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. CRÉDITO ALIMENTAR. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 487.8345.2681.6548

186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 31, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto na Lei 9.099/95, art. 31, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido.

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Doc. 556.8523.4656.0800

187 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa de crédito - Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 80 e 2º, «caput» e §10 da Lei Complementar 130/2009 - A configuração jurídica da cooperativa de crédito se coaduna, também, com a prática dos chamados atos cooperados, mesmo porque a cobrança de juros remuneratórios ou tarifas de serviços serve para a manutenção do fornecimento dos serviços financeiros em maior quantidade, atingindo melhor o universo dos associados, maiores interessados no sucesso da cooperativa - Operação financeira realizada sem a desconfiguração de ato cooperado - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 139.0944.8675.8646

188 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada improcedente - Cooperativa de crédito - Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 80 e 2º, «caput» e §10 da Lei Complementar 130/2009 - A configuração jurídica da cooperativa de crédito se coaduna, também, com a prática dos chamados atos cooperados, mesmo porque a cobrança de juros remuneratórios ou tarifas de serviços serve para a manutenção do fornecimento dos serviços financeiros em maior quantidade, atingindo melhor o universo dos associados, maiores interessados no sucesso da cooperativa - Operação financeira realizada sem a desconfiguração de ato cooperado - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 210.8131.1898.7670

189 - STJ. Processual civil. Tributário. Cooperativas de crédito. Atos cooperativos. Imposto de renda. Incidência. Matéria pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Recursos extraordinários 597.315/RJ e 672.215/CE, temasn. 516 e 536/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem em razão de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral para que sejam adotadas providências nos moldes dos, I e II do II - Isso porque a decisão que não analisa a viabilidade ou não do apelo especial, de forma a autorizar a interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, ar... ()

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Doc. 210.8200.9970.8227

190 - STJ. Recurso especial. Tributário. Cofins. Cooperativas de crédito. Isenção. Lei complementar 70/1991, art. 6º, I. Revogação expressa pelo art. 23, II, da mp 1.858-6/99.

1 - A controvérsia resume-se em definir se é válida a isenção da COFINS conferida aos atos cooperativos típicos pelo , I em face da revogação expressa perpetrada pelo Medida Provisória 1.858-6/1999, art. 23, II, «a». 2 - A Primeira Seção, ao julgar a AR 4.202/RS, por unanimidade, rescindiu acórdão da Segunda Turma, por entender que não se pode deixar de aplicar a norma contida no Medida Provisória 1.858-6/1999, art. 23, II (atual Medida Provisó... ()

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Doc. 496.2417.3150.3392

191 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de cotas sociais de cooperativa pertencentes aos executados-cooperados. Alegação da cooperativa agravante de que as cotas sociais de cooperativa de crédito são impenhoráveis. Consideração de que a Lei Complementar 130/2009 sofreu alteração pela Lei Complementar 190/2022, com acréscimo do § 1º, ao art. 10, dispondo expressamente sobre a impenhorabilidade das cotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Hipótese de aplicação do , com a liberação do bem ... ()

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Doc. 103.1674.7334.4800

192 - STJ. Crédito rural. Securitização. Direito ao alongamento da dívida. Crédito aberto por cooperativa rural. Precedentes do STJ. Lei 9.138/95.

«Já assentou a Corte que o alongamento da dívida não é mera faculdade, mas, sim, direito do credor, desde que preenchidos os requisitos da Lei 9.138/95. O fato de ter sido o contrato de crédito assinado com Cooperativa no âmbito rural não desqualifica a incidência da Lei 9.138/95. Em tais circunstâncias, procedem os embargos, ausente título hábil para execução, nos termos de precedente da Corte.»

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Doc. 144.3325.2000.3500

193 - TJMG. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. - Inexistem razões para a discussão acerca dos valores cobrados e a forma como foi calculado o débito já que se aplicou, no presente caso, os efeitos da revelia. Ou seja, o valor é devido na forma como foi apresentado.»

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Doc. 273.2731.1578.3996

194 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005 - LREF. CABIMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. INVIÁVEL.

1. AINDA QUE A COOPERATIVA TENHA REGIME PRÓPRIO, NÃO SE SUJEITANDO À FALÊNCIA (), E SEJA CONSIDERADA SOCIEDADE SIMPLES PELO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 982, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE), SUJEITANDO-SE À INSOLVÊNCIA ( ), NÃO HÁ ÓBICE QUE, NA OMISSÃO DOS REGIMES JURÍDICOS REFERIDOS, HAJA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA (LEI 11.101/2005 - LREF), EM FACE DA FINALIDADE COMUM DOS INSTITUTOS, QUE VISAM A LIQUIDAÇÃO D... ()

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Doc. 696.6519.6583.0513

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

Cédula de crédito rural. Pretensão de prorrogação do vencimento. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para que a Cooperativa de Crédito cesse os atos de cobrança, abstenha-se de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes e se abstenha de realizar atos expropriatórios sobre o imóvel rural. Insurgência da Cooperativa. Descabimento. Assinatura lançada nos contratos que consolidaram a propriedade de imóvel rural em benefício da cooperativa de ... ()

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Doc. 177.1490.4004.2900

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cooperativa de crédito. Código do consumidor. Aplicação. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Decadência. Prazo do CDC, art. 26. CDC. Inaplicabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de se admitir a aplicação das disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras. 2. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente. 3. No... ()

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Doc. 162.0774.6007.2100

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação das regras do CDC. Possibilidade. Prestação de contas. Extratos mensais. Envio. Interesse e legitimidade. Existência. Petição inicial. Inépcia. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Petição inicial. Pedido genérico. Inovação recursal.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ as regras do CDC são aplicáveis às cooperativas de crédito (AgRg no AREsp 460.663/PR, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014). 2. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual há interesse e legitimidade do correntista para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos (Súmula 2... ()

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Doc. 103.1674.7307.8400

198 - STJ. Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Crédito de natureza trabalhista. Remessa dos autos ao Juízo universal da insolvência. Lei 5.764/71, art. 71. CPC/1973, art. 762.

«Devem ser remetidos ao Juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, ;

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Doc. 645.7052.2830.2876

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão sobre a penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito determinada em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a impenhorabilidade das cotas com base na Lei Complementar 130/2009, alterada pela Lei Complementar 190/2022, e argumenta que a matéria não está coberta pela preclusão. Requer a suspensão liminar da decisão e o levantamento da penhora, alegando prejuízo às suas atividades ... ()

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Doc. 177.6607.8145.4657

200 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por cooperativa visando a condenação do cooperado ao pagamento de R$42.457,27, referente a contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na: (i) aplicação do CDC, (ii) necessidade de constatação de encargos abusivos para afastamento da mora, (iii) forma de capitalização dos juros, e (iv) revisão contratual para verificação da dívida. - III. Razões de Decidir. Aplicá... ()

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