TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005 - LREF. CABIMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. INVIÁVEL.
1. AINDA QUE A COOPERATIVA TENHA REGIME PRÓPRIO, NÃO SE SUJEITANDO À FALÊNCIA (LEI 5.764/1971, ART. 4º), E SEJA CONSIDERADA SOCIEDADE SIMPLES PELO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 982, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE), SUJEITANDO-SE À INSOLVÊNCIA ( CPC/1973, ART. 786), NÃO HÁ ÓBICE QUE, NA OMISSÃO DOS REGIMES JURÍDICOS REFERIDOS, HAJA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA (LEI 11.101/2005 - LREF), EM FACE DA FINALIDADE COMUM DOS INSTITUTOS, QUE VISAM A LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR INSOLVENTE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM, SEM PREJUÍZO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS.
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