DOC. 878.6810.3662.5128

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de quotas de cooperativa de crédito. Alegação de impenhorabilidade e nulidade da constrição. Improcedência. Inconformismo insistindo na impossibilidade de constrição das quotas das cooperativas e afronta ao princípio da affectio societatis. Descabimento. À luz do disposto no CPC, art. 789, o devedor responde com todos os seus bens (presentes e futuros) para o cumprimento de suas obrigações. Constrição que levada a efeito não configura afronta o disposto no art. 10, §1º, Lei Complementar 196/2022 e art. 24, LF 5.764/71. Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).