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Lei 14.112, de 24/12/2020

Art. 6º


Art. 6º

- Revogam-se:

I - os incisos I a IV do caput e o § 1º do art. 10-A da Lei 10.522, de 19/07/2002; [[Lei 10.522/2002, art. 10-A.]]

II - os seguintes dispositivos da Lei 11.101, de 9/02/2005:

a) § 7º do art. 6º; [[Lei 11.101/2005, art. 6º.]]

b) incisos IV e V do caput, com as respectivas alíneas, e § 4º, todos do art. 83; [[Lei 11.101/2005, art. 83.]]

c) inciso I do caput do art. 84; [[Lei 11.101/2005, art. 84.]]

d) parágrafo único do art. 86; [[Lei 11.101/2005, art. 86.]]

e) incisos II e III do caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, todos do art. 142; [[Lei 11.101/2005, art. 142.]]

f) §§ 2º e 3º do art. 145; [[Lei 11.101/2005, art. 145.]]

g) incisos III e IV do caput do art. 158; [[Lei 11.101/2005, art. 158.]]

h) art. 157; [[Lei 11.101/2005, art. 157.]]

i) § 2º do art. 159. [[Lei 11.101/2005, art. 159.]]

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