TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de cotas sociais de cooperativa pertencentes aos executados-cooperados. Alegação da cooperativa agravante de que as cotas sociais de cooperativa de crédito são impenhoráveis. Consideração de que a Lei Complementar 130/2009 sofreu alteração pela Lei Complementar 190/2022, com acréscimo do § 1º, ao art. 10, dispondo expressamente sobre a impenhorabilidade das cotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Hipótese de aplicação do CPC, art. 832, com a liberação do bem que a lei considera impenhorável. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre as cotas sociais dos executados, reformada. Levantamento da constrição determinado. Recurso provido.
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