1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 829 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: credito cooperativo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • credito cooperativo

Doc. 348.7617.5923.3447

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do passaporte e o bloqueio de cartões de créditos de titularidade da parte executada. Suspensão da análise, nos termos do determinado pelo Tema 1137, do E. STJ. Ausência de abuso ou ilegalidade na expedição de ofícios à Central de Atos Notariais Paulista - CANP e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para tentativa de localização de bens da parte executada. Cabível a expedição de ofício para as administradoras de cartões de crédito e débito para tentativa de localização de recebíveis. A pesquisa no sistema SISBAJUD já contempla bancos de investimento, cooperativas de crédito, operadoras de pagamento e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.9327.0440.4533

252 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. 1.

Esta c. 7ª Turma desta Corte estabeleceu como parâmetro, para o recurso do empregado, o valor de 40 salários mínimos, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal . 2. Como o valor total da causa ultrapassa o patamar previsto no CLT, art. 852-A reconhece-se a transcendência econômica e prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.2565.7777.4666

253 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES -

Argumentos que não convencem - Ação proposta pela instituição bancária relativamente a débitos oriundos de cinco cédulas de crédito bancário, cartão de crédito e cheque especial, apontando a inadimplência da consumidora - Relação entre as partes é incontroversa - Comprovação, pela cooperativa autora, da constante utilização da conta pela cliente - Valores dos empréstimos efetivamente disponibilizados e movimentados - Provado, também, o uso regular do cartão de crédito por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.2917.7785.4132

254 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. ORGANIZAÇÃO DE FORMATURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APRESENTANTE DO TÍTULO, NO CASO CONCRETO. ENDOSSO-MANDATO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de descumprimento contratual e protesto indevido de título, após a contratação de serviços para evento que não foi realizado. II. Questão em Discussão: (i) Verificação da legitimidade passiva da cooperativa de crédito que apresentou o título a protesto e; (ii) análise da adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 1. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.1098.6542.8531

255 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cooperativa de Crédito. Cédula de Crédito Bancário. Ação julgada procedente na origem. Apelo dos réus. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito da autora - CPC, art. 700. Relatório de extrato e demais documentos que comprovam a origem e evolução da dívida. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso dos réus desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2003.1800

256 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Processual civil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que pleiteia a declaração de que a impetrante faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, previsto na Lei 10.925/2004, art. 8º, afirmando ter como principal atividade o beneficiamento, a secagem e a transformação de grãos in natura que adquire de pessoas físicas, cerealistas e cooperativas. Postula, ainda, a compensação ou o ressarcimento de eventuais indébitos. O valor da causa, em junho de 2016, era de R$ 200.000,00 (duzentos mil re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7308.7400

257 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.3900

258 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8002.5400

259 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Súmula Vinculante nº. 7 e Súmula nº. 596 do STF. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1091.0001.3900

260 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei complementar 84/1996. Adicional de 2,5%. Incidência sobre cooperativas de crédito. Precedentes.

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram a compreensão de que as sociedades cooperativas de crédito, por serem entidades equiparadas às instituições financeiras, sujeitam-se à incidência da contribuição adicional de 2,5% prevista na Lei Complementar 84/1996. 2 - Precedentes: REsp 1.496.750/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015; REsp 839.345/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/03/2010; e REsp 411.162/RS, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8002.5600

261 - TJSP. Juros. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança, no período de inadimplência até o efetivo pagamento, dos juros anuais contratados de 9,12%, acrescidos de 1% ao ano (mora). Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.5521.9901.0567

262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS CREDORES. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CREDORES. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou que os valores depositados no processo da origem sejam liberados em favor do liquidante da cooperativa exequente/agravada, visto que essa se encontra em procedimento de liquidação extrajudicial. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a liberação dos valores penhorados n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5794.0913

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Impugnação de crédito. Cooperativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de falência. Impugnação de crédito. 2 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3 - O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2001.9200

264 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Majoração da alíquota. Lei complementar 84/1996. Equiparação das cooperativas de crédito às instituições financeiras. Agravo interno da parte contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, basicamente a questão tratada nos autos diz respeito à equiparação das Cooperativas de Crédito às Instituições Financeiras, a fim de enquadrá-las na Lei Complementar 84/1996, art. 2º e afastar a suposta ilegalidade na cobrança da contribuição adicional de 2,5% para a manutenção da Seguridade Social. 3 - A solução adotada na de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.6100.6377.5583

265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB contra sentença que julgou procedente o pedido de Lucas Chinellato de Lima Pereira, declarando a inexigibilidade de dívida de R$ 14.758,53, proveniente de cartão de crédito não reconhecido pelo autor, além de determinar a abstenção definitiva de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Cooperativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1003.9200

266 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado. Preliminar rejeitada. Retenção de percentual das quantias pagas. Cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos ao ingresso de outro cooperado. Abusividade. Devida a imediata restituição dos valores pagos. Recurso de apelação improvido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores (ora apelados) para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para a aquisição de imóvel e condenou a cooperativa à devolução de 75% dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. II - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que restou observado o litisconsórcio ativo nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.3546.9891.6754

267 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Cobrança. Improcedência. Inconformismo da autora. Cooperada que aderiu ao contrato de cartão de crédito. Cooperativa que liquidou o débito perante o banco emissor do cartão e sub-rogou-se nos direitos do credor. Relação jurídica bem demonstrada. Faturas a discriminar compras e pagamentos anteriores. Cobrança impositiva. Ação procedente. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3008.3100

268 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do PAS. Plano de assistência à Saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, sem a devida autorização do Legislativo Municipal, e sem a anuência da municipalidade. Legitimidade ativa da municipalidade para pleitear o ressarcimento de numerário despendido pela cooperativa ré para pagamento dos encargos financeiros decorrentes de operação de fomento mercantil, eis que atua na defesa do interesse público. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.4249.6598.9825

269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE DÍVIDA NEGATIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares afastadas. Insubsistência manifesta. Devida observância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da legitimidade da negativação levada a efeito. Ré que comprova a origem da dívida através de contratos assinados pela autora, Ementa: RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE DÍVIDA NEGATIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares afastadas. Insubsistência manifesta. Devida observância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da legitimidade da negativação levada a efeito. Ré que comprova a origem da dívida através de contratos assinados pela autora, para além de extratos de sua conta corrente. Autora que não impugna especificamente os documentos apresentados, como seria de se lhe exigir. Petições totalmente genéricas, sequer se vislumbrando a causa de pedir em específico dos pedidos autorais. Legítima negativação. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7461.1900

270 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3003.9600

271 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Aplicabilidade do CDC. Juros moratórios limitados. Entendimentos em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.3015.2000.2400

272 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Possibilidade jurídica de o cooperador desistir do empreendimento e retirar-se da cooperativa, mediante a restituição dos valores que pagou, descontado percentual razoável, que a jurisprudência tem estimado em 10%, para atender os custos administrativos. Dano material configurado. Devolução dos valores pagos. Dano moral inexistente. Aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3005.5400

273 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Equiparadas às instituições financeiras, as cooperativas de crédito não estão sujeitas à limitação de juros. Legitimidade da capitalização de juros porque regularmente pactuada. Pedido que envolve matéria de direito, sendo dispensável realização de prova técnica. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.4573.1071.9749

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Tentativas frustradas de recebimento do crédito. Bens pessoais dos sócios ou diretores, passam a responder pelas dívidas da empresa/cooperativa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.4094.1002.5300

275 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores pagos por pessoa jurídica à cooperativa de trabalho em razão de serviços prestados por associados da cooperativa. Compensação. Lei 8.541/1992, art. 45, § 1º. Necessidade de comprovação do retenção/recolhimento na fonte via dirf. Simples faturas discriminativas do irrf. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os CTN, art. 121 e CTN, art. 122 e CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 249, § 1º, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF 2 - São inoponíveis ao Fisco as faturas emitidas pela pessoa jurídica - onde se discriminou o IRRF - para possibilitar a compensação com o IRRF devido pela cooperativa em relação aos re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3004.8900

276 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Crédito Rural. O sistema financeiro nacional abrange as cooperativas de crédito (art. 192, Constituição Federal). Possibilidade de sujeição das Cooperativas às normas do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. Multa moratória Estipulada em 10%. Art. 52, § 1°, do CDC. Título emitido depois da edição da Lei 9298/96. Correta a redução da multa moratória para 2%. Penhora efetivada sobre imóvel doado pelo Município de Osvaldo Cruz para o fomento da atividade econômica daquele Município. Penhora insubsistente ante o descumprimento das determinações contidas nas Leis Municipais nºs 2099/98, 1668/90, 1761/91, 1954/95 e 1971/95. Terreno, ademais, transferido com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, portanto inviável a prática de atos de expropriação em relação a ele. Prescrição que não corre em sede de aquisição de bens públicos. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9331.5264

277 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei Complementar 84/1996. Adicional de 2,5%. Incidência sobre cooperativas de crédito. Precedente.Recurso especial a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4000.8500

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Letra de câmbio emitida pela cooperativa e assinada pelo liquidante em seu benefício. Dívidas trabalhistas. Rateio entre os associados. Inexistência de ação judicial. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ação judicial quantos as créditos objeto do rateio entre os cooperativados e à nulidade da obrigação cambial assumida pela cooperativa decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.4726.1743.2149

279 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de estelionato. 2. Acusado que, mediante a apresentação de documento de identidade em nome de outra pessoa, abre conta junto à cooperativa de crédito Sicredi e obtém empréstimo vinculado a tal conta, obtendo vantagem no valor de R$ 6,9 mil. Réu que, dias depois, tenta aplicar o mesmo golpe em outra agência da cooperativa, oportunidade em que é abordado por policiais civis e tem sua verdadeira identidade revelada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) a pena de multa pode ser isentada e a pena de prestação de serviços à comunidade pode ser alterada por prestação pecuniária. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Documentos coligidos aos autos e prova oral que demonstram que o réu, na posse de documento falso, abriu conta e contraiu empréstimo, sacando o valor no mesmo dia do crédito. Obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo da cooperativa, ludibriada quanto à identidade do acusado. Estelionato bem caracterizado. Palavras da testemunha coerentes e seguras. Acusado que sequer apresentou qualquer versão para os fatos. 5. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida conforme determinado pela r. sentença, não cabendo ao réu escolher a pena que irá cumprir. Pleito de isenção da pena de multa repelido. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 171

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 186.9791.1004.3900

280 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação da cooperativa de crédito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8023.2900

281 - TJSP. Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Instituição financeira. Eventual permissão que cooperativa de crédito operasse aplicações financeiras junto aos seus clientes. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Entendimento no mesmo sentido de recente julgado de Dúvida de Competência, pelo Órgão Especial. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5004.8900

282 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento. Determinação de desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da autora, que não implicava a correspondente obrigação da concordatária. Ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8005.9900

283 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Relação de consumo. Caracterização. Negócio jurídico efetivado entre pessoa física e cooperativa de crédito. Competência do domicílio do consumidor que não pode ser afastada por força de cláusula de foro de eleição, que deve ser considerada abusiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2452.2653.2958

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Tentativas frustradas de recebimento do crédito. Ausência de nulidades. Bens pessoais dos sócios ou diretores, passam a responder pelas dívidas da empresa/cooperativa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9461.4000.5800

285 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sindicato. Legitimidade para a causa. Equiparação entre trabalhador de cooperativa de crédito e bancário. 3. Inexistência de omissão. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2478.9138

286 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cooperativa de crédito. Pretensão da recorrente de reconhecer a legalidade da contribuição ao pis sobre a folha de salários. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à instrução normativa. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2008.2300

287 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito rural. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa contratual. Redução para 2%. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ» (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2 - Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3 - Nas contratações celebradas após a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5003.6900

288 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da cooperativa de crédito.

«1. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.4038.2353.7218

289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

i. caso em exame Recurso de apelação interposto pela Cooperativa de Crédito Credicitrus contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Gabriel Dalbianco, condenando a cooperativa ao ressarcimento de valores subtraídos de conta bancária e ao pagamento de indenização por danos morais. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da cooperativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.8188.1858.2030

290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando-lhes ao pagamento do débito decorrente da abertura de conta bancária e da utilização do crédito disponibilizado. Alegam os apelantes que os extratos bancários apresentados pela cooperativa de crédito não demonstram a existência do crédito pleiteado e a sua evolução, carecendo a apelada de interesse processual, por não ter instruído a inicial com os documentos ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6006.3300

291 - TJSP. Sociedade civil. Cooperativa. Chamada de capital aprovada em Assembléia Geral Extraordinária. Cobrança. Ação monitoria julgada improcedente. Crédito cuja exigibilidade está condicionada à existência de previsão estatutária. Vínculo não comprovado com o réu. Sentença em harmonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.9461.8455.3378

292 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Acolhimento - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito pertencente aos agravados - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28, aqui aplicável (Súmula 602, C. STJ) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5713.5000.4000

293 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual civil e Trabalhista. Sindicato. Legitimidade para a causa. Equiparação entre trabalhador de cooperativa de crédito e bancário. 3. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.2873.5442.2979

294 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COTREL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MARÇO DE 2019. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO QUE DEVE SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0003.2600

295 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito rural. Alongamento de dívida. Cooperativa. Lei 9.138/1995. Aplicação. Direito subjetivo. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Requisitos para enquadramento no programa e prazo para formalizar o pedido. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de alongamento de dívida originária de crédito rural fornecido por cooperativa não impede a incidência da Lei 9.138/1995. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 2. Uma vez satisfeitos os requisitos legais, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei» (Súmula 29... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9959.6863.3213

296 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  HIPÓTESE EM QUE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OFERECIDA PELA COOPERATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.5791.9478.6877

297 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  HIPÓTESE EM QUE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OFERECIDA PELA COOPERATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.9147.0206.1090

298 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  HIPÓTESE EM QUE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OFERECIDA PELA COOPERATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.9218.0894.0753

299 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  HIPÓTESE EM QUE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OFERECIDA PELA COOPERATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.5459.3573.7348

300 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  HIPÓTESE EM QUE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OFERECIDA PELA COOPERATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)