DOC. 240.1080.1143.1718

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila de agência bancária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial, apenas quanto à suposta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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