DOC. 576.0404.5267.2668

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. PEDIDO DE PARIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida pelos autores contra o Município de Congonhas. Os apelantes, servidores ocupantes do cargo de assistente administrativo do Poder Executivo municipal, requerem paridade de vencimento com os assistentes administrativos do Poder Legislativo local, sob alegação de que as funções são assemelhadas e amparadas por legislação municipal, afastando, assim, a incidência da Súmula Vinculante 37/STF.

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