DOC. 510.7906.8026.6666

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A recorrente alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento, apresentando laudo médico que atesta ser portadora de Alzheimer em estado inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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