TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ALEGADO PAGAMENTO SUPERIOR AOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária e apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Município de Vargem Alegre contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública para ressarcimento ao erário. A ação foi ajuizada em desfavor do ex-Prefeito e de empresa contratada para regularização fundiária, sob alegação de pagamento superior ao devido pelos serviços contratados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito