TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. RETRATAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO PELA FUNDAÇÃO RENOVA COMO CONDIÇÃO PARA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação indenizatória, com resolução do mérito, após homologação do pedido de renúncia do direito, decorrente de exigência imposta pela Fundação Renova para pagamento administrativo de indenização. A apelante alega que se retratou do pedido de renúncia antes da homologação, pois a Renova se recusou a concluir o acordo devido a inconsistências de nomes da parte autora, deixando-a sem alternativas.
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