TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - locação de imóvel não residencial - alegada ofensa à boa-fé objetiva por parte da locadora, uma vez que teria omitido maliciosamente a existência de gravame que recai sobre o imóvel e que culminou com a sua adjudicação judicial - vinculação do contrato de locação ao contrato de trespasse firmado com terceiros - autora que busca a reparação de danos em decorrência da conduta da locadora, que não se confunde com os cedentes do fundo de comércio e do ponto comercial - matéria inserida no art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada.
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