DOC. 145.4863.9018.7000

TJSP. Competência. Conflito. Ajuizamento pela Municipalidade de demanda de reparação de danos contra o réu na qualidade de servidor público municipal. Eventual culpa no desempenho da função de vigia. Competência da Seção de Direito Público para apreciar e julgar a demanda. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea «a», da Resolução 194/04. Declarada a competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).