DOC. 210.7020.6453.5877

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006). Ações penais em andamento. Três anotações por tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - As ações penais em andamento contra o ora agravante indicam sua dedicação a atividades criminosas e, em consequência, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.

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