DOC. 184.4104.3008.8900

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo qualificado. Pedidos de incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º e de redução da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexistência de confissão espontânea. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não analisados pelo Tribunal a quo os pedidos de incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º e de redução da pena-base, carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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