DOC. 231.1010.8290.7117

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra o mero executor da ordem. Impossibilidade. Pretensão de emenda à inicial. Inovação recursal.

1 - A orientação desta Corte é uníssona no sentido de que o mero executor de um comando cogente figura como parte ilegítima para responder a mandado de segurança impetra do contra o ato de cumprimento. Precedentes.

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