DOC. 566.7198.5627.8668

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame - Habeas Corpus visando à concessão de prisão domiciliar, com base no art. 318, IV e V, do CPP, alegando-se que a paciente está em avançado estágio de gravidez e é responsável por dois filhos menores de 12 anos. A decisão de origem foi considerada carente de fundamentação idônea. Subsidiariamente, pleiteia-se a revogação da custódia cautelar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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