TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos material e moral, por alegado crescimento de árvore que danificou e destruiu parte do telhado da autora, em que instalada placa de aquecimento solar, o piso de tábua corrida do terceiro andar da casa, resultando também em infiltração no segundo andar. Sentença de parcial procedência. Declínio de competência da Colenda Décima Quinta Câmara de Direito Privado motivado na natureza de empresa pública da COMLURB. Companhia de Limpeza Urbana referenciada que possui natureza de sociedade de economia mista, a atrair a aplicação dos arts. 49, parágrafo único, 50 e do anexo I, item I do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pois, a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Caso dos autos em que não figura como parte ou interessado o Estado ou Município, uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA, perante o Egrégio Órgão Especial desta Corte Estadual, entre esta Segunda Câmara de Direito Público e a Décima Quinta Câmara de Direito Privado.
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