TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas, nas imediações de estabelecimento de ensino e hospitalar, e Associação ao tráfico, em concurso de pessoas e de adolescente (art. 33, caput, e art. 35, cc. o art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69).
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