DOC. 211.2171.2888.7960

STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade. Inexistência. Atenuante. CP, art. 65, III, b. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no recurso especial. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Diante das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de estelionato, bem assim a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às circunstâncias e consequências do crime, é suficiente a pena-base fixada no acórdão recorrido, não havendo desproporcionalidade a justificar que esta Corte Superior, em controle de legalidade, restabeleça a basilar aplicada na sentença.

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