STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Atenuante genérica do CP, art. 66. CP. Súmula 7/STJ. Regime prisional aberto. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 10/12/2015, firmou a compreensão de que deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância em razão dos maus antecedentes do acusado, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
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