TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réus primários - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa do réu Josué Pereira de Araújo (folha 11) e a atenuante da confissão espontânea do acusado Vitor Hugo Lima da Silva, na fase policial, porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade dos réus - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa em virtude de reformatio in mellius aplicada de ofício - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito