TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). APONTAMENTO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA AFETADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 982, I, NO JULGAMENTO DA ADMISSÃO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA («DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO.»). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito